DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispensa Nº 90013/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de fornecimento de assinaturas eletrônicas de jornais e revistas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/01/2025 a 17/01/2026. Valor Total: R$ 50.580,00. Data de Assinatura: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 918249. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE KALORE, CNPJ nº 75771238000110. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 173.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 29.750,00, Vigência: 15/01/2025 a 30/07/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA, CPF nº .082.519-. COORDENAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio Código 965178, Nº Processo: 21000.039839/2024-93, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL CNPJ nº 92399211000167, Objeto: Execução de obras ou serviços de engenharia em estradas vicinais, Valor Total: R$ 720.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 51.500,00 Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024-R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000953, Valor: R$ 668.500,00, PTRES: 247476, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 06/01/2025 a 06/09/2027, Data de Assinatura: 06/01/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: ELIAS MIGUEL SEGALLA CPF nº *.269.160-. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BA H I A SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21/08/18, publicada no DOU de 23/08/18, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, NOTIFICA o Estabelecimento E B DA SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME, CNPJ 26.590.005/0001-05, que se encontra em lugar incerto e não sabido, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por ele designada, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no endereço abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO N° PV.002.5680.BA.2024. O não comparecimento será considerado ciência tácita. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 21020.001180/2022-01 Pelo presente Edital, fica notificado(a) o(a) Senhor PASTURE AGRONEGOCIOS LTDA., CNPJ nº 32.707.395/0001-53 , o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento nº GO-20034-00185- 4/2023, referente ao Auto de Infração nº 001/3763/GO/2022, lavrado em 27/06/2022, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.001180/2022-01. Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento público que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais), com com fundamento no inciso II do Art. 80, no inciso II do Art. 82, na alínea "a" do inciso II do § 1º do Art. 77 e no inciso III do §1º do Art. 84 , todos do anexo ao Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013, e pelo Decreto nº 8.384, de 2014, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia 07/02/2025, sob o código "2973239-20034-00185". Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância, apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás, localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital. Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente de Agricultura e Pecuaria No Estado de Goias SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 2/2025 A Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR, substituta, no uso das atribuições de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal da empresa abaixo relacionada a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, na sede da SFA-PR, localizada à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR, com horário entre 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, ou solicitar, através do e-mail [email protected], cópia da documentação necessária para tomar ciência referente a processo que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei 8.918/1994 e/ou na Lei 7.678/1988: (a) tomar ciência de Auto de Infração: INDUSTRIA PONTAGROSSENSE DE BEBIDAS ARTESANAIS LTDA. - CNPJ 40.596.624/0001-38 - AI 025/1357/PR/2024 - 21034.008679/2024. Após o encerramento do prazo acima estipulado, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. CLAUDIA HIRT DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE CACEQUI, inscrita no 88.604.897/0001-03, situado a R. Bento Gonçalves, 363, CEP: 97.450-000, representado neste ato pela Senhora Prefeita, Ana Paula Del'omo, Brasileira, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.004852/2024-35 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de 4 litros alimentado a Diesel; Potência bruta mínima de 85 HP, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21024.005789/2021-20. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Lucas do Rio Verde/MT - CNPJ nº 24.772.246/0001-40. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Município de Lucas do Rio Verde/MT, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18/02/2025 do ACT 09/2022, até a data de 18/02/2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Lucas do Rio Verde/MT, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Data da Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - Substituto e Miguel Vaz Ribeiro, CPF/MF nº ...125...-87, Prefeito do município de Lucas do Rio Verde/MT. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21024.005789/2021-20. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Lucas do Rio Verde/MT - CNPJ nº 24.772.246/0001-40. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Município de Lucas do Rio Verde/MT, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18/02/2025 do ACT 09/2022, até a data de 18/02/2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Lucas do Rio Verde/MT, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Data da Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - Substituto e Miguel Vaz Ribeiro, CPF/MF nº ...125...-87, Prefeito do município de Lucas do Rio Verde/MT.