DOE 10/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 29

mentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviços da SEINFRA 27.1, para atender as necessidades do Prédio da 1ª CIA/21º BPM – PMCE, no município de Fortaleza/Ce, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/SOP e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 12807/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contado a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 260.070,92 (duzentos e sessenta mil, setenta reais e noventa e dois centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 43200007.06.181.521.10702 – Manutenção Predial de Unidades de Segurança Pública, Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica, Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (KG CONSTRUÇÕES LTDA – EPP).

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 050/2023

PROCESSO Nº: 05881854 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de um Pórtico , na faixa de domínio da CE-232, no km 131 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 260.586,60 m E 9.605.332,00 m, com área da extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central; JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-232, no km 131 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 260.586,60 m E 9.605.332,00 m, com área da extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019; CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ , CNPJ N° 10.462.497/0001-13; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Jose Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 051/2023

PROCESSO Nº: 04729862 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de um Pórtico , na faixa de domínio da CE-187, no km 4 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 265.395 m E 9.601.518 m, com área da extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central; JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de um Pórtico, na faixa de domínio da CE-187, no km 4 na cidade de Viçosa do Ceará com Coordenadas UTM P1: 265.395 m E 9.601.518 m, com área da extensão total do Pórtico de 15,45 m, sob o canteiro central, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019; CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ , CNPJ N° 10.462.497/0001-13 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Jose Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.002206/2023-23 EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº049/2021

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 049/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IBIAPINA – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.523.186/0001-02, com sede na Av. Deputado Fernando Melo, nº 148, Bairro: Centro, CEP: 62.360-000, Ibiapina-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 383.479.033-87, portador do RG nº 208613090 SSP/CE, residente e domiciliado na Av. Francisco Luis de Sousa, s/n, Bairro: São João, CEP: 62.360-000, Ibiapina -CE, doravante denominado CONVENENTE,; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 23/02/2024; III - VALOR GLOBAL: 328.084,29 ( trezentos e vinte e oito mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 27/07/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA (Prefeito do Município de Ibiapina– CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 08565333/2022 INTERESSADO: CONSORCIO R. FURLANI/ TERPA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 004/2021; SACC: 1158398; CNPJ: 40.940.354/0001-30 DESCRIÇÃO DA DESPESA: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL NA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME LOTES CONSTITUÍDOS PELOS DISTRITOS OPERACIONAIS DE ITAPIPOCA E SOBRAL- REAJUSTE DA MEDIÇÃO 15ª – PERÍODO 21/07/2022 A 20/08/2022. NATUREZA DA DESPESA: 449093 – DESPESA ; DE EXERCÍCIO ANTERIOR – INDENIZAÇÃO. VALOR: R$ 717.793,44 (setecentos e dezessete mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Fortaleza, 07 de agosto de 2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0123/2017

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº0123/2017-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III da Lei nº 8666/93 e alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº 8042.000818/2023-07-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação salarial e o realinhamento do Vale-transporte , com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 279.664,05 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.355.968,60 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 31 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Lúcia Maria Simões Pereira, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE