DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 2907.09/2024 - SMS – 03° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1007.01/2024 - PMF. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Saúde; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E REPAROS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE; CONTRATADO :LAILTON M DOS SANTOS VIANA - ME, inscrita no CNPJ nº 40.854.110/0001-35; VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 6.028,00 (seis mil e vinte e oito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, dispositivo da Lei Federal no 14.133/2021; DATA DO ADITIVO: 23 de julho de 2026. SECRETÁRIA MUNICIPAL: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 31 de julho de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 6D989418

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017 e, tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, destinado à contratação de funções temporárias, bem como para a formação de cadastro de reserva, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Saúde e a Homologação do supracitado processo, datada, de 19 de junho de 2026, RESOLVE convocar os candidatos aprovados, constantes do Anexo Único, parte integrante deste Edital, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Izídio Moura, 161, Centro, Fortim, Ceará, no período de 03 e 04 de agosto de 2026, munidos das cópias, com apresentação da documentação original, abaixo relacionadas:

a) Carteira de Identidade; b) CPF;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de votação da última eleição;

e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

f) Comprovante do PIS/PASEP;

g) Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato; h) Diploma de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo;

i) Na falta do Diploma, aceitar-se-á cópia de certidões de conclusão de curso.

j) Número da Conta do Banco do Brasil;

k) Exames admissionais, que comprove a capacidade física e mental do (a) candidato (a);

m) 01 foto ¾ recente;

n) Carteira de Trabalho – CTPS;

o) Certidão de Nascimento ou casamento;

p) Cartão do SUS;

q) Cartão de vacinação do dependente.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 31 de julho de 2026.

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº

002/2026 MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Função Pública: COZINHEIRO (A)

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , em 31 de julho de 2026.

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 0C4DC87D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º157 DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a reintegração de servidor efetivo nos quadros funcionais da Administração Municipal, por decisão judicial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suasatribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e art.39 da Lei Municipal nº850/2026;

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos nº 300263186.2025.8.06.0084 , que declarou a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2022(Portaria nº 74/2022) do Município de Guaraciaba do Norte/CE, bem como de todos os atos dele decorrentes, inclusive o ato de demissão aplicado ao servidor FRANCISCO ITALO ABREU LIMA ;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reintegrado ao serviço público municipal, o senhor FRANCISCO ITALO ABREU LIMA, Enfermeiro, Mat.: nº9412.

§1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado/cargo efetivo de Enfermeiro, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de origem.

§2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 31 de Julho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: B8DDA93E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº158 DE 31 DE JULHO DE 2026.

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