DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

IV - propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias compatíveis com a realidade local, com a legislação vigente e com os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário disponíveis; V – participar de reuniões e encontros com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, bem como com conselhos e instâncias colegiadas, sempre que necessário ao aprimoramento técnico do documento;

VI - consolidar a minuta final da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) e submetê-la à apreciação da autoridade competente para análise, adequações, inclusões, aprimoramentos e demais encaminhamentos administrativos e legislativos cabíveis;

VII - zelar pela observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e gestão democrática em todas as fases do processo sob sua competência e responsabilidade. Art. 5º - A Comissão Gestora reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma aprovado por sua Presidência, e, extraordinariamente, sempre que convocada por necessidade do serviço ou pelo interesse público, lavrando-se sempre ata dos trabalhos desenvolvidos. Art. 6º - O exercício das funções de membro da Comissão Gestora será considerado de relevante interesse público e não ensejará percepção de remuneração adicional, gratificação, jeton ou vantagem de qualquer natureza.

Art. 7º - A Secretaria de Educação e Cultura prestará o apoio técnico, administrativo, operacional e logístico indispensável ao funcionamento da Comissão Gestora e à execução de suas atividades. Art. 8º - A Comissão Gestora deverá apresentar à autoridade competente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado da publicação desta Portaria, a minuta preliminar da proposta do Plano Municipal de Educação (PME), sem prejuízo de prorrogação motivada, caso necessária ao regular desenvolvimento dos trabalhos. Art. 9º - Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas à execução desta Portaria serão dirimidos e encaminhados pela Secretaria de Educação e Cultura, observada a legislação vigente. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 04 de agosto de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: D2AB93EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV BIENIO 2024-2026.

Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas reuniram-se de forma remota, pela plataforma Google Meet os representantes do Conselho Fiscal para apreciarem a seguinte pauta: Prestação de contas mensal de junho e acumulado de 2026 e Informes. Estiveram presentes os membros conselheiros, os senhores e senhoras, Tarcísio Rebouças Braga Filho e Lucia Costa de Souza. E os membros do Conselho Municipal de Previdência Luana Rebouças Pinto, João Alberto de Almeida, Mário César de Oliveira, Marciano Rocha da Silva e Raimundo Maurício Braga, participou pela equipe da gestão do ICAPREV o atual presidente Raimundo Ivã da Silva e Souza e Marcos José Ferreira Nunes. A suplente do presidente, Lúcia Costa deu início a reunião confirmando o quórum, agradecendo aos presentes conselheiros e convidados. Em seguida foi lida a pauta do dia e a Ata da reunião anterior, sendo aprovadas por unanimidade. Ato continuo a presidente do ICAPREV informou que esteve com o prefeito de Icapuí, Francisco Kleiton Pereira e tratou com o mesmo a possibilidade da aquisição de um terreno para a construção da sede do instituto, sobre esse assunto Ivan relatou que o prefeito sinalizou para que o mesmo tentasse ver possíveis locais para que possa ser feito

uma análise para a aquisição do mesmo, o presidente do ICAPREV também relatou que está tratando para que o gestor municipal envie o mais breve possível projeto lei complementar para redefinir a quantidade e representação dos membros do conselho deliberativo haja visto as dificuldades de reunir e conseguir certificação para todos os membros. O Senhor Marcos Nunes do ICAPREV questionou aos conselheiros sobre como está o andamento da realização do curso ProGestão recomentado pelo Plano de Ação de Capacitação para que os diretores e os conselheiros do ICAPREV possam participar dos cursos on-line e presenciais sugeridos. Em seguida o Coordenador Administrativo Financeiro Mário César de Oliveira apresentou a Prestação de Contas de janeiro a junho de 2026. A prestação de contas foi disponibilizada aos conselheiros e apresentada item a item, o diretor financeiro comunicou que foi publicada no site e no grupo de WhasApp do conselho deliberativo e fiscal e no próprio site do ICAPREV. Foi informado o saldo do ICAPREV em 30 de junho de 2026 é de R$20.830.371,80. A arrecadação de junho de 2026 foi de R$ 2.281.126,15 e as despesas foram de R$1.467.579,58. A TAXA ADMINISTRATIVA FIXADA para o ano de 2026, 3% da folha de ativos de 2026, que corresponde a R$ 1.222.393,75 anual e R$ 101.866,15 mensal. Só no mês de junho de 2026 foi utilizado R$78.647,31 e de janeiro a junho foi utilizado R$471.883,89. Foi lido todos os itens arrecadados, bem como os itens que compõe as despesas do ICAPREV. Foi apresentado o relatório de investimentos do segundo trimestre e do mês de abril de 2026. Os rendimentos de junho somaram a quantia de R$197.682,83 e o acumulado até 30 de junho de 2026 R$1.197.285,00. A SULAMERICA Equities FI Ações oscilou negativamente no valor de R$-1.670,10 no mês de junho juntamente com o ativo SULAMERICA Inflatie FI RFLP que oscilou R$-10.139,99. Em seguida João Alberto do CMP questionou sobre este rendimento que momentaneamente estão oscilando negativamente e foi demonstrado pelo diretoradministrativo que apesar deles terem oscilado negativamente anualmente o SULAMERICA Equities FI Ações está positivo saindo de R$318.422,12 em 1° de janeiro de 2026 para R$334.096,21 e o ativo SULAMERICA Inflatie FI RFLP saiu de R$ 790.500,53 em 1° de janeiro de 2026 para o valor de R$ 819.568,32. Não havendo nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, e para constar, lavrei a presente ata em texto corrido, que será assinada pelos membros presentes.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: A9C81F22

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV BIENIO 2024-2026

Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas reuniram-se de forma remota, pela plataforma Google Meet os representantes do Conselho Municipal de Previdência para apreciarem a seguinte pauta: Prestação de contas mensal de junho e acumulado de 2026 e Informes. Estiveram presentes os membros conselheiros, os senhores e senhoras, Luana Rebouças Pinto, João Alberto de Almeida, Mário César de Oliveira, Marciano Rocha da Silva e Raimundo Maurício Braga, participou pela equipe da gestão do ICAPREV o atual presidente Raimundo Ivã da Silva e Souza e Marcos José Ferreira Nunes, além dos conselheiros fiscais Tarcísio Rebouças Braga Filho e Lucia Costa de Souza. A senhora presidenta do Conselho, Luana Rebouças Pinto deu início a reunião confirmando o quórum, agradecendo aos presentes conselheiros e convidados. Em seguida foi lida a pauta do dia e a Ata da reunião anterior, sendo aprovadas por unanimidade. Ato continuo a presidente do Conselho registrou a ausência justificada de Gilvanda e Natanael em virtude de atividades inadiáveis do trabalho, em seguida facultou a fala para o presidente do ICAPREV, ao qual informou que esteve com o prefeito de Icapuí, Francisco Kleiton Pereira tratando a possibilidade da aquisição de um terreno para a construção da sede do Instituto, sobre esse assunto o Senhor Ivan relatou que o prefeito sinalizou para que o mesmo tentasse ver possíveis locais para que possa ser feito uma análise para a aquisição do mesmo, o presidente do ICAPREV também relatou que está tratando para que o gestor municipal envie o

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