DOMCE 04/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4023

III - Suspensão da autorização;

E CUMPRA-SE.

IV - Cassação da autorização;

V - Remoção administrativa do equipamento.

Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração.

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e demais órgãos competentes.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Os permissionários atualmente autorizados terão prazo de 30 (trinta) dias para adequação às disposições deste Decreto e ao Layout Oficial.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19/2025, de 05 de junho de 2025, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 001F5816

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 171/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Exonera o Diretor do Cadastro Único do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor VINÍCIUS MELO DIAS , do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO CADASTRO ÚNICO do Município de Groaíras.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 2CF619A5

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 172/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia a Diretora do Cadastro Único do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear TAÍS RODRIGUES OLIVEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETORA DO CADASTRO ÚNICO do Município de Groaíras.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 1087417D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 160 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Concede licença-prêmio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTEE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no art. 114-A e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº 850/2006 e Decreto regulamentador nº 42/2025. CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37