DOU 09/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 9 de agosto de 2024

ISSN 1677-7069

MARTINS, T645149087, PHH6415, INDEFERIDO. 08651.003092/2023-21, REDICLIFE CARLOS CAVALCANTE, T662777867, NUJ3C26, INDEFERIDO. 08651.001285/2024-29, CLIDENÉIA TOSCANO LOBO, T665435215, NOP6457, INDEFERIDO. 08651.001297/2024-53, MÁRCIO ROSA PEREIRA, T693472634, PHQ4D42, INDEFERIDO. 08671.003940/2024-45, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA, T646303694, NCA9J23, DEFERIDO. 08671.003941/2024-90, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA, T625361497, NCA9J23, DEFERIDO. 08671.003940/2024-45, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA , T645554499, NCA9J23, DEFERIDO.

PAULO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - SPRF/AM

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2024 - UASG 200120

Nº Processo: 08661.013121/2024-25.

Inexigibilidade Nº 125/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RO D OV I Á R I A FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 14.995.581/0001-53 - AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SER V I CO S PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo, pelo prestador de serviços ao usuário, referente à unidade consumidora e endereço conforme abaixo relacionadas, bem como as unidades de consumo que forem instaladas, onde detém exclusividade. Matrícula: 4256026. Endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 1400, Centro-sul, Cuiabá-MT, CEP 78.020-290 :. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: início em 01/01/2025 por prazo indeterminado . Valor Total: R$ 18.119,87. Data de Assinatura: 07/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2024).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200113

Nº Processo: 08654004874202439. Objeto: Café e Açúcar.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 09/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Antonio de Goes, 820 - Pina, Pina - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200113-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Dúvidas: [email protected].

LEANDRO RICARDO DEUD SALOMAO RAMEH Agente de Contratação

(SIASGnet - 08/08/2024) 200113-00001-2024NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200125

Nº Processo: 08666.064820/2023-11.

Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 26.672.940/0001-10 - ENGFORT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: A contratação de serviços comuns de engenharia de assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento de obras de construção civil, nas condições estabelecidas no termo de referência. Assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento das obras de construção da unidade operacional e delegacia da prf em ilhota/sc, no km 20 da br 470.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2026. Valor Total: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 07/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2024).

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 08650.094446/2022-68.

Inexigibilidade. Nº 2/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.867.848/0001-48 - AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 09/2023, pelo período de 03 (três) meses, compreendendo o período de 18/08/2024 a 17/11/2024, ou até conclusão de nova contratação.

Fica resguardado o direito à análise do pedido de reajuste pela PRF, o que será concedido em momento oportuno, mediante termo de apostilamento. Vigência: 18/08/2024 a 17/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.638.439,80. Data de Assinatura: 07/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

26º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 13ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS :PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.003736/2024-22, ZENILSON GOMES DE SOUZA, T668501383, FWL8E49; 08656.085107/2023-11, DOUGLAS NOGUEIRA FELICISSIMO SOARES, T660341816, PPU3421; 08655.033819/2023-65, CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, T664702171, RCW5D60; 08656.042077/2024-30, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A, R725075562, RCU1C47; 08656.032095/2024-11, WILLIAMS BARBOSA BRITO, T709126937, PUU0170;

