DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700029 29 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 135305 Nº Processo: 21451.000562/2024. Objeto: Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL para a prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de aprendizes à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, Superintendência do Rio de Janeiro, em atendimento à Lei do Aprendiz nº 10.097/2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018 e na Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021, conforme especificações do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/01/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua da Alfandega Nr. 91 - 11º e 12º Andares, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/135305-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/01/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. CAMILLA MEIRA Pregoeira (SIASGnet - 16/01/2025) 135100-22211-2025NE000028 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 135325 Nº Processo: 21455004644202484. Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para execução de serviço de engenharia com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, necessários à reparação dos muros das casas 01 e 02 da Unidade Armazenado de Garça, localizada na Avenida Doutor Gastão Vidigal nº 360 - Vila Salgueiro - Garça/SP - CEP: 17.402-366, conforme especificações, quantidades, exigências e condições, estabelecidas no PROJETO BÁSICO, Anexo I deste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Alameda Campinas, 433 - Jardim Paulista - São Paulo, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/135325-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital e anexos disponíveis em www.gov.br/compras e https://www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-atas- de-registro-de-precos/itemlist/category/333-licitacoes-e-atas-de-registro-de-preco-sp. RICARDO LASMAR CARNEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 16/01/2025) 135100-22211-2025NE000028 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 03/2024, Outro nº 10/2024. Partes: CEASAMINAS e JRL ENGENHARIA LTDA. Objeto: A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, 10/01/2025, conforme justificativas do Departamento de Engenharia e Infraestrutura na solicitação de aditivo. Data da assinatura: 08/01/2025. Contagem, 15 de janeiro de 2025. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza. Gestora do Departamento Jurídico - Interina. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2024. Partes: CEASAMINAS e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA. Objeto: O Contrato fica acrescido das demandas relacionadas à capacitação e ao suporte técnico para a estruturação e gestão de projetos estratégicos prioritários que integram o escopo de iniciativas delineadas para o planejamento estratégico da instituição, conforme itens descritos na Cláusula Primeira do presente instrumento. Data da assinatura: 29/12/2024. Contagem, 15 de janeiro de 2025. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza, Gestora do Departamento Jurídico - Interina. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2024. Partes: CEASAMINAS e PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira que vigerá com a seguinte redação: 1.1. As Notas Fiscais serão emitidas pela filial que realizar o serviço. Data da assinatura: 02/01/2025. Contagem, 16 de janeiro de 2025. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza, Gestora do Departamento Jurídico - Interina. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2024. Partes: CEASAMINAS e J.E. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. Objeto: O prazo de vigência deste contrato fica prorrogado por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir de seu vencimento, conforme previsão da Cláusula Segunda do contrato nº 66/2024 c/c art. 71, da Lei n.º 13.303/2016. Data da assinatura: 20/12/2024. Contagem, 16 de janeiro de 2025. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza. Gestora do Departamento Jurídico - Interina. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 927949/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMUNIDADE TERAPEUTICA TELEIOS, CNPJ/MF nº 32.011.876/0001-20. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 927949/2022. Vigência: 14/06/2022 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: MOACIR VILALVA JUNIOR. Processo: 71000.012559/2022-44. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 941463/2023, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF nº 48.555.775/0001-50. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 941463/2023. Vigência: 12/09/2023 a 23/03/2025. Data de Assinatura: 08/01/2025. Signatários: Concedente - DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - Substituto - DEPAD. Convenente: MARCELO RODRIG U ES OLIVEIRA. Processo: 71000.036004/2023-79. EXTRATO DE PRORROGA DE OFÍCIO ESPÉCIE: Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento nº 949782/2023, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. CASA DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESTAURAÇÃO, CNPJ 04.409.180/0001-10. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 29/12/2023 a 21/03/2025. Data de Assinatura: 03/01/2025. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - substituto - DEPAD. Processo: 71000.069489/2023-87. EXTRATO DE PRORROGA DE OFÍCIO ESPÉCIE: EXTRATO DE PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO nº 924158/2021, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade Gestora: 550009 - Gestão: 00001. