DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 58/2026

PRORROGA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 202601280002, Nº 202601260002, Nº 202601260003 E Nº 202501220002, DETERMINADA PELA PORTARIA Nº 51/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 51/2026 determinou a suspensão temporária da execução dos contratos administrativos nela especificados no período de 1º a 30 de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da medida, sem interrupção entre o término do período anteriormente estabelecido e o início da presente prorrogação; CONSIDERANDO a permanência da necessidade de contenção de despesas, racionalização dos gastos públicos e adequação da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 104 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente

Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador: E73C0D39

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.03.01/SEFAZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.03.01/SEFAZ, Pregão Eletrônico nº 2025.03.20.01/PE. OBJETO : Prorrogação de prazo da vigência contratual, destinada a aquisição de materiais de consumo (açúcar e café) e materiais descartáveis para a secretaria da Fazenda município de mauriti/ce , fundamentado no art. 107, caput , c/c art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PRAZO : 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 03 de junho de 2026.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO E

CÍCERO SAMUEL DE SOUSA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9A92FDFC

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão temporária da execução dos seguintes contratos administrativos, anteriormente determinada pela Portaria nº 51/2026:

I - Contrato Administrativo nº 202601280002, celebrado com a empresa Efficient Serviços Administrativos Ltda. (anteriormente denominada Diego Moura de Lima), cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de apoio à Governança em Gestão de Desempenho, junto ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mauriti/CE;

II - Contrato Administrativo nº 202601260002, celebrado com a empresa Optimus Serviços Administrativos Ltda. (anteriormente denominada LM Serviços e Consultoria Ltda.), cujo objeto consiste na prestação de serviços de digitalização e tratamento de dados dos documentos públicos em formato OCR, de responsabilidade da Câmara Municipal de Mauriti/CE;

III - Contrato Administrativo nº 202601260003, celebrado com a empresa Optimus Serviços Administrativos Ltda. (anteriormente denominada LM Serviços e Consultoria Ltda.), cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria técnica administrativa no Controle Interno junto à Câmara Municipal de Mauriti/CE;

IV - Contrato Administrativo nº 202501220002, celebrado com a empresa R L Consultoria e Assessoria Contábil Ltda. , cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos na elaboração de painéis gerenciais com ilustração gráfica e exposição de dados sobre os aspectos orçamentários e financeiros, com periodicidade bimestral, da Câmara Municipal de Mauriti/CE.

Art. 2º A prorrogação terá vigência pelo período de 32 (trinta e dois) dias , compreendido entre 31 de julho de 2026 e 31 de agosto de 2026, inclusive, em continuidade ao período de suspensão fixado pela Portaria nº 51/2026.

Art. 3º Durante o período de prorrogação permanecem suspensas a execução dos serviços e as correspondentes obrigações de pagamento. Art. 4º Encerrado o período de prorrogação, a retomada da execução contratual dependerá de comunicação formal da Administração à respectiva contratada, observadas as condições originalmente pactuadas.

Art. 5º Compete ao Fiscal dos Contratos e ao Setor Administrativo promover a notificação das contratadas e adotar as providências necessárias à formalização da prorrogação nos respectivos processos administrativos.

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 51/2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 31 de julho de 2026.

Câmara Municipal de Mauriti/CE, 05 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.03.03/SEAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.03.03/SEAMA, Pregão Eletrônico nº 2025.03.20.01/PE. OBJETO : Prorrogação de prazo da vigência contratual, destinada a aquisição de materiais de consumo (açúcar e café) e materiais descartáveis para a secretaria de Agricultura e Meio Ambiente município de mauriti/ce , fundamentado no art. 107, caput , c/c art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PRAZO : 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 03 de junho de 2026.

EDELWASS BARBOSA ALVES E

CÍCERO SAMUEL DE SOUSA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D1125692

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA. Processo Administrativo nº 2026.07.22.01/DL – Dispensa de Licitação nº 2026.07.27.01/DL. Objeto: contratação de empresa para aquisição de fardamento destinado à Banda de Música do Município, integrante do Programa "Toda Banda de Música é uma Escola", para atender às necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo de Mauriti/CE. Mauriti/CE, 06 de agosto de 2026. Em razão da inabilitação da única participante, a Dispensa de Licitação foi declarada FRACASSADA .

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA –

Agente de Contratação / Comissão de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 559AF3A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.03.02/SECULT

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

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