08655.006789/2024-03, MARIO SERGIO LOPES DE ALMEIDA, T695393758, OKV5632; 08656.087872/2023-76, CASSIO SILVA CARNEIRO, T678228086, PLF8995; 08656.087871/2023-21, CASSIO SILVA CARNEIRO, T678228108, PLF8995; 08655.015047/2024-61, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348813, JSQ1195; 08656.040119/202406, JUNIOR ALVES RIBEIRO LIMA, T668835478, PJP6915; 08656.082641/2023-76, CICERO ALBERTO DA SILVA, T671420747, GZW9G23; 08655.015282/2024-32, MARLON MUNIZ MOREIRA, T651521307, PLO2H81; 08656.062188/2023-81, ANTONIO DAVID SANTOS SANTANA, T654121354, ERV3190; 08656.064621/2023-13, MIZAEL MONTEIRO NEPOMUCENO, T650075358, JEJ0330; 08656.087873/2023-11, CASSIO SILVA CAR N E I R O, T678228094, PLF8995; 08655.002426/2024-91, SAULO GUSTAVO RODRIGUES, T684872188, JKJ2E55; 08655.033625/2023-60, JUNIO SANTOS SILVA, T679181369, OYW1648; 08655.033626/2023-12, JUNIO SANTOS SILVA , T679181377, OYW1648; 08655.002479/2024-10, LUCIANO FERREIRA DA ROCHA ME, T670547158, ODM5D27; 08650.100908/2024-55, ARGEMIRO JULIO ESPINDOLA, R727088277, EOC8C58; 08650.100895/2024-14, GUILHERME MENDES MEDEIROS, T706277228, JAU5E14; 08650.100982/2024-71, THALYSON JUNIO SANTANA DOS SANTOS, T675450683, OUP9D20; 08655.008459/2024-44, RENATA AMARAL FERRAZ DE SOUSA, R726632538, OZD0D77; 08654.018003/2023-11, JOSE THEOGENES CRONEMBERGER GUIMARAES, T654318727, PLC0457; 08655.015670/2024-13, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348856, JSQ1195; 08655.015669/2024-99, LEVY ARAUJO CHAVES, T670348837, JSQ1195; 08655.015638/202438, MAILTON VITAL DE OLIVEIRA, T703352229, RDR5J21; 08672.000358/2024-17, ANDRESSA TATIANE SANTANA SOUZA, T691363056, OZF5D88; 08650.137244/2023-07, EDIELSO FERNANDES, T635583275, SHW7H64; 08656.040283/2024-13, WILIAN PEREIRA BORGES, T656530685, HEQ4I07; 08650.015533/2024-29, JOSENAN SANTOS SOUZA, T652065554, PLR9E78; 08660.001446/2024-75, JOAO BARBOSA FILHO, T679789103, JBG4G47; 08650.000313/2024-09, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, T677352778, NTM2378; 08660.001454/2024-11, JOAO BARBOSA FILHO, T679789111, JBG4G47; 08656.040694/2024-09, MARCELO AXER ALVES DE REZENDE, T706412157, PZW7024; 08650.032022/2024-71, TAMIRES BRITO DOS SANTOS, T666878218, NZG7E27; 08650.032009/2024-12, TAMIRES BRITO DOS SANTOS, T666796491, NZG7E27; 08666.009759/2024-11, ABDON RODRIGUES, T654344205, GGK9D70; 08655.033440/202355, IVONETE BONFIM PEREIRA, T680264582, RPD0E57; 08650.002374/2024-01, VIRGILIO PIMENTEL VIANNA, T642722048, OZK4592; 08650.101174/2024-21, ANTONIO MAR CO S ARAUJO MONIZ, T676889301, MVH5G57; 08675.007539/2024-44, THAIANE PINA ALV ES , T683373463, QNV5F14; 08656.044038/2024-77, RICARDO LUCAS ALMEIDA, T652696686, KJZ8B57; 08655.001017/2024-77, VERBENA PEREIRA DOS SANTOS, T670941956, PJR8228; 08655.015817/2024-75, DHANIEL BORINI COELHO, T697484971, PPA8C30; 08655.008455/2024-66, RENATA AMARAL FERRAZ DE SOUSA ,R727430939, OZD0D77; 08656.049130/2024-23, RONIEMERSON JOSE FERREIRA BATISTA, T711035288, QNZ0A57; 08656.049241/2024-30, ANTONIO CARLOS BATISTA , T718030117, NJA2F69; 08656.051944/2024-28, JOSE CARLOS RAMOS, T663409314, NFC1A94; 08650.102672/202491, RIVANILDO ANTÔNIO DA SILVA, R692101381, FHJ7020; 08657.056803/2024-91, EDISON DOS SANTOS, T670399981, RKP1G14; 08656.039188/2024-69, WELINGTON JUNIOR SANTOS PARAGUAY, T709518207, NYB7C16; 08656.031492/2024-68, ERLEI COELHO DA CRUZ, T689306709, QXH9J10; 08656.031332/2024-19, OSVALDO MIRANDA MURTA NETO, T690514735, QXL8234; 08656.039007/2024-02, ITAMARA DE OLIVEIRA PINTO, T690703864, HJD7856; 08655.014632/2024-43, JUTAI BRITO DE QUEIROZ, T674857615, QTU0E04; 08656.039238/2024-16, CLAUDIA FELIZ FERREIRA, T695393308, OQT0E19; 08656.037418/2024-55, JOSE ANTONIO DE FARIA MORATO, T696504405, RUZ2B98; 08655.014630/2024-54, JUTAI BRITO DE QUEIROZ, T674857585, QTU0E04; 08650.005773/2024-15, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T672351005, JQQ9025; 08656.049677/2024-29, JOSE MILTON DE OLIVEIRA GONCALVES, T672892917, PLY1A51; 08655.000880/2024-15, ISRAEL SANTOS RIBEIRO, T694134047, RCP6B27; 08655.006031/2024-67, JORGE RAMOS SOUZA, T690926103, RCO4A29; 08656.049240/2024-95, ANTONIO CARLOS BATISTA, T718030125, NJA2F69; 08656.044039/2024-11, RICARDO LUCAS ALMEIDA, T652696694, KJZ8B57; 08650.093512/2024-44, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805667, CBL5428; 08650.093524/2024-79, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T662624408. PBK0J80; 08650.005037/2024-67, ROMILSON CONCEIÇÃO NUNES, T692866531, RCZ0D24; 08650.093566/2024-18, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805679, CBL5428; 08650.092625/2024-22, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T678805709, CBL5428; 08655.015339/2024-01, HELIO DE JESUS RIBEIRO, T681420657, JRG3952; 08650.000388/2024-81, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T676647766, NTM2378; 08650.000381/2024-60, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T676647774, NTM2378; 08650.137238/2023-41, LAURA DINIZ MESQUITA, T635583267, SHW7H64; 08655.007971/2023-92, AUDESON CLEY FREITAS DOS SANTOS, T609205633, PJN7J55; 08656.043826/2024-46, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, R720482387, PUN1B21; 08656.043829/2024-80, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, R720482372, PUN1B21; 08667.028890/2024-78, ZELIA MARIA NATALLI, T683608017, PPA1923; 08655.015574/202475, ARLENE RODRIGUES SALES MATOS,T698304257, OZT9915; 08655.015575/2024-10, ARLENE RODRIGUES SALES MATOS, T698100816, OZT9915; 08656.046209/2024-01, IARA KELE GOMES DA FONSECA, T715861158, OQN8F41; 08656.072274/2023-01, ANGELA BEATRIZ DOS SANTOS, T637296893, PJF7F19; 08655.008439/2024-73, PATRICK ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA, T710276869, SGS6F21. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08656.039310/2024-05, RUBIA SILVEIRA MOREIRA BORG ES , T709872763, OGY9760; 08655.014896/2024-05, FLAVIO BELITARDO PEREIRA FREITAS, T672335336, QTZ1I60; 08656.039207/2024-57, ROSIANA MORO MACIEL, R719400732, LU L 7 I 0 2 .

