DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 10340.721311/2023-11 - Recorrente: ALEXANDRE GUSTAVO VIEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.732746/2022-97 - Recorrente: CARLA CORREA DA COSTA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17830.721449/2021-78 - Recorrente: ELIZABETH RODRIGUES EBIHARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17830.721450/2021-01 - Recorrente: ELIZABETH RODRIGUES EBIHARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17830.721451/2021-47 - Recorrente: ELIZABETH RODRIGUES EBIHARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.732731/2024-81 - Recorrente: ELPIDIO NEREU ZANCHET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13727.000451/2008-69 - Recorrente: ERENI REIS LAVINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18274.731340/2024-15 - Recorrente: HELIO MIGUEL DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 9 - Processo nº: 10380.725461/2021-58 - Recorrente: JOSE CARLOS JUCA POMPEU FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.727143/2021-21 - Recorrente: JOSE CARLOS JUCA POMPEU FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10730.735019/2023-84 - Recorrente: KATIA RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11226.728584/2022-77 - Recorrente: MARCOS DE LOIOLA CAMARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10768.724223/2023-42 - Recorrente: MARIA NAZARE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10340.721304/2023-10 - Recorrente: MARTA SOUTO MAIOR CAMARGO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.728373/2020-21 - Recorrente: NATASHA HERMIDA PEREIRA CASTRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10768.721541/2022-71 - Recorrente: SCHEILA RIBEIRO DE ABREU E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 17 - Processo nº: 15504.722573/2020-46 - Recorrente: ALINE MARIANE COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19985.724559/2017-77 - Recorrente: ANA DEISE BUENO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13503.720052/2017-33 - Recorrente: ANDRE LUIZ ANDRADE LORDELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.721130/2020-34 - Recorrente: CARLA MORONI PEREIRA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13811.721479/2018-56 - Recorrente: FERNANDO JOSE DA SILVA FORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13811.721480/2018-81 - Recorrente: FERNANDO JOSE DA SILVA FORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10166.746864/2020-94 - Recorrente: IDALIA MARIA BRASIL BURLAMAQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10730.720245/2020-18 - Recorrente: JOSE GERALDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10730.720247/2020-15 - Recorrente: JOSE GERALDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 26 - Processo nº: 10120.762271/2021-82 - Recorrente: LARA CORREA MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13807.720676/2020-31 - Recorrente: LUISETE AQUILINO GMURCZIK STAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.724082/2017-27 - Recorrente: LUIZ ARCI DE AZEVEDO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10166.749399/2020-43 - Recorrente: RAFAEL MORENO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10235.720216/2019-11 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA ALVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19985.723461/2017-01 - Recorrente: RUDIMAR SONZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 32 - Processo nº: 10120.728457/2021-11 - Recorrente: ANA MARIA BARBOZA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10166.720266/2021-76 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19613.727156/2021-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS GUERREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10120.757893/2021-99 - Recorrente: CARLOS ANTONIO FERNANDES FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13074.721043/2021-43 - Recorrente: CLAUDIO AVELINO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10840.720046/2021-43 - Recorrente: ELIANA FERNANDES BONIZIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13074.725892/2021-76 - Recorrente: ERIKA BEATRIZ RAMOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10580.729297/2020-11 - Recorrente: HELENA MARIA SILVEIRA FRAGA MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11277.726485/2021-74 - Recorrente: JOSE RENATO PEREIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10348.722845/2021-15 - Recorrente: JULIANA GAIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19613.723213/2024-17 - Recorrente: OMAR NORYO OKINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 43 - Processo nº: 19613.725837/2023-80 - Recorrente: PAULO SANTORO DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19555.720576/2021-81 - Recorrente: PEDRO ALCANTARA PRATA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12154.729975/2021-81 - Recorrente: PENHA DE FATIMA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13502.720503/2020-48 - Recorrente: RITA LOBO FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13074.725108/2021-20 - Recorrente: ROBERTO LUIS FAINGOLD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13631.720115/2020-91 - Recorrente: SANDRA GUTER FERREIRA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 17830.723709/2024-92 - Recorrente: SOLIDE MARIA PAIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10348.722771/2021-17 - Recorrente: THIAGO DUTRA VILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.721926/2021-95 - Recorrente: WILLIAM ADIB DIB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 17830.721577/2021-11 - Recorrente: ZILMAR HOFMAN DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente da Turma 12ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.