DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 841.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL

R EA I S )

----Autuada: SERVILIT ADMINISTRAÇÃO MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 93.277.408/0001-96 Processo: 25764.850644/2023-35 Expediente: 1429973239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----Autuada: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ: 02.012.862/0022-94 Processo: 25351.810701/2023-03 Expediente: 1355315231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) ----Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA GAÚCHA LTDA. CNPJ: 24.456.338/0001-10 Processo: 25351.400351/2023-62 Expediente: 0645454232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ----Autuada: ALBMAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 44.521.314/0001-05 Processo: 25351.340413/2023-70 Expediente: 0550285233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----Autuada: DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 65.837.916/0015-41 Processo: 25351.727377/2023-55 Expediente: 1195279232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 49.475.833/0001-06 Processo: 25351.499610/2023-02 Expediente: 0807015236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.164362/2023-73 Expediente: 0267841231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.126881/2023-33 Expediente: 0206838239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.141251/2023-99 Expediente: 0229586235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: ALKANS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME CNPJ: 01.134.036/0001-20 Processo: 25351.169788/2023-13 Expediente: 0276333238 Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 10.588.595/0010-92 Processo: 25351.150565/2023-82 Expediente: 0245169237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: +BRIEFING AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 21.566.221/0001-00 Processo: 25351.379580/2023-19 Expediente: 0611629239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: LSV BEAUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME CNPJ: 33.026.150/0001-23 Processo: 25351.573683/2023-65 Expediente: 0929625235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: QUIMICA JVC LTDA CNPJ: 96.792.809/0001-72 Processo: 25351.392158/2023-41 Expediente: 0632196238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

----Autuada: NUNATURE DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA CNPJ: 09.266.890/0001-52 Processo: 25351.577455/2023-64 Expediente: 0935769236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

----Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ: 60.665.981/0007-03 Processo: 25351.710769/2023-85 Expediente: 1164442237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ: 07.866.991/0002-10 Processo: 25351.069453/2023-04 Expediente: 0110356233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----Autuada: HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 22.434.026/0001-80 Processo: 25351.630228/2023-74 Expediente: 1018942234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA CNPJ: 45.958.886/0001-19 Processo: 25351.779842/2023-33 Expediente: 1290832231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----Autuada: GOLF STORE BRASIL COMERCIAL LTDA CNPJ: 46.206.343/0001-08 Processo: 25353.260634/2025-15 Expediente: 0485160251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -----

Autuada: LUCAS FREIRE E FREIRE CPF: ..787.827-* Processo: 25351.396874/2023-05 Expediente: 0639656239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----Autuada: SIMONE ANDREA DOS SANTOS CPF: .486.348-* Processo: 25351.176830/2023-52 Expediente: 0288521232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CNPJ: 13.347.01610001-17 Processo: 25351.126887/2023-19 Expediente: 0206846230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: GISELE BELTRAMO BRESSAN CPF: .781.279-* Processo: 25351.313961/2023-27 Expediente: 0506130230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ----Autuada: WENLI ZHANG Passaporte: 9610* Processo: 25759.000073/2025-26 Expediente: 0683153251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -----

Autuada: WENBIN JU Passaporte: *3553 Processo: 25759.000072/2025-81 Expediente: 0683106252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

----Autuada: TAO ZHENG Passaporte: 7451* Processo: 25759.000070/2025-92 Expediente: 0683017250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----Autuada: CHENG XU Passaporte: 015* Processo: 25759.000050/2025-11 Expediente: 0672951258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -----

Autuada: MADEIRA FERMELA TREND FOODS CNPJ: 19.859.870/0044-89 Processo: 25755.000001/2025-19 Expediente: 0250324253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

Autuada: HARPIA SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 24.913.295/0001-55 Processo: 25743.000003/2025-47 Expediente: 0485138255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.165.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E CINCO

MIL REAIS)

Autuada: AEROMIX CONVENIÊNCIAS LTDA CNPJ: 08.998.093/0001-05 Processo: 25759.000035/2025-73 Expediente: 0492564256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) -----

Autuada: FORT FLEX COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.476.067/0004-38 Processo: 25353.265548/2025-91 Expediente: 0494251255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -----

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