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.015960/2024-67, GEDEON DE OLIVEIRA CAMPOS, R721358098, PHJ2A49. RECURSOS DEFERIDOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA: 08655.014130/2024-12, JOAO DOS REIS DE OLIVEIRA GUIMARAES , T684869039, AUI2F35; 08674.004237/2024-24, JOSE CARLOS PEREIRA DE GODOY, T683699938, NWI2105; 08650.015653/2024-26, VIRGILIO BATISTA DO PRADO, T683373803, QWP2000; 08650.096077/2024-18, BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, R713169958, PKK9763; 08655.017698/2023-12, ALINE LUCIA FERREIRA SANTOS A R E D ES , R634519317, PXN1046.

• cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

27º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 13ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA: 08650.135422/2023-57, PAULO VITOR DA SILVA ALVES, T648229987, PLA5659; 08650.096494/2023-71, ALOISIO GONZAGA DORVIRIO E CIA, T645073806, GOF2A80; 08650.038978/2024-87, PRIMICIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, T646624679, PUZ8539; 08650.070167/2024-71, CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, T628847447, QIU5986; 08655.009362/2024-59, EDILSON SILVA PEMENTEL, T653791957, PLD6075; 08650.096488/2023-14, ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO E CIA, T645073792, GOF2A80; 08656.046074/2024-75, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433367, RQS0J95; 08656.046073/2024-21, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433379, RQS0J95;

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