DOU 09/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 9 de agosto de 2024

ISSN 1677-7069

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A., CNPJ: 63.554.067/0001-98 OBJETO: Termo Aditivo ao Plano de Assistência Médica, de natureza empresarial, sem carência, sem co-participação, para os empregados do CRCBA e seus dependentes, sendo facultativa a adesão ao plano, conforme resultado do Pregão Edital n° 004/2020. VALOR: R$ 503.863,80 PROJETO: 2013 - PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS e 2001 - FISCALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS E DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE VIGÊNCIA: 30/01/2024 a 30/01/2025 PROCESSO SEI CRCBA: 9079604110001091.000092/2023-83

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATADO: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 05.305.430/0001-35 OBJETO: Termo Aditivo ao Serviço terceirizado de mão de obra conforme resultado do Pregão Edital n° 003/2021. VALOR: R$677.166,56 PROJETO: 5001 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e 5008 - MODERNIZAÇÕES E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA VIGÊNCIA: 02/05/2024 a 02/05/2025

PROCESSO SEI CRCBA: 9079604110001091.000032/2024-41

Salvador, 9 de agosto de 2024. Sérvio Túlio dos Santos de Moura- Presidente do CRCBA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATADO: MAURÍCIO PAES INÁCIO, CPF: 616.*.065-

OBJETO: Termo Aditivo ao Serviço de leiloeiro profissional regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado da Bahia, para a realização de leilões de alienações de bens de propriedade do CRCBA. PROJETO: 5001 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VIGÊNCIA: 11/07/2024 a 11/07/2025

PROCESSO SEI CRCBA: 9079604110000926.000008/2024-80 Salvador, 9 de agosto de 2024. Sérvio Túlio dos Santos de Moura- Presidente do CRCBA

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 8º Termo Aditivo. Contratada: Elo Administração e Terceirização Eireli. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Objeto: repactuação contratual relativa à contratação dos serviços terceirizados da mão de obra de uma arquivista (CBO 2613-05), alocada nas dependências do CRCMG, devido à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2024, da categoria, e do reajuste do Vale Transporte- Portaria SUMOB 074/2023. Valor mensal repactuado: R$ 5.761,10 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos). Assinatura: 25/07/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2020.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª R EG I ÃO

AV I S O

PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00032/2024

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - PB manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA GRAVAÇÕES DE VÍDEOS DESTINADAS A ATENDER A DEMANDA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao aviso de contratação no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, ou acessando: www.creci-pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de Agosto de 2024 ás 10h00min, nos horário e site indicado neste aviso, Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 17:00 horas dos dias úteis, Telefone: (83) 2107-0406.

João Pessoa - PB, 8 de Agosto de 2024 HELLENA KAROLINY ARAUJO BATISTA Agente de Contratação

AV I S O

PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00033/2024

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - PB o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao aviso de contratação no site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, ou acessando: www.creci-pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de Agosto de 2024 ás 10h30min, nos horário e site indicado neste aviso, Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 17:00 horas dos dias úteis, Telefone: (83) 2107-0406.

João Pessoa - PB, 8 de Agosto de 2024 HELLENA KAROLINY ARAUJO BATISTA Agente de Contratação

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 4ª R EG I ÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 033/2023. Processo nº 133/2023. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região. CNPJ/MF 17.481.268/0001-95. Contratada: Aires Turismo Ltda. CNPJ/MF 06.064.175/0001-49. Objeto do contrato: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais. Objeto do Termo Aditivo: Acréscimo, nas mesmas condições contratuais, de aproximadamente 22,45% e 25% dos valores iniciais atualizados dos itens 1 e 2, respectivamente. Fundamentos contratual e legal: Subcláusula 13.2, do contrato, e artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Valor do Acréscimo: R$ 43.952,22 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Dotação orçamentária: 6.3.1.3.04.01.058 - Passagens Aéreas e Terrestres. Data da assinatura: 19.07.2024. Alexandre Medeiros Rennó, Presidente.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 020/2021. 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 002/2022. 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 018/2022. Processo nº 022/2021. Pregão Eletrônico nº 003/2021. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais. CNPJ nº 17.481.268/0001-95. Contratada: M&E Aluguel de Carros Ltda. CNPJ nº 17.328.595/0001-01. Objeto dos Contratos: Locação de veículos. Objetos dos Termos Aditivos: Reajuste do preço mensal unitário para a locação de veículo automotor e ajuste da garantia prestada. Fundamentos contratuais e legal: Cláusulas oitava e décima segunda, dos contratos, e inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Preço mensal reajustado: R$ 1.675,92 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para o interregno compreendido entre 15/07/2024 a 14/07/2025. Índice de reajuste: 3,697680%, percentual acumulado do INPC, da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre julho de 2023 a junho de 2024. Dotação orçamentária: 6.3.1.3.04.01.065 - Locação de Veículos. Data das assinaturas: 26/07/2024. Alexandre Medeiros Rennó, Presidente.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 7ª REGIÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2024

