DOMCE 04/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4023

BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 409-A/2013, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha - CONSEA;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 071/2026, de 02 de março de 2026, que dispõe sobre as Competências, a Composição e o Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 23.07.001/2026 da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, solicitando Inclusão de nova representatividade da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – e alteração no Decreto Municipal Nº 087/2026;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Decreto Municipal Nº 087/2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho, a fim de incluir mais uma representatividade da sociedade civil em sua composição, tendo como objetivo fortalecer o controle social e ampliar a participação da sociedade civil organizada na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional no município, CONSEA , pelo período de 21 maio de 2026 a 21 de maio de 2028, conforme abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:

Titular: Mayrla Fernandes Lima Suplente: Carlos Henrique Ferreira

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Titular: Francisca Simone Rodrigues Suplente: Jacyara de Lima Pereira Resende

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Ronysvaldo Carvalho Fontenele Suplente: Giovana Kelly Rocha Araújo

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

Titular: José Maurício Magalhães Suplente: Ana Márcia dos Reis Bento

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS

Titular: Maria Antonieta Martins Suplente: Genira Ferreira Lima

REPRESENTANTES DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-23 BITUPITÁ Titular: Milena Freitas de Carvalho Suplente: Elda Maria Veras Rodrigues

REPRESENTANTES DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES

Titular: Mônica dos Santos de Assis Suplente: Maria Lauriane Domingos Lira

REPRESENTANTES DA PASTORAL DA CRIANÇA

Titular: Rosilene Rodrigues do Nascimento Suplente: Alexandrina Martins de Pinho

REPRESENTANTES DA IGREJA DEUS SEMEADOR

Titular: Flávia Ferreira de Carvalho Suplente: Euvaldo Vasconcelos de Brito

REPRESENTANTES DO ASSENTAMENTO ILHA DO XAVIER Titular: Jaciara Aguiar Sampaio

Suplente: Gilane da Silva Aguiar

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Titular: Maria Helena Benício de Pinho Suplente: Hermogenes Queiroz Moreira

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JUAZEIRO

Titular: Maria Gisely Fontenele Suplente: Edivaldo Eduardo dos Santos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSEA - Ivana de Sousa Lopes

Parágrafo Único: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do Conselho.

Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha - CONSEA será de 2 (dois) anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 23 dias do mês de julho, do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 8A7B2668

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES NO PERÍODO DO FESTEJO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o feriado municipal dia 15 de agosto, dia da festa de Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira de Barroquinha, CE;

CONSIDERANDO que para comemorar a festa da padroeira do município de Barroquinha, Nossa Senhora dos Navegantes, a paróquia local irá realizar de 05 a 15 de agosto o festejo, momento em que o município recebe muitos visitantes;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de proporcionar aos barroquinhenses a possibilidade de exercer suas crenças religiosas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonete e congêneres no período do festejo;

CONSIDERANDO que o poder público deve regular o uso de bens públicos;

D E C R E T A:

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