DOU 09/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 9 de agosto de 2024

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Espécie: Termo de Fomento Código 960529, Nº Processo: 19968200081202421, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO CENTRO DE INFORMACAO E ASSESSORIA TECNICA - CIAAT CNPJ nº 09285588000141, Objeto: Desenvolver a qualificação profissional por meio de cursos de iniciação, aperfeiçoamento e qualificação, visando desenvolver mão de obra especializada para aumentar as oportunidades de emprego e renda, reduzindo o déficit de profissionais qualificados e promovendo a inclusão social., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000135, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 245521, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025, Data de Assinatura: 02/08/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-*, Convenente: PEDRO CARLOS DOS SANTOS CPF nº .592.896-*.

GABINETE DO MINISTRO

EDITAL Nº 2 - MTE, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, considerando a nulidade da convocação do candidato sub judice Guilherme Peixoto Resende, inscrição nº 10038030, para a avaliação multiprofissional dos candidatos que se declararam com deficiência, bem como a nulidade da retificação do resultado final sindicância de vida pregressa e do resultado final no concurso público, torna sem efeito o Edital nº 1 - MTE, de 17 de maio de 2024, publicado no DOU de 20 de maio de 2014, seção 3, página 101. (Processo nº 19958.203925/2024-13).

LUIZ MARINHO

SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE RESCISÃO

REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e VANESSA BARBOSA FERREIRA. Processo nº: 19958.100250/2023-62 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da SecretariaExecutiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e VANESSA BARBOSA FERREIRA. DATA DA RESCISÃO: 02 /08 /2024.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DIRETOR SUBSTITUTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Alexandre Modonezi de Andrade, CPF XXX.441.178-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 48941/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Convênio MTB/SENAES n° 0001/2016 (Transferegov.br nº 831234/2016), processo nº 47975.000133/2016-06. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

EDUARDO BAPTISTA VIEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DIRETOR SUBSTITUTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Débora Ferreira de Almeida, CPF XXX.763.797-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 54182/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 123/2012 - Sistema TransfereGov nº 776777, processo nº 46069.004225/2012-93, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

EDUARDO BAPTISTA VIEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE DECISÃO PLQAJT, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do DecretoLei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

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