DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022
Art. 19. Das decisões caberá recurso ao Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com efeito devolutivo.
Parágrafo único. Nos casos de perda do mandato, o recurso terá efeito suspensivo até o julgamento.
CAPÍTULO VII DO REGISTRO, DA PUBLICIDADE E DO ARQUIVAMENTO
Art. 20. As decisões serão registradas em ata, com ementa padronizada, e publicadas no Diário Oficial dos Municípios, observadas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 21. As decisões sancionatórias e os respectivos processos ficarão arquivados no CMPCI, integrando o histórico administrativo do Conselho.
CAPÍTULO VIII DA INTEGRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO
Art. 22. Esta Resolução altera e integra o Regimento Interno do CMPCI para incluir o Capítulo IV-A – Do Código de Conduta, das Infrações e Sanções e do Procedimento de Apuração, o qual passará a constar no texto regimental imediatamente após a Seção VII – Da Secretaria Executiva e antes do Capítulo V – Disposições Gerais.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo Plenário, observadas as normas do Sistema Municipal de Cultura e a legislação aplicável. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural de Iguatu, CE – Plenário.
Iguatu, CE, 12 de novembro de 2025.
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 69D3DD81
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 091/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público , GILLIARD GUEDES VELOZO PINHEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, CBO – 514225 portador do RG nº: 20087420214 CPF nº: 051.027.953-84 matricula nº: 44778, residente na Rua Moacir Torres Bandeira, n° 100, Areias II em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) para que se desloque a cidade de Fortaleza/CE, para acompanhar a conselheira Tutelar Alzenete Guedes de Freitas, no dia 06 de maio de 2026 para participar do Capacita Brasil, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
AMANDA GONÇALVES ALBOINO
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Iguatu/CE
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 88B5AF19
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 090/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora pública , ALZENETE GUEDES DE FREITAS DE LIMA, Conselheira Tutelar, CBO – 515320 portadora do RG nº: 251654692 CPF nº: 223.221.403-68, matricula nº: 69619, residente na Rua Agenor Araújo, n°199, Centro, em Iguatu/CE, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 331,20 (trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para que se desloque à cidade de Fortaleza– CE, para participar do Capacita Brasil 2026, nos dias 06,07 e 08 de maio de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2026.
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 7B04D795
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 093/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora pública , ANTONIA HELIENE RODRIGUES DO VALE, Conselheira Tutelar, CBO – 515320 portadora do RG nº: 192751690 CPF nº: 517.912.343-72, matricula nº: 76599, residente na Rua Trav Apulcro Lima Verde, n°56 Alto do Jucá em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) para que se desloque a cidade de Juazeiro do Norte/CE, até o Centro Socioeducativo para acompanhar adolescente para cumprimento de medida cautelar provisória, no dia 08 de maio de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
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