DOE 26/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023

145

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº187/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos n.º 10697858/2019, n.º 00656123/2020 e n.º 10195511/2021, RESOLVE EXCLUIR das Portarias Nº844/2021 – DG , datada de 09 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2021, Nº1189/2021 – DG , datada de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2022 e N°58/2022 – DG , datada de 4 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2022, o Inspetor de Polícia Civil, VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO , Matrícula N.º 20100116792519, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado nesta Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº188/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos n.º 10697858/2019, n.º 00656123/2020 e n.º 10195511/2021, RESOLVE corrigir a ascensão funcional por Progressão, a partir de 21 de abril de 2019, sem os pagamentos retroativos, conforme despacho exarado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do processo n° 10195511/2021 – VIPROC, do Inspetor de Polícia Civil, VALDEMIR COELHO DA SILVA FILHO , Matrícula N.º 20100116792519, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº188/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2016

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 007/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 022/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA DO SOCORRO SALES VERAS; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO SALES VERAS , inscrita no CPF sob o nº 161.512.403-91; V - ENDEREÇO: Av. Ten. Lisboa nº 592, Padre Andrade, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 022/2016, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Umirim, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 6,71%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 10.752,00 (Dez mil, setecentos e cinquenta e dois reais) e o valor mensal R$ 896,00 (Oitocentos e noventa e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100 002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/07/2023, com seu término em 30/06/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 022/2016, firmado em 01/07/2016; XII - DATA: 13 de Junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria do Socorro Sales Veras - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 019/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE , inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/000100, com sede na Av. João Araújo de Lima, nº 1237-A, José Walter, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais de carpintaria para atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230006-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2023, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31/12/2023, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 220.282,56 (Duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001, Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Cícero Thiago Geronimo Freire - CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 020/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE , inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/000100, com sede na Av. João Araújo de Lima, nº 1237-A, José Walter, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais de solda para atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230004-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de até 31 de dezembro de 2023, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento e/ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 194.792,00 (Cento e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais), desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001, Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo