DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

suspensão do pagamento da remuneração durante o período da sanção disciplinar;

VI – DETERMINO, também, o encaminhamento de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado do Ceará e à Autoridade Policial competente, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis na esfera de suas atribuições, sem prejuízo da autonomia entre as esferas administrativa, civil e penal;

VII – Após o cumprimento integral da penalidade , certificadas as providências determinadas, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se., Potengi/CE, 03 de agosto de 2026.

MYKAELLA MARIA DA SILVA NUNCES

Secretária Municipal de Saúde Portaria Nº 03/06/2026-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: CF894AF3

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE EDITAL DE CANDIDATURA Nº 001/2026

EDITAL DE CANDIDATURA Nº 001/2026

RECONHECIMENTO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CE / TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS

OBJETO: PROCESSO DE CANDIDATURA PARA A TITULAÇÃO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CE / TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS.

A Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará , através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude / SECULT POTENGI, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 632, de 12 de maio de 2026 , que cria o Título de MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DО MUNICÍPIO DE POTENGI / TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS , como reconhecimento de seus legados culturais e perpetuação das tradições, torna público o presente EDITAL DE CANDIDATURA para o reconhecimento de novos Mestres e Mestras das Culturas Populares de Potengi – CE.

OBJETIVO

O presente Edital tem como objetivo formalizar o reconhecimento e a titulação dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de Potengi – CE, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 632/2026.

Neste primeiro Edital de Candidatura serão contemplados até 6 Títulos, sendo 03 (três) do gênero feminino e 03 (três) do gênero masculino, incluindo os transgêneros, sempre de forma paritária.

Os Mestres e Mestras contemplados (as) serão diplomados (as) na Festa de Emancipação Política do Município de Potengi – CE, no mês de setembro de 2026, com posterior publicação de cronograma e agenda formal.

SÃO ELEGÍVEIS PARA A CANDIDATURA

Para inscrição no processo como MESTRE OU MESTRA DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DО MUNICÍPIO DE POTENGI / TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS , o candidato deverá estar adimplente nos seguintes casos:

na data da inscrição, ser brasileiro (a) nato (a) e residente no Município de Potengi – CE, há mais de 25 (vinte e cinco) anos; na data da inscrição, ter comprovada participação na pretendida atividade cultural há mais de 20 (vinte) anos;

estar capacitado (a) a transmitir seus conhecimentos e suas técnicas a alunos ou a aprendizes; e na data do pedido da inscrição ter no mínimo 55 anos de idade.

CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO

Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação de Título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi – CE, na forma desta Lei:

relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional popular; reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas; permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais; e

larga experiência e vivência dos costumes e tradições culturais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CANDIDATURA

Os documentos de inscrição deverão ser apresentados com a seguinte composição:

dados completos do proponente (Anexo A); Documentos RG, CPF e Comprovante de residencia e

b) justificativa da candidatura, com informações detalhadas sobre as expressões culturais tradicionais envolvidas, incluindo dados sobre os mestres e mestras candidatos.

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude constituirá uma COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL específica para otimização do processo de SELEÇÃO e RECONHECIMENTO dos MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DО MUNICÍPIO DE POTENGI / TESOUROS VIVOS MUNICIPAIS, estando esta tembém incumbida de prestar assistência técnica aos proponentes, caso necessário, para o adequado preenchimento e entrega dos requerimentos.

PROCESSO DE SELEÇÃO

As candidaturas serão analisadas pela COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL específica para otimização do processo de SELEÇÃO e RECONHECIMENTO dos MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DО MUNICÍPIO DE POTENGI / TESOUROS

VIVOS MUNICIPAIS , que avaliará a concessão do título aos candidatos com base nos critérios e requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 632/2026 . A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL poderá solicitar documentos adicionais, caso necessário.

Além dos ANEXOS “A” e “B” para a devida inscrição dos pretensos candidatos, outros dsocumentos como PORTFÓLIO e CURRÍCULO podem ser ANEXADOS à incrição.

Em caso da apresentação de candidaturas superior ao número de titulações estabelecido no ITEM 1.1. deste Edital , a COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL utilizará os seguintes critérios de desempate, ficando a CANDIDATURA EXCEDENTE, AUTOMATICAMENTE APROVADA para o ano subsequente:

Maior Idade;

Maior Tempo de atuação no desenvolvimento da atividade cultural; e Maior Tempo de Residência no Município.

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Em caso de impugnação de candidatura, o proponente será notificado e poderá apresentar

defesa junto à COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL , que avaliará a continuidade ou o arquivamento do processo de candidatura.

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