DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, a concessão de aposentadoria ao servidor e a necessidade de formalização do consequente rompimento do vínculo funcional com o serviço público municipal, nos termos da legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FRANCISO FERREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF nº *.887.703. , do cargo efetivo de Vigia, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 31 de julho de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 95E84B61

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EDITAL Nº 02/2026 - CMDCA DE IGUATU/CE

TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu - CMDCA, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na Lei Municipal nº 90 de 14 de agosto de 1990, e na Lei Municipal nº 115/90 de 31 de dezembro de 1990, observando a Portaria Municipal nº 130 de 27 de fevereiro de 2026, que nomeou os atuais membros do CMDCA, torna público o presente Edital, para seleção de projetos voltadas à área da infância e adolescência para organizações governamentais e organizações da sociedade civil (OSC), registradas no CMDCA, a serem financiadas pelo Fundo da Infância e Adolescência – FIA, por meio de Termo de Fomento, nos termos e condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O presente edital regula o processo de seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do Município de Iguatu/CE, Projetos de cunho social, inovadores ou complementares as políticas públicas básicas, a serem desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Iguatu, para a promoção, garantia, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes do município de Iguatu 1.2. Para este chamamento público estão previstos recursos no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE – FMDCA, devidamente aprovados pela Plenária do CMDCA.

1.3 . Cada Organização da Sociedade Civil ou Entidade Governamental interessada poderá apresentar até 02 (duas) propostas, em categorias distintas, realçando que os valores serão detalhados a partir de categorias.

1.4. A celebração da parceria para a execução da proposta que vier a ser selecionada fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências elencadas neste Edital e aprovação do plano de trabalho pela comissão julgadora do CMDCA.

1.5. O presente Edital bem como seus anexos serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu (www.iguatu.ce.gov.br), e na rede social da Casa dos Conselhos, (@casadosconselhosiguatu.ce), afixado na sede da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, na sede da Casa dos Conselhos.

1.6. Os projetos deverão ser executados no município de Iguatu, e aplicados à população deste Município.

1.7. Caberá a O.S.C e/ou O.G ao final da parceria a apresentação de Relatório Final por escrito das atividades realizadas no período de execução do Projeto, conforme ANEXO V desse Edital e através de apresentação midiática em reunião plenária a ser agendada pelo CMDCA ao final das parcerias.

1.8. Qualquer alteração do plano de trabalho ou de aplicação dos recursos deverá ser submetido à aprovação do CMDCA, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio do endereço eletrônico do CMDCA ([email protected]) com assunto “alteração de plano de trabalho de parcerias” e aguardará o parecer da Comissão.

2. DO OBJETO

2.1. Este edital tem como objeto a seleção de propostas de organizações da sociedade civil e entidades governamentais, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Iguatu/CE, objetivando a celebração de termo de fomento com a Administração Pública.

2.2. O aporte de recursos do FIA neste edital, será de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com a seleção de 04 (quatro) projetos sociais financiados com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada proposta.

I – Será aprovado apenas um projeto por Organização da Sociedade Civil e/ou entidade governamental.

II – O valor será repassado em parcela única, firmando Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal.

III – Serão aprovados 04 (quatro) projetos sociais, ficando reservadas 03 (três) vagas para Organizações da Sociedade Civil e 01 (uma) vaga para Entidade Governamental, todas devidamente inscritas no CMDCA de Iguatu/CE.

IV - Caso a vaga destinada à Entidade Governamental não seja preenchida, esta será remanejada para as Organizações da Sociedade Civil, observada a ordem de classificação das propostas.

2.3. O presente Edital tem como finalidade a execução de propostas sociais, pelo período de 06 (seis) meses de execuções, que tenham como destinatárias crianças e/ou adolescente dentro da faixa etária de 03 (três) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, residentes e domiciliados em Iguatu.

2.4. As propostas devem estar em conformidade com os eixos, diretrizes, ações prioritárias e objetivos, em conformidade com esse Edital.

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