DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960506. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL CINE CEARA, CNPJ nº 02945813000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/07/2024 a 08/08/2025. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960486. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL CENARIOS FUTUROS, CNPJ nº 12992010000130. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 07/08/2024 a 21/01/2026. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 961614. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL CINE CEARA, CNPJ nº 02945813000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/07/2024 a 08/08/2025. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960532. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO, CNPJ nº 51561819000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 07/08/2024 a 19/12/2025. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 961535. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: CENTRO DE IMPRENSA ASSESSORIA E RADIO, CNPJ nº 00113999000185. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 800.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/07/2024 a 11/01/2026. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 964559. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL CENARIOS FUTUROS, CNPJ nº 12992010000130. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 07/08/2024 a 20/02/2026. Data de Assinatura: 16/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 962903, Nº Processo: 01400009577202412, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO PRA VIDA CNPJ nº 27747010000141, Objeto: Realizar oficinas de Dança, Música, Circo, e Teatro no Município de Arapiraca e região interiorana de Alagoas., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000126, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 245940, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2024NE000060, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 245940, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043- *, Convenente: YANNE CHRISTINE BEZERRA CARNEIRO ARAUJO CPF nº .109.084-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949069. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: MOVIMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MORADORES DE FAVELAS DE SANTO ANDRE - MDDF, CNPJ nº 58154261000146. Alteração da Cláusula Terceira do Termo de Fomento nº 949069 (1555037), bem como a realização dos ajustes decorrentes desta no Plano de Trabalho. O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 28. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/01/2025 a 03/05/2025. Data de Assinatura: 21/12/2023. Signatários: Concedente: MARIANGELA FERREIRA ANDRADE, CPF nº .273.521-, Convenente: JOSENILDA MARIA DA SILVA, CPF nº .427.698-*. INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 970663, Nº Processo: 01415003435202300, Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO CNPJ nº 56024581000156, Objeto: Implantação do Sistema de Museus de Ribeirão Preto., Valor Total: R$ 205.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000272, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 235909, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2024NE000273, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 235909, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 01/01/2025 a 01/01/2027, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: MICHEL ROCHA CORREIA CPF nº .524.995-, Convenente: ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JUNIOR CPF nº .048.818-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 970665, Nº Processo: 01415003434202357, Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, Convenente: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES CNPJ nº 46523270000188, Objeto: Implantação do sistema de museus no município de Mogi das Cruzes/SP., Valor Total: R$ 206.030,02, Valor de Contrapartida: R$ 6.030,02, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000284, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 235909, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2024NE000285, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 235909, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 01/01/2025 a 01/01/2027, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: MICHEL ROCHA CORREIA CPF nº .524.995-*, Convenente: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA CPF nº .982.388-. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2025 - UASG 423033 Nº Processo: 01454.000123/2023-70. Inexigibilidade Nº 139/2025. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado: 33.050.071/0001-58 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.. Objeto: Fornecimento de energia elétrica por empresa concessionária, que detém a exclusividade da prestação do serviço na região. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024, por prazo indeterminado. Valor Total: R$ 14.400,84. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Código 962231, Nº Processo: 01450004729202403, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA CNPJ nº 18338178000102, Executor: FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO, CNPJ nº 07768170000160, Objeto: Contratação de projetos técnicos para Restauro do Museu Mariano Procópio - Juiz de Fora/MG, Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000065, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 23/12/2024 a 18/11/2025, Data de Assinatura: 23/12/2024, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-, Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO CPF nº .210.396-*, Executor: MARIA LUCIA HORTA LUDOLF DE MELLO CPF nº .457.467-, . EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Código 963810, Nº Processo: 01450005735202470, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 16625196000140, Objeto: Obra de Restauração da Chácara do Barão de Serro., Valor Total: R$ 2.065.244,81, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 411.962,42; 2025 - R$ 1.653.282,39, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000078, Valor: R$ 1.029.906,03, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 04/10/2024 a 04/10/2026, Data de Assinatura: 04/10/2024, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-, Convenente: JOAO PAULO MARTINS CPF nº .341.076-*. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Código 963463, Nº Processo: 01450005529202460, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: ESTADO DE PERNAMBUCO CNPJ nº 10571982000125, Executor: FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PERNAMBUCO, CNPJ nº 08032567000151, Objeto: Obra de Conservação e Reabilitação do Forte de São Pedro do Boldró., Valor Total: R$ 9.169.086,69, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.833.817,34; 2025 - R$ 3.667.634,68; 2026 - R$ 3.667.634,67, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000026, Valor: R$ 3.235.829,82, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 18/12/2024 a 14/08/2026, Data de Assinatura: 18/12/2024, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-, Convenente: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA CPF nº .929.794-, Executor: RENATA DUARTE BORBA CPF nº .932.944-*, . EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Código 963698, Nº Processo: 01450005576202411, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: ESTADO DE PERNAMBUCO CNPJ nº 10571982000125, Executor: FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PERNAMBUCO, CNPJ nº 08032567000151, Objeto: Obra de Conservação e Reabilitação do Forte de Santo Antônio., Valor Total: R$ 8.713.555,75, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.742.711,15; 2025 - R$ 3.485.422,30; 2026 - R$ 3.485.422,30, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000024, Valor: R$ 3.620.257,19, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 09/12/2024 a 09/08/2026, Data de Assinatura: 09/12/2024, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-, Convenente: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA CPF nº .929.794-, Executor: RENATA DUARTE BORBA CPF nº *.932.944-, . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO SOLAR ARTUR SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ, NO ESTADO DA BAHIA Processo nº 01458.000652/2011-08 Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de Tombamento nº 625-T-61 (Processo administrativo nº 01458.000652/2011-08), o tombamento provisório do imóvel situado à Praça Artur Sampaio, nº 01 (ou nº 09), no bairro Centro, no município de Nazaré, no estado da Bahia, denominado de Solar Artur Sampaio, com indicação de inscrição no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. A poligonal de tombamento proposta compreende: . .X (E) .Y (N) . .499115,666 .8559027,157 . .499119,853 .8559010,520 . .499097,728 .8559004,281 . .499093,243 .8559021,512 A poligonal de entorno do bem tombado se encontra assim descrita: . .X (E) .Y (N) . .499079,093 .8559093,236 . .499123,178 .8559104,429 . .499166,941 .8559106,988 . .499203,625 .8559110,826 . .499216,500 .8559018,101 . .499145,385 .8558984,845 . .499141,847 .8558948,075 . .499096,152 .8558957,346 . .499084,566 .8559016,178 Dessa forma, a partir do tombamento que ora se dá conhecimento, Solar Artur Sampaio, passa a gozar de proteção, por meio do Iphan, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937. Em decorrência, eventuais intervenções nele - bem tombado - e em seu entorno devem ser previamente autorizadas pela Superintendência do Iphan no Estado da Bahia, localizada na Rua Visconde de Itaparica, nº 08, Barroquinha, 40024-080, Salvador/BA. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, assiste ao(s) proprietário(s) do(s) aludido(s) imóvel(imóveis) a faculdade de anuir ou impugnar a iniciativa, após o que se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, combinado com o art. 15 da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986 e com o art. 1º, da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975. Caso o(s) proprietário(s) do(s) imóvel (imóveis) acima referido(s) almeje(m) apresentar impugnação, a correspondência deverá ser endereçada à Presidência do Iphan, no endereço da sede nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, 70390-025, podendo ser encaminhada ao e-mail [email protected] ou ao Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt- br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico- nacional-iphan. AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023. LEANDRO GRASS Presidente