DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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DA CUNHA .06.204.206/0002-09 .48610.221269/2026-13 . .GLPMG0474655 .ELSON GAS LTDA .64.416.864/0001-71 .48610.219653/2026-56 . .GLPPI0474639 .F RANDES CAMPELO DA SILVA LTDA .66.498.501/0001-58 .48610.221725/2026-25 . .GLPMG0474641 .JCS GOMES SUPERMERCADO LTDA .49.380.613/0001-90 .48610.220519/2026-06 . .GLPGO0474633 .LW COMERCIO GLP LTDA .50.705.255/0001-28 .48610.221692/2026-13 . .GLPSC0474664 .MZ COMERCIAL DE GAS LTDA .67.992.344/0001-03 .48610.221711/2026-10 . .GLPMT0474653 .PETERS GAS COMERCIO DE GAS LTDA .07.693.574/0006-46 .48610.221786/2026-92 . .GLPPB0474649 .SILVA COMERCIO DE GAS LTDA .63.998.241/0001-91 .48610.221771/2026-24 . .GLPDF0474651 .SOUSA SANTANA GAS E AGUA LTDA .60.289.065/0001-20 .48610.217508/2026-31 . .GLPRS0474647 .SUPERMERCADO DANIELA LTDA .67.778.000/0001-98 .48610.221609/2026-14 . .GLPGO0474659 .SUPERMERCADO MENINO JESUS LTDA .07.328.869/0002-90 .48610.221780/2026-15 . .GLPGO0474643 .VISA GAS LTDA .61.900.881/0001-91 .48610.221757/2026-21 ROMULO PREJIONI HANSEN Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) . Emendas Parlamentares .Limites de movimentação e empenho estabelecidos .Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total . . .(A) Até setembro .(B) Até novembro .(C) Até dezembro .(D=E+F) Contenção Conjugada .(E) Bloqueio LC 200 .(F) Limitação de empenho e movimentação . . .RP 7 - Emendas de Bancada Estadual .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .0 .0 .0 .468.079.054 . .RP 8 - Emendas de Comissão .0 .0 .0 .468.079.054 .468.079.054 .0 .468.079.054 . .Total Reduzido .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .0 .936.158.108 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) . Emendas Parlamentares .Limites de movimentação e empenho estabelecidos .Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total . . .(A) Até setembro .(B) Até novembro .(C) Até dezembro .(D=E+F) Contenção Conjugada .(E) Bloqueio LC 200 .(F) Limitação de empenho e movimentação . . .RP 7 - Emendas de Bancada Estadual .0 .0 .0 .468.079.054 .468.079.054 .0 .468.079.054 . .RP 8 - Emendas de Comissão .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .0 .0 .0 .468.079.054 . .Total Ampliado .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .468.079.054 .0 .936.158.108 Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM- MPOR Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre seguros, garantias e riscos em infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e hidroviário. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.001901/2026-04, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-SegInfra), de caráter consultivo, com a finalidade de realizar estudos e apresentar propostas para o aperfeiçoamento, o mapeamento e a mitigação dos riscos e das práticas de seguros e garantias nos contratos de concessão e arrendamento nos setores portuário, aeroportuário e hidroviário, bem como normas regulamentares relacionadas ao tema. Art. 2º Compete ao GT-SegInfra: I - sugerir parâmetros de qualidade e cobertura para seguros obrigatórios; II - propor diretrizes para a definição e o tratamento de riscos climáticos extremos e riscos operacionais complexos e contínuos; III - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs); IV - avaliar a viabilidade e forma de participação do setor segurador e da SUSEP em etapa prévia aos leilões; e V - elaborar relatório conclusivo, contendo o diagnóstico do mercado com proposta de diretrizes e recomendações de aperfeiçoamento regulatório sobre seguros nos contratos de concessão de infraestrutura de transportes. Art. 3º O GT será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades vinculados ao Ministério de Portos e Aeroportos: I - Secretaria Executiva, que o coordenará; II - Secretaria Nacional de Portos (SNP); III - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC); IV - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN); V - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e VI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades no prazo de dez dias, contado da data de publicação desta Portaria.