DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026081000025 25 Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;" "Art. 50 (...) §10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos- colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI. Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo - Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos. Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected]. Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes. §1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado. §2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria- Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando- se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito. Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão." e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a- informacao/legislacao. Brasília, 7 de agosto de 2026 NATÁLIA GIMENEZ SOARES Secretária-Geral SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA 1 - Processo nº: 11020.735794/2019-22 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11020.906755/2019-16 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11020.906756/2019-61 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11020.906757/2019-13 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11020.906758/2019-50 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11020.906759/2019-02 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.906760/2019-29 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11020.906761/2019-73 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11020.906762/2019-18 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11020.906763/2019-62 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA 1 - Processo nº: 10510.903008/2020-85 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10510.903009/2020-20 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR 3 - Processo nº: 10880.652497/2024-17 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.652499/2024-14 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.652539/2024-10 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.652540/2024-44 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA 7 - Processo nº: 11234.720311/2025-28 - Recorrente: CHURRASCARIA E LANCHONETE SKINA DO BAIAO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10280.904381/2018-90 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 10880.680143/2024-62 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.959932/2023-51 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.959933/2023-03 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARA TORRES DE SANTANA 5 - Processo nº: 17095.726724/2021-19 - Recorrente: HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VITOR VALENTE DE CASTRO 6 - Processo nº: 10830.907127/2023-37 - Recorrente: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10940.900872/2023-16 - Recorrente: L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10940.900873/2023-52 - Recorrente: L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.914219/2023-34 - Recorrente: SANTA FE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.914220/2023-69 - Recorrente: SANTA FE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VITOR VALENTE DE CASTRO Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 6ª Turma de Julgamento