DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Processo nº: 11050.720430/2020-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11050.720534/2020-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11050.720582/2019-93 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11050.720614/2020-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11050.720660/2019-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11050.720677/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11050.720984/2019-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11050.721219/2019-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722297/2019-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.722606/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11684.720349/2019-54 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11684.720407/2019-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11684.720446/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12689.720316/2020-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.720386/2019-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.721830/2019-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.721983/2020-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.721985/2020-08 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.721986/2020-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.722968/2020-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12466.720436/2019-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 40 - Processo nº: 12466.720091/2024-91 - Recorrente: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18186.727949/2019-11 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 42 - Processo nº: 10166.725330/2021-13 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.725332/2021-02 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.725333/2021-49 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10166.729546/2021-40 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10166.729548/2021-39 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.729550/2021-16 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.729554/2021-96 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.739502/2021-28 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.739505/2021-61 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.739508/2021-03 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.739511/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.792628/2021-21 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.792631/2021-44 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.792635/2021-22 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.792639/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.792642/2021-24 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.793059/2021-31 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.793061/2021-18 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.793065/2021-98 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 18186.727950/2019-38 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 62 - Processo nº: 10711.721930/2020-90 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 63 - Processo nº: 11050.720443/2021-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12466.720046/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 65 - Processo nº: 10209.720036/2020-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 66 - Processo nº: 10209.720032/2020-02 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10209.720033/2020-49 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10209.720042/2020-30 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.721517/2020-42 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10711.720900/2020-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720062/2020-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.720774/2020-92 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.720844/2020-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.721226/2020-80 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721541/2020-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 76 - Processo nº: 11131.722339/2025-58 - Recorrente: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 77 - Processo nº: 10907.720311/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 78 - Processo nº: 10907.720249/2020-37 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10907.720292/2020-01 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10909.720553/2021-45 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10909.720734/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10909.720945/2020-23 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10909.720969/2020-82 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10909.721513/2019-04 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10909.722086/2019-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10909.722812/2019-58 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10909.722971/2019-52 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12719.720538/2020-89 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12719.721070/2019-14 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 90 - Processo nº: 10909.720933/2021-80 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 91 - Processo nº: 10907.720386/2020-71 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10909.720305/2022-85 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10909.720760/2021-08 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10909.720772/2021-24 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10909.720834/2021-06 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10909.720886/2021-74 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10909.720902/2021-29 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10909.720923/2021-44 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10909.721006/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10909.721103/2020-99 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10909.721192/2020-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12719.720537/2021-15 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 103 - Processo nº: 10920.721140/2017-43 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 19ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROGERIO STOLL PILLA 1 - Processo nº: 11971.720513/2019-98 - Recorrente: RODRIGO RUFINO FRANCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10730.725709/2019-49 - Recorrente: WALDIR ALVES DO VAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PEDRO FERNANDES GABRIEL 3 - Processo nº: 12448.721880/2023-86 - Recorrente: KATIA DE CASTRO GONCALVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEANDRO FERREIRA SILVA Presidente da Turma