DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

matrícula e no laudo de avaliação, constantes, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV do presente Decreto.

Art. 2º Fica fixado o valor da indenização, referente exclusivamente à terra nua, em R$ 817.208,70 (oitocentos e dezessete mil, duzentos e oito reais e setenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Fica outorgada expressa autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para promover, em nome próprio, a execução da presente desapropriação em suas fases administrativa e judicial.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o SAAE autorizado a:

I - negociar e celebrar acordo administrativo amigável para a fixação e o pagamento do valor indenizatório;

II - ajuizar a competente ação de desapropriação, praticando todos os atos processuais necessários à incorporação do imóvel ao patrimônio público.

Art. 4º As despesas decorrentes da indenização expropriatória, bem como os custos operacionais e judiciais relativos ao procedimento, correrão por conta de dotação orçamentária própria integrante do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autorizando-se a imediata imissão provisória na posse do imóvel pelo SAAE, mediante o prévio depósito judicial nos termos da lei.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO (DECRETO Nº 043, DE 05 DE AGOSTO DE 2026)

ANEXO II – PLANTA GEORREFERENCIADA (DECRETO Nº 043, DE 05 DE AGOSTO DE 2026)

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 3C95F06F

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Contrato nº 2026.07.13.09-PMI/SEGAB. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : J.M. Uchôa Júnior & Cia LTDA EPP, com sede na Rua Treze de maio, nº. 267, Bairro: Tabuleiro, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo senhor, José Maurício Uchôa Júnior, Sócio Administrador. Valor Global : R$ 13.556,64 (treze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e matérias de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da vigência : 12 meses até 13 de julho de 2027. Data da Assinatura: 13 de julho de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: as despesas decorrentes da ata de registro de preços correrão pela fonte de recursos das unidades gestoras participantes.

Signatários: SEGOV, SEGAB, PGMI, SEFAM, SMS, SEURB, SME, SECULT, SESPORTE, SEINFRA, SEDA, CGMI, SETRAN, SPM, SPS, SDPD, SAS e SEMA - Contratante : Daniel Gouveia Filho. (Ordenador de Despesas da Secretaria do Gabinete). Publiquese.

Iguatu-Ce, em 13 de julho de 2026.

Publicado por: Gabriel Anderson Ferreira Gomes Código Identificador: 2861B34C

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.01.07 - SEGAB

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), neste ato representada pelo senhor Daniel Gouveia Filho, Ordenador de Despesas da Secretaria do Gabinete do Município de Iguatu/Ce, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.04.09.01PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa RS COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI - ME, com sede na Rua Epitácio Pessoa, 316 – Centro – Iguatu/ CE, neste ato, representada pelo senhor Rubens de Souza Rodrigues, Sócio Proprietário, inscrito no CPF sob o nº. .086.20 e portador da cédula de identidade nº. 98029258708, expedida pelo SSPDS/CE, como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.04.09.01PMI/DIVERSAS.

OBJETO : Aquisição de suprimentos de informática, toners e tintas, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR GLOBAL: R$ 1.079,56 (mil e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA : iniciará a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 31/12/2026.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de Dotação Orçamentária: 030104.122.0017. 2.004 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria do Gabinete) e o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo).

Daniel Gouveia Filho.

Iguatu-Ce. 01 de julho de 2026.

Publicado por: Gabriel Anderson Ferreira Gomes Código Identificador: D4BCBBD7

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.363, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguatu - CE, o Programa "CÂMARA MIRIM", com os seguintes objetivos gerais:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44