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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/08/2026 · pág. 114

DOMCE 05/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4024

6. DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL 2026–2029

Organizar transversalmente os programas do Plano Plurianual relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais, promovendo atuação articulada entre os diversos órgãos da administração pública.

Assegurar a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas de proteção integral.

Promover a equidade, a inclusão social e a redução das desigualdades que afetam crianças, adolescentes e suas famílias.

Incentivar o desenvolvimento integral desde a primeira infância, considerando as especificidades de cada etapa do ciclo de vida.

Fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da atuação integrada das políticas públicas municipais.

Valorizar a participação social de crianças e adolescentes nos espaços democráticos de diálogo e construção das políticas públicas.

Estimular o monitoramento permanente dos programas, ações, metas e indicadores constantes no Plano Plurianual relacionados à infância e adolescência.

Promover a melhoria contínua da gestão pública por meio da integração entre planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

7. MATRIZES DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA

As matrizes apresentadas a seguir foram elaboradas a partir da identificação dos programas finalísticos constantes no Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte que possuem impacto direto ou indireto sobre a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Cada matriz preserva a nomenclatura, os objetivos e a estrutura dos programas constantes no Plano Plurianual, organizando suas ações, metas e indicadores de forma transversal, de modo a evidenciar a contribuição de cada política pública para a efetivação dos direitos da infância e adolescência.

Essa organização permite fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais, subsidiando o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais, sem alterar ou criar novos programas, objetivos ou ações além daqueles já estabelecidos no Plano Plurianual 2026–2029.

MATRIZ 01 – EDUCAÇÃO

Programa Objetivo Responsável Público-Alvo Metas Indicadores
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Educação Infantil)		 e
Oferecer
educação
infantil
de
qualidade,
assegurando
acesso,
permanência
e
desenvolvimento
integral das crianças.


Secretaria Municipal de Educação		 Crianças de 0 a 5 anos Construir,
reformar,
ampliar

equipar
Centros
de
Educaçã
Infantil; manter e fortalecer a red
de
Educação
Infantil;
garanti
material didático, fardamento
valorização dosprofissionais.		 e
o
e
r
e
Centros de Educação Infantil
construídos/reformados;
matrículas; crianças atendidas;
unidades beneficiadas.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Ensino Fundamental)		 e
Garantir
educação
pública
de
qualidade
às
crianças
e
adolescentes
do
Ensino
Fundamental.


Secretaria Municipal de Educação		 Crianças
e
adolescentes
do
Ensino Fundamental
Construir,
reformar
e
equipa
unidades
escolares;
manter
desenvolver a rede escolar; garanti
material didático, fardamento
valorização dosprofissionais.		 r
e
r
e
Escolas construídas/reformadas;
matrículas; frequência escolar;
estudantes atendidos.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Infraestrutura Escolar)		 e
Melhorar
a
infraestrutura
das
unidades
escolares
da
rede
municipal.

Secretaria Municipal de Educação		 Comunidade escolar Construir,
reformar,
ampliar

equipar
unidades
escolares

Centros
de
Educação
Básica
implantar melhorias estruturais na
escolas.		 e
e
;
s
Unidades escolares construídas,
reformadas
ou
ampliadas;
escolas equipadas.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Transporte Escolar)		 e
Garantir o acesso seguro dos
estudantes à escola.
Secretaria Municipal de Educação		 Estudantes
da
rede
pública
municipal
Adquirir veículos e manter
transporte escolar da Educaçã
Básica.		 o
o
Estudantes atendidos; veículos
adquiridos; rotas mantidas.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Alimentação Escolar)		 e
Assegurar
alimentação
escolar
adequada aos estudantes da rede
pública municipal.

Secretaria Municipal de Educação		 Crianças e adolescentes da rede
pública municipal
Garantir
alimentação
escola
durante todo o ano letivo.		 r
Estudantes beneficiados; escolas
atendidas.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade (Educação Especial
AEE)		 e
–
Promover a inclusão escolar por
meio do Atendimento Educacional
Especializado.

Secretaria Municipal de Educação		 Crianças e adolescentes público
da Educação Especial
Manter e fortalecer o Atendiment
Educacional Especializado.		 o
Estudantes atendidos pelo AEE;
escolas
com
atendimento
especializado.
Programa 0003 – Educação d
Qualidade
(Material
Didático

Fardamento)		 e
e
Garantir condições adequadas ao
processo de ensino-aprendizagem.
Secretaria Municipal de Educação		 Crianças e adolescentes da rede
pública municipal
Adquirir
e
distribuir
materia
didático e fardamento escolar.		 l
Estudantes
beneficiados;
kits
distribuídos.
Programa 0005 – Organização
Gestão da Educação Básica		 e
Fortalecer a gestão da educação
pública municipal e valorizar os
profissionais da educação.

Secretaria Municipal de Educação		 Rede municipal de ensino Promover
a
valorização

capacitação
continuada
do
profissionais e fortalecer a gestã
educacional.		 e
s
o
Profissionais capacitados; ações
de
gestão
executadas;
profissionais valorizados.

MATRIZ 02 – SAÚDE

Programa Objetivo Responsável Público-Alvo Metas Indicadore s
Programa 0008 – Saúde em Rede
(Construção, Reforma e Ampliação
de Equipamentos de Unidades de
Atenção Primária)


Oferecer uma saúde de qualidade
universal à população.
Secretaria Municipal de Saúde		 Crianças, adolescentes, gestantes
e famílias
Ampliar e qualificar a estrutura da
Atenção Primária para garantir
atendimento integral às crianças e
adolescentes.


Unidades
reformadas
aumento
atendiment		 construídas,

ou
ampliadas;
da
capacidade
de
o infantojuvenil.
Programa 0008 – Saúde em Rede
(Construção, Reforma e Ampliação
de Equipamentos de Unidades de
Atenção Especializada)


Oferecer uma saúde de qualidade
universal à população.
Secretaria Municipal de Saúde		 Crianças
e
adolescentes
que
necessitem
de
atendimento
especializado

Ampliar a oferta de serviços
especializados
para
crianças
e
adolescentes.

Unidades
ampliadas;
especializa		 especializadas

atendimentos
dos realizados.
Programa 0008 – Saúde em Rede
(Construção
de
Melhorias
Habitacionais e Sanitárias)

Oferecer uma saúde de qualidade
universal à população.
Secretaria Municipal de Saúde		 Famílias
com
crianças
e
adolescentes em
situação de
vulnerabilidade

Promover melhorias habitacionais e
sanitárias para reduzir riscos à
saúde infantil ejuvenil.

Famílias be
executadas.		 neficiadas; melhorias

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