DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: E7C4AA1C

GABINETE PORTARIA Nº 0508006/2026-GP JARDIM-CE, 05 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM , ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Incisos VIII e XI, da Lei Orgânica Municipal:

• Necessidade frequente de ajustes e substituições em curto período de utilização;

• Insatisfação dos usuários quanto à qualidade dos materiais empregados, à cor e ao acabamento das próteses;

• Descumprimento dos prazos para entrega das próteses, com atrasos recorrentes;

• Ocorrência de próteses cujos dentes se desprendem após curto período de uso, evidenciando possível deficiência na qualidade dos materiais ou da execução dos serviços;

• Pacientes que permanecem aguardando a entrega das próteses, mesmo após a conclusão de todas as etapas clínicas necessárias.

As irregularidades apontadas vêm causando prejuízos à continuidade e à qualidade da assistência odontológica prestada pelo Município, comprometendo a reabilitação oral dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde e caracterizando, em tese, descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada.

Diante desse cenário, e considerando que as medidas administrativas adotadas até o momento não resultaram na regularização da execução contratual, fica a empresa

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR , a pedido, a Sra. VAUBERIA TEMOTEO MACEDO , Matrícula n° 0016.615, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 20XXXXXXXX785 SSP/CE, inscrita no CPF nº XXX.528.183-XX, do cargo efetivo de MÉDICA PSIQUIATRA CAPS, junto a Secretaria Municipal de Saúde .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em, 05 de Agosto de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 57F340B5

NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos e justificativas que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fica a empresa ciente de que a ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato administrativo, tais como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais sanções cabíveis, conforme a gravidade dos fatos apurados.

Jucás/CE, 05 de Agosto de 2026

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 40674690

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

À Empresa: F. MEDEIROS SILVA CLINICA ODONTOLOGICA CNPJ nº 52.322.361/0001-58

Assunto: Notificação para Apresentação de Defesa – Processo Administrativo Sancionador

O Município de Jucás/CE, por intermédio de sua Administração Pública, NOTIFICA a empresa acima identificada de que foi instaurado Processo Administrativo Sancionador, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo referente à prestação dos serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias.

A presente notificação decorre da constatação de diversas irregularidades verificadas durante a execução contratual, bem como da ausência de providências efetivas por parte da contratada, mesmo após inúmeras tentativas de comunicação realizadas pelo Município desde o mês de fevereiro/2026, por meio de contatos administrativos e solicitações para regularização dos serviços, as quais restaram infrutíferas, não havendo solução satisfatória para os problemas apresentados.

Conforme Relatório Técnico elaborado pela fiscalização contratual, foram constatadas, entre outras, as seguintes ocorrências:

• Próteses com inadequada adaptação, causando desconforto e dificuldades durante o uso pelos pacientes;

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO. PROCESSO CARONA Nº 006/2026 – SECULT – AD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0308.01/2026 – SECULT, DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202510280001, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025-FG . A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará, em cumprimento a RATIFICAÇÃO procedida pela ordenadora de despesa, o senhor ADAUTO MACIEL BARROS, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo CARONA Nº 006/2026 – SECULT – AD , para ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202510280001, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025-FG, para CONTRATAÇOES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, E HIDRÁULICAS DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTRE, TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA -CE , em favor da(s) empresa(s): PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no

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