DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve: Art. 1º Os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Portaria. Parágrafo único. As alterações dos Anexos de que trata o caput possuem o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social firmado com a República da Áustria nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais em Florianópolis e de estabelecer os parâmetros para a sua operacionalização. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS . .Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI . SIGLA . CÓ D I G O . PAÍS (ES) . TIPO DE ACORDO . .(ORGANISMO DE LIGAÇÃO) . . . . . .APSAI Belo Horizonte .APSAIBH .11.001.14.0 .Estados Unidos .Bilateral . .APSAI Belo Horizonte .APSAIBH .11.001.14.0 .Itália .Bilateral . .APSAI Brasília .APSAIBR .23.001.14.0 .Canadá .Bilateral . .APSAI Brasília .APSAIBR .23.001.14.0 .Grécia .Bilateral . .APSAI Brasília .APSAIBR .23.001.14.0 .Luxemburgo .Bilateral . .APSAI Brasília .APSAIBR .23.001.14.0 .Quebec .Bilateral . .APSAI Brasília .APSAIBR .23.001.14.0 .Espanha .Bilateral/Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .Coréia do Sul .Bilateral . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .República de Moçambique .Bilateral . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .Bolívia .Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .Eq u a d o r .Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .El Salvador .Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .Peru .Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .República Dominicana .Ibero-Americano . .APSAI Curitiba .APSAIC T .14.001.03.0 .República da Colômbia .Ibero-Americano . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .Argentina (MERCOSUL) .Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .Paraguai (MERCOSUL) .Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .Uruguai (MERCOSUL) .Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .Alemanha .Bilateral . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .República da Índia .Bilateral . .APSAI Florianópolis .APSAIFL .20.001.13.0 .Áustria .Bilateral . .APSAI Recife .APSAIRE .15.001.12.0 .Chile .Bilateral/Ibero-Americano . .APSAI Recife .APSAIRE .15.001.12.0 .Suíça .Bilateral . .APSAI Rio de Janeiro .APSAIRJ .17.001.22.0 .Bélgica .Bilateral . .APSAI Rio de Janeiro .APSAIRJ .17.001.22.0 .França .Bilateral . .APSAI Rio de Janeiro .APSAIRJ .17.001.22.0 .República Tcheca .Bilateral . .APSAI Rio de Janeiro .APSAIRJ .17.001.22.0 .Bulgária .Bilateral . .APSAI São Paulo .APSAISP .21.001.15.0 .Portugal .Bilateral/Ibero-Americano . .APSAI São Paulo .APSAISP .21.001.15.0 .Japão .Bilateral . .APSAI São Paulo .APSAISP .21.001.15.0 .Cabo Verde .Bilateral ANEXO II PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ACORDOS INTERNACIONAIS . .Países .*Fundamento Legal .Benefícios Previstos .Regra de Concomitância .Abrange RPPS .abrange Regime militar .Regra do Terceiro País para totalização .Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade . .Alemanha .Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013 .Pensão por Morte previdenciária .Prevalecem as contribuições obrigatórias .Com exceção do auxílio- acidente .Não .Sim .Sim para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo . . . Aposentadoria por Idade em detrimento das facultativas . . . . . . . . . . . . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição . . . . . . . . .Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .Aposentadoria Especial . . . . . . .Argentina .Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 .Tempo de Contribuição por direito adquirido em .Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento .Sim .Não .Sim Art. 7, 3 .Não . .Uruguai Paraguai . .31/05/2005 - Acordo Bilateral .das facultativas . . . . . .(Mercosul) . .Multilateral: Aposentadoria por Idade, . . . . . . . . .invalidez, Pensão por Morte e Auxílio-Doença . . . . . . .Áustria .Decreto nº 12.952, de 27 de abril de .Aposentadoria por idade; .Regra comum . Sim .Não .Sim Art 13,2 .Sim, Art. 16,1 . . .2026 .Aposentadoria por invalidez; Pensão por morte . . . . . . .Bélgica .Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 .Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; .Regra comum .Sim .Não .Não .Não . . . .Pensão por morte . . . . . . .I B E R OA M E R I C A N O .Decreto nº 8.358, de 13 de novembro de 2014 .RGPS Pensão por Morte .Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao .Sim .Não .Não .SIM Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo