DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, podendo o Poder Executivo, se assim o desejar, remanejar, transferir, transpor ou suplementar recursos para esta finalidade, mediante convênio ou instrumento similar.

§ 1º O (a) Vereador(a) Mirim não será remunerado, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público, reconhecido o destaque e a proeminência juvenil através da diplomação e histórico das ações.

§ 2º Ao final do mandato, a Câmara Municipal poderá, a título de incentivo à continuidade dos estudos e ao desenvolvimento de ideias, presentear os vereadores mirins com brindes de caráter educacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Legislativo.

§ 3º A Câmara Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e iniciativa privada, observado o interesse público e a legislação vigente, para execução das atividades do Programa.

Art. 11. Os Vereadores Mirins participarão de cursos, palestras, oficinas, visitas técnicas e demais atividades promovidas pelas Câmaras Municipais, voltadas à formação cidadã, educação política, processo legislativo, ética, liderança e participação democrática.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3B86BEBE

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1016/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e;

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, de 20 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 09 de maio de 2022 pela Universidade Patativa do Assaré, referente ao Edital N.º 001/2021 – Retificado;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – RETIFICADO;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 033/2026, de 30 de junho de 2026 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 01/07/2026. Edição 3999), que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS, DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO

PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº: 3001459-88.2025.8.06.0091, cujo teor determinou que o Município de Iguatu nomeie e emposse a autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 12;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, ALEXANDRA DE SOUZA CIPRIANO, inscrita no CPF sob o nº: 078.315.323-66, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - 12, com lotação na SECRETARIA DA SAUDE - SMS, com efeitos a partir de 05 de agosto de 2026.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar Nº 2.092/2014, DE 16 de maio de 2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 3482B91F

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Contrato nº 2026.07.13.20-PMI/SEMA. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : J.M. Uchôa Júnior & Cia LTDA EPP, com sede na Rua Treze de maio, nº. 267, Bairro: Tabuleiro, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo senhor, José Maurício Uchôa Júnior, Sócio Administrador. Valor Global : R$ 28.289,24 (vinte oito mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) . Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e matérias de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da vigência : 12 meses até 13 de julho de 2027. Data da Assinatura: 13 de julho de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: as despesas decorrentes da ata de registro de preços correrão pela fonte de recursos das unidades gestoras participantes. Signatários: SEGOV, SEGAB, PGMI, SEFAM, SMS, SEURB, SME, SECULT, SESPORTE, SEINFRA, SEDA, CGMI, SETRAN, SPM, SPS, SDPD, SAS e SEMA - Contratante : Joefferson Abrão Pereira Silva. (Secretário de Meio Ambiente (designação) do Município de Iguatu/Ce). Publique-se.

Iguatu-Ce, em 13 de julho de 2026.

Publicado por: Gabriel Anderson Ferreira Gomes Código Identificador: 52154B83

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato resumido da Ata de Registro de Preços nº 27.01/2026-PMI. Órgão Gerenciador: Através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Fornecedor Beneficiário :

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46