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 7ª Região/PE - convoca todos os Conselheiros Efetivos e Suplentes a participarem da Reunião Plenária a realizar-se no dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2024, às 14h, na sede deste Conselho. PAUTA: 1- VERIFICAÇÃO DE "QUORUM"; 1.1EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL; 1.2- PRESENÇAS REGISTRADAS; 1.3- SAUDAÇÕES DA PR ES I D Ê N C I A ; 1 . 4 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CONSELHEIROS EFETIVOS;1.5-POSSE DE SUPLENTES; 1.6- PARTICIPAÇÕES REGISTRADAS (VISITANTES); 2-COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA;3- COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA; 4- LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR; 5- LEITURA DO EXPEDIENTE; 6- CPL/COMPRAS-PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTARTOS NO PERÍODO; 7- ORDEM DO DIA; 7.1- APRECIAR PARECER DO CONSELHO FISCAL REFERENTE AO 2º (SEGUNDO) TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024; 7.2REFERENDAR PORTARIA Nº 043/2024, DATADA DE 10/05/2024; PORTARIA Nº 047/2024, DATADA DE 17/05/2024; PORTARIA Nº 050/2024, DATADA DE 27/05/2024,PORTARIA Nº 058/2024, DATADA DE 07/06/2024;PORTARIA Nº 059/2024, DATADA DE 21/06/2024 E PORTARIA Nº 065/2024, DATADA DE 05/07/2024, APROVANDO INSCRIÇÕES SECUNDÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS VINDAS DE OUTROS REGIONAIS, PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE NOVOS CORRETORES E EMPRESAS, APRECIADOS E RELATADOS PELA COAPIN- COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO;7.3- REFERENDAR PORTARIAS DIVERSAS; 7.4-APRECIAR E APROVAR REQUERIMENTOS DIVERSOS; 7.5- CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) FUNCIONÁRIOS PARA COMPOR O QUADRO FUNCIONAL DO CONSELHO, SENDO 03 (TRÊS) PARA O CARGO PST (PROFISSIONAL DE SUPORTE TÉCNICO), LOCAL- RECIFE; 01 (UM) PARA O CARGO CLP (LIVRE PROVIMENTO) ADVOGADO, LOCAL - RECIFE ; 8-ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL; 9- ENC E R R A M E N T O.

Recife/PE, 1º de agosto de 2024. FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA FILHO Presidente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024

a) Processo Administrativo: 2024/000022; b) Espécie CT nº 002/2024, firmado em 06/08/2024, entre o CREF11/MS e a DGB Soluções de Tecnologia da Informação LTDA , inscrita no CNPJ nº 26.652.906/0001-84; c) Objeto: contratação de empresa para fornecimento de sistema eletrônico eleitoral via internet; d) Fundamento Legal: lei 14.133/21 demais legislação aplicável e vincula-se ao Edital e anexos da Dispensa de Licitação 90003/2024; e) Vigência: 05/08/2025; f) Valor Total: R$ 17.500,00; g) Signatários: pelo CREF11/MS, Eliana de Mattos Carvalho e, pela Contratada, Giselle Beatriz Pimenta Lopes.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024 - UASG 926407

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024. PROCESSO Nº 000005/2024.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO, PARA O ABASTECIMENTO DE FROTA EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS PROVENDO COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS PARA A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PERNAMBUCO - CREF12/PE. Tipo: MAIOR DESCONTO Valor estimado: R$ 128.271,61 (Cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Abertura da Sessão Pública: 09h do dia 26/08/2024. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site www.comprasnet.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações poderão ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura, pelos endereços eletrônicos: [email protected] e www.comprasgovernamentais.gov.br, no horário das 08h às 12h, nos dias úteis.

Recife/PE, 12 de agosto de 2024. ADRIANA DOLORES DA SILVA PINTO Pregoeira

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 926461

Torna-se público que o Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região CREF14/GO-TO, por meio do seu presidente, realizará Pregão Eletrônico, referente a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE - HOMENAGEM DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese dos termos do art.28, I e art.29, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021. Data da sessão: 23/08/2024, às 09 horas. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br

MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO Presidente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo 2196/24. Contratante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, CNPJ nº 03.676.803/0001-59. Contratada: EURO MATS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPACHOS E TAPETES LTDA., CNPJ: 29.432.229/0001-87. Objeto: Aquisição de capachos para a Sede e Seccionais de Campinas, Sorocaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Praia Grande e Araçatuba, conforme solicitação do Departamento Administrativo. Data: 01/08/2024. Valor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Vigência: 03 (três) meses. Fundamentação Legal: Lei 14.133, Art.75, inciso II de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO - 2024

Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região. Resumo do Aditivo Termo de Cooperação, Partes: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG CNPJ: 03.668.152/0001-55 (Primeiro Cooperante) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA - LINHA VERDE, CNPJ Nº: 05.648.257/0001-78 (Segundo Cooperante) - Objeto: Cooperação mútua entre os cooperantes, visando registro dos formandos da IES com desconto de 70% sobre o valor integral da primeira anuidade e os demais itens constantes no objeto do termo podem ser visualizados no site www.cref6.org.br. Data Assinatura: 17/02/2024. Vigência: 24 meses - Signatários: Marco Túlio Maciel Pinheiro e Átila Simões da Cunha.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo Contratos - 2024

Conselho Regional de Educação Física da Sexta Região. Resumo do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023. Partes: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA REGIÃO - CREF6/MG e TRIPLA SERVICES LTDA, CNPJ Nº 24.042.686/0001-41. Objeto: licença antivírus para o CREF6/MG. Valor: R$ 18.629,00 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais) anual. Data Assinatura: 31/07/2024. Vigência: 12 meses. Signatários: Marco Túlio Maciel Pinheiro.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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