DOE 11/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
3
Art. 3.º Os atributos (Anexo IV) consignados aos programas e às ações desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, desde que respeitado o disposto no caput do art. 7.° da Lei n.° 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.500.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE - DETA FONTE | TIPO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ 47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ |
1.000.000,00 1.000.000,00 |
|||
| 08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 31270 - Apoio Financeiro às Ações do Programa Mais Infância |
200.000,00 | |||
| 15 - ESTADO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 100.000,00 |
| DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 669 - 6.69.200000 | 1 | 50.000,00 |
| INVESTIMENTOS |
669 - 6.69.200000 | 1 | 50.000,00 | |
| 08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIC | IONAL. | |||
31271 - Distribuição de Alimentos Ofertados pelo Programa Mais Nutrição |
200.000,00 | |||
15 - ESTADO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 50.000,00 |
| DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 669 - 6.69.200000 | 1 | 50.000,00 |
| INVESTIMENTOS |
669 - 6.69.200000 |
1 |
50.000,00 |
|
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 761 - 7.61.100000 | 0 | 50.000,00 | |
| 08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIC |
IONAL. |
60000000 | ||
| 31272 - Promoção da Oferta e Acesso a Alimentos de Qualidade no Âmbito do Progra | ma Mais Infância | ., | ||
| 15 - ESTADO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500 - 5.00.100000 | 0 | 100.000,00 |
| DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 669 - 6.69.200000 | 1 | 100.000,00 |
| INVESTIMENTOS | 669 - 6.69.200000 | 1 | 100.000,00 | |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 761 - 7.61.100000 | 0 | 300.000,00 | |
| 47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS D | ROGRAS | 500.000,00 | ||
| 47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS D | ROGAS | 500.000,00 | ||
| 08.244.132 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA S |
OBRE DROGAS. |
50000000 | ||
| 31269 - Apoio a Realização de Ações de Atendimento a pessoas com Problemas Relac | ionados ao uso de álcool e Outras Drogas | ., | ||
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
500 - 5.00.100000 | 0 | 25.000,00 | |
| 15 - ESTADO | INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 25.000,00 |
| DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 761 - 7.61.100000 | 0 | 400.000,00 |
| INVESTIMENTOS | 761 - 7.61.100000 | 0 | 50.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 1.500.000,00 | |||
| ANEXO II A QUE SE REF | ERE A LEI Nº18.411, DE 10 D | E JULHO DE 2023 | ||
ANEX |
O II - ANULAÇÃO DIRETAS |
|||
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE - DETA FONTE | TIPO | VALOR |
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | 1.100.000,00 | |||
| 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO |
100.000,00 | |||
| 08.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10274 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e |
Comunicação - SPS. | 100.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 0 | 100.000,00 |
| 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS |
200.000,00 | |||
| 08.241.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. | 5000000 | |||
| 10234 - Implantação de Abrigo de Idosos (PROARES III - 1ª FASE - Comp.II). | ., | |||
01 - CARIRI |
INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 5 | 50.000,00 |
| 08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. 10231 - Exansão de Servios Sociais or meio dos Planos Particiativos Municiais ( |
PROARES III - 1ª Fase - Com I) | 150.000,00 | ||
| p ç p p p 01 - CARIRI |
p . INVESTIMENTOS |
500 - 5.00.100000 | 5 | 150.000,00 |
| 47100013 - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SAN |
800.000,00 | |||
| 08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. | ||||
30116 - Concessão de Vale-Gás a Famílias Socialmente Vulneráveis |
800.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 761 - 7.61.100000 | 0 | 800.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS | 1.100.000,00 | |||
| ANEXO III A QUE SE REF | ERE A LEI Nº18.411 DE 10 D | E JULHO DE 2023 | ||
ANEXO III |
, - ANULAÇÃO DAS INDIRET |
AS |
||
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE - DETA FONTE | TIPO | VALOR |
| 47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE | 400.00000 | |||
47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE |
, 400.000,00 |
|||
| 08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 10398 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Crianças e |
Adolescentes. | 400.000,00 | ||
| 15 - ESTADO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 669 - 6.69.200000 | 1 | 200.000,00 |
| DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 669 - 669200000 | 1 | 20000000 |
| TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS | .. | ., 400.000,00 |
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
ANEXO IV NOVAS ENTREGAS DO PPA – CRÉDITO ESPECIAL
1. Programa 141 – Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS
ÓRGÃO EXECUTOR: Fundo Mais Infância Ceará - FEMIC
Eixo: 1 - Ceará Acolhedor
Tema: 1.4 - Segurança Alimentar e Nutricional
Programa: 141 - Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Iniciativa: 141.1.03 - Expansão da oferta e acesso a alimentos de qualidade.
Caracterização da Iniciativa:A iniciativa busca expandir a oferta do acesso a alimentos de qualidade para contribuir com a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional das pessoas em situação de insegurança alimentar no Estado do Ceará, através Programa Mais Nutrição e do Programa Ceará sem Fome. Nova Entrega: ENTIDADE BENEFICIADA
Definição da Entrega:A entrega consiste na habilitação de entidades por meio de Termo de Fomento, celebrado por meio de Edital de Seleção Pública, para a oferta de alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Unidade de Medida: Número Absoluto
Acumulativa: Não