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ/MF: 34.346.776/0001-80. O Termo de Convênio em referência foi consumado sob a tutela da Portaria Interministerial nº 424/2016. Vigência: 31/12/2021 a 04/04/2025. Data de Assinatura: 27/12/2024. Assina: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR - Secretário- Executivo. Processo: 71000.094776/2021-63. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 973264/2024 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 973264/2024, Nº Processo: 71000.090759/2024-08, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA, CNPJ/MF Nº 48.555.775/0001-50. Objeto "Prover a aquisição de equipamentos domésticos, eletrônicos, mobília, equipamentos agrícolas e equipamentos de panificação para apoiar as atividades terapêuticas das quatro filiais da Fazenda da Esperança no Estado do Tocantins". Valor Total: R$ 300.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 300.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2024NE000328, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 246464, Fonte Recurso: 1001, ND: 44.50.41. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente: JOSÉ MOREIRA DA SILVA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 969870/2024 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 969870/2024, Nº Processo: 71000.024469/2024-68, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CONFENACT - CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPEUTICAS, CNPJ/MF Nº 23.781.672/0001-87. Objeto "Apoiar e estimular o desenvolvimento das instituições associadas por meio da contratação de equipe multidisciplinar, visando fortalecer suas capacidades institucionais e promover a implementação de ações alinhadas à Política Nacional sobre Drogas." Valor Total: R$ 100.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2024NE000783, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 246382, Fonte Recurso: 1001, ND: 33.50.41. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente: CELIO LUIZ BARBOSA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 973438/2024 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 973438/2024, Nº Processo:71000.090546/2024-78, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DEAMPARO ERECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS C. AMOR FILIAL, CNPJ/MF Nº 18.186.616/0002-45. Objeto "Implementação de sistema de energia fotovoltaica e a aquisição de equipamentos para oficinas (computadores, televisores, equipamentos de barbearia, ar condicionados, equipamentos de sublimação e notebooks) para os acolhidos na comunidade terapêutica no estado do rio de janeiro", visando a consecução de finalidade do interesse público e recíproco conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.". Valor Total: R$ 100.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2024NE000788, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 246415, Fonte Recurso: 1001, ND: 44.50.41. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FIGUER E D O. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 969914 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 969914, Nº Processo: 71000.024965/2024-11, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM SAMARITANO, CNPJ/MF Nº 19.895.604/0001-71. Objeto: Fomentar as ações de cuidados aos acolhidos através dos pequenos reparos na moradia e contratação de profissionais, garantindo assim um tratamento de qualidade. Valor Total: R$ 150.028,32, Valor de Contrapartida: R$ 28,32, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000748, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 246369, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 33.50.41, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, Convenente: JOSÉ MARIO DOS SANTOS. SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 952432. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550018. Convenente: ASSOC I AC AO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL - ABDSC, CNPJ nº 04630644000114. pede-se a prorrogação para finalizar as atividades e confecção de relatórios e organização da prestação de contas por mais (3) três meses, sendo encerrado em abril de 2025, sem causar prejuízo ao públ. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/01/2025 a 20/04/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, CPF nº .916.863-*, Convenente: ANDRE ANANIAS FERREIRA, CPF nº .540.701-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATOS DE ADESÃO Termo de Adesão Ao Programa de Aquisição de Alimentos REFERÊNCIA: Processo nº 771000.079491/2013-92 no qual o MUNICÍPIO DE BATALHA /AL manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos. INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02267/2024 OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa. VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 15/01/2025 SIGNATÁRIO: WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ, Prefeito Municipal de Batalha/AL, CPF nº 007 *** *** - 64. Termo de Adesão Ao Programa de Aquisição de Alimentos REFERÊNCIA: Processo nº 71000.001846/2025-71 no qual o MUNICÍPIO DE CARATINGA /MG manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos. INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02272/2025 OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa. VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de Adesão no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 15/01/2025 SIGNATÁRIO: GIOVANNI CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caratinga /MG, CPF nº 326 *** *** - 20.