DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

Art. 3º. Fica a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, bem como a Secretaria de Educação, autorizadas a adotar as providências administrativas e funcionais necessárias para o registro da presente anulação no assentamento individual do servidor, cessando-se qualquer efeito jurídico pretérito ou futuro derivado do ato anulado.

Art. 4º. A Procuradoria-Geral do Município deverá ser cientificada deste ato para que proceda à imediata comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, comprovando o cumprimento integral do comando sentencial.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA, em 05 de agosto de 2026.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito Municipal de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 270297C3

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE AVISO DE RETIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - RETIFICAÇÃO – A Comissão de Contratação comunica aos interessados que na publicação de AVISO DE CHAMADA PÚBLICA que circulou no dia 05/08/2026, no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), pág. 63, referente a Chamada Pública nº 004/2026, retifica-se, o que segue, onde lê-se: Chamada Pública nº 003/2026. Leia–se: Chamada Pública nº 004/2026. Onde lê-se: Período de inscrição: até 10/08/2026, leia–se: Período de inscrição: até 10/09/2026. Ratifica-se as demais informações publicadas.

Meruoca-Ce, 05 de agosto de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: E9DE6D2E

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE AVISO DE RETIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - RETIFICAÇÃO – A Comissão de Contratação comunica aos interessados que na publicação de AVISO DE CHAMADA PÚBLICA que circulou no dia 05/08/2026, no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), pág. 64, referente a Chamada Pública nº 005/2026, retifica-se, o que segue, onde lê-se: Chamada Pública nº 002/2026. Leia–se: Chamada Pública nº 005/2026. Onde lê-se: Período de inscrição: até 10/08/2026, leia–se: Período de inscrição: até 10/09/2026. Ratifica-se as demais informações publicadas.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.2

O Sr. Gean Karlo Alves Feitosa, Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.30.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa HAROLDINHO E FORRÓ DE NOIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 33.849.244/0001-00, para a realização de show artístico/musical denominado BANDA HAROLDINHO E FORRÓ DE NOIS, a se realizar durante a Festa de Agosto 2026 da Cidade de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 03 de Agosto de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 14CEDF51

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21.07.01/2026.

Processo Licitatório Originário: Leilão Eletrônico nº 2026.07.01.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, na qualidade de CEDENTE, e a empresa REALIZE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS-ME (CNPJ nº 24.654.099/0001-03), na qualidade de CESSIONÁRIA. Objeto do Aditivo: Acréscimo de escopo ao Termo de Cessão de Uso a Título Oneroso do Parque de Eventos Emanoel Galego, consistindo na inclusão de obrigações complementares à Cessionária, compreendendo a contratação, administração e pagamento direto dos serviços logísticos de hospedagem e transporte das bandas designadas pelo Município para a Festa de Agosto 2026, bem como a execução do espetáculo pirotécnico da Festa da Padroeira N.S. dos Milagres. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor do Repasse/Contrapartida: O Município repassará à Cessionária (a título de contrapartida) o valor total de R$ 198.710,00 (cento e noventa e oito mil, setecentos e dez reais) para o custeio das despesas logísticas e pirotécnicas agregadas ao objeto. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Pedro Pereira Batista Neto.

Milagres/CE, 05 de agosto de 2026.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 8DCA00F5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 04.08.02/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2026.07.30.2

Meruoca-Ce, 05 de agosto de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 74615847

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Extrato do Contrato nº 04.08.02/2026. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2026.07.30.2. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e o senhor Gean Karlo Alves Feitosa. Objeto: Contratação de Show Artístico da Banda Haroldinho e FORRÓ DE NOIS, a se realizar durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Valor Total do Contrato : R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2026. Signatários : Gean Karlo Alves Feitosa e HAROLDINHO E FORRÓ DE NOIS LTDA.

Milagres/CE, 04 de Agosto de 2026.

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