DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, e a Lei Municipal 307/1995 e:

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) FRANCISCA EUMA MAGALHÃES CARNEIRO FREIRE , inscrito no CPF sob n° XXX.530.903-XX , matrícula nº 160243-0, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Alto Santo.

CONSIDERANDO que todos os servidores efetivos do município de Alto Santo são regidos pela Lei Municipal nº 307/1995;

CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo; CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que o(a) servidor(a) FRANCISCA EUMA MAGALHÃES CARNEIRO FREIRE está́ aposentado(a), conforme benefício nº 183.433.960-7 ;

CONSIDERANDO que com a referida informação o(a) servidor(a) FRANCISCA EUMA MAGALHÃES CARNEIRO FREIRE enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado; CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;

R E S O L V E:

Art. 1°. Declarar a VACÂNCIA do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , ocupado pelo(a) servidor(a) FRANCISCA EUMA MAGALHÃES CARNEIRO FREIRE , inscrito no CPF sob n° XXX.530.903-XX , por motivo de APOSENTADORIA POR IDADE , nos moldes do artigo 39, IV da Lei Municipal nº 307/1995.

Art. 2°. A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, porventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior. Art. 3º. Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirada da folha de pagamento.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: AAAA5794

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 627/2026 - SEDUMA

EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). CLEBERCON SOARES VIEIRA no cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). CLEBERCON SOARES VIEIRA , portador (a) do CPF n° XXX.172.613-XX do cargo EFETIVO de TECNOLOGO EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICO lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE .

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 04 (quatro) dias do mês de Agosto de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: DD35E49C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 626/2026 - SEGOV

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo.

R E S O L V E:

Art. 1°. REVOGAR, a partir desta data, a Portaria N° 610/2026 de 31 de julho de 2026, que dispõe sobre concessão de uma diária ao(a) Servidor(a) Municipal FRANCISCA LUANA DIÓGENES OSTERNE , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, CPF: XXX.733.373-XX, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas em Fortaleza/CE, no dia 03/08/2026, onde o(a) mesmo(a) participaria de reunião administrativa junto à Enel Ceará, EM VIRTUDE DO(A) MESMO(A) NÃO TER REALIZADO A REFERIDA VIAGEM.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: F871FB79

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0082026DESDUI

EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADA: R & G CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 34.395.105/0001-09 e Inscrição Municipal sob o n° 2846, com endereço na Avenida Antonio Pereira de Melo, n° 228 Sala 01 - Bairro - Alto da Boa Esperança - Cep.: 62.600-000, Itapajé - Ce. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 0082026DESDUI. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM MANUAL DE ESTRADAS VICINAIS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE. PREÇO: R$ 125.962,64. (cento e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). PRAZOS: Validade do contrato é de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura sob o n° 0601.15.122.0007.2.010 - Gestão Administrativa de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviço Terceiros - Pessoa Jurídica. Origem de Recurso: 1.500.0000.00 - Recursos não vinculados a impostos . Fonte de Recurso: Próprios. DATA DO CONTRATO: Apuiarés, 04 de agosto de 2026. Signatários: CONTRATANTE: José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADA: R &

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