DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

regular tramitação e conclusão, sem prejuízo do aproveitamento, como peças meramente informativas, dos documentos e atos que o compunham, caso venham a ser posteriormente localizados.

Art. 3º - Ciência à Comissão para o fim de início dos trabalhos, assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 4º - A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data de sua instalação, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa, nos termos do art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º - Determinar a constituída e presente Comissão notifique a servidora sobre a instauração do presente processo, cientificando-a do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariús/CE, 05 de agosto de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: B29C069E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - 30.07.2026/01

Pelo presente instrumento, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico nº 2026.07.08.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, CONFORME EDITAL E ANEXOS , nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

A presente homologação fundamenta-se na manifestação da Comissão de Contratação, que, após a análise das propostas e dos documentos de habilitação apresentados, constatou o pleno atendimento de todas as exigências editalícias pelas empresas vencedoras, ficando o objeto adjudicado em favor das seguintes empresas:

GAMA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA, com sede à Rua Antônio Soares, n.º 269, Caracará, Senador Pompeu – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.196.406/0001-08, representada por Neuires Fagner da Silva Lima, portador(a) CPF nº. 070.754.734-25. No valor de R$ 2.442.429,12 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos).

As empresas ficam obrigadas a cumprir integralmente as condições estabelecidas no instrumento contratual a ser celebrado, bem como a executar o objeto nos prazos e condições estipulados, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e às demais normas aplicáveis. Por fim, autorizo a publicação do presente Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021.

EXTRATO DE CONTRATO

Cariús - Ceará, 30 de julho de 2026.

CONTRATO Nº...........: 30.07.2026/01

PAULA RODRIGUES DE MELO

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.07.08.01

Secretária de Educação Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

CONTRATADA(O).....: GAMA EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, CONFORME EDITAL E ANEXOS.

VALOR TOTAL................: R$ 2.442.429,12 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0606.123610231.2.013 Gestão do Transporte Escolar. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.98 Transporte escolar - PJ, no valor de R$ 2.442.429,12

VIGÊNCIA...................: 30 de Julho de 2026 a 30 de Julho de 2027

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: F237D83D

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O senhor Cícero Carneiro Alves torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) de número 01012, localizada no Sítio Baixio, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de criação de animais sem abate (bovinocultura). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús - CE, 08 de julho de 2026.

ALANA BEZERRA DE LIMA

Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: 0EA4CEFD

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Julho de 2026

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: A86DC697

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.08.01

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.08.01

SECRETARIO MEIO AMBIENTE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O senhor Aurino Alves Leandro torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Autorização Ambiental (AA) de número 01017, localizada no Sítio Junco dos Carneiros, zona rural, Cariús - CE, referente a atividade de autorização do uso do fogo controlado. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús - CE, 08 de julho de 2026.

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