DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 194035 Número do Contrato: 24/2017. Nº Processo: 08620.016949/2017-92. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 07.522.669/0001-92 - N EO E N E R G I A DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Indicar a dotação orçamentária que irá custear despesas no exercício de 2025.. Vigência: 18/12/2017 a 07/07/2071. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.262.892,00. Data de Assinatura: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2025). Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023 REFERÊNCIA: Processo nº 19958.202707/2023-72, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n º 24/2023, que fazem entre si a união, por intermédio do Ministério da Previdência Social e a empresa G&E Serviços Terceirizados LTDA . DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 24/2023 na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado Substituto da Previdência Social; GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO Representante Legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 36/2022 REFERÊNCIA: Processo nº 12600.102389/2022-61, referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n º 36/2022, que fazem entre si a união, por intermédio do Ministério da Previdência Social e a empresa Solução Serviços Comércio e Construção LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 36/2022 na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado Substituto da Previdência Social; ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA Representante Legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CÂMARA DE JULGAMENTO - 3ª EDITAL Nº 1 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 15 de janeiro de 2025. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0016-97 .10132.108149/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .2 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0094-34 .10132.108560/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .3 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0003-66 .10132.108231/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .4 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0007-80 .10132.106523/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .5 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0944-79 .10132.107473/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .6 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1195-60 .10132.107332/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .7 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1249-98 .10132.107361/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .8 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1253-74 .10132.107364/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .9 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1265-08 .10132.107366/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .10 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1270-75 .10132.107368/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .11 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1272-37 .10132.107370/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .12 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1278-22 .10132.107371/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .13 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1281-28 .10132.107373/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .14 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1286-32 .10132.107377/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .15 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1288-02 .10132.107379/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .16 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1291-08 .10132.107382/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .17 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1293-61 .10132.107385/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .18 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1300-25 .10132.107388/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .19 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1322-30 .10132.107392/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .20 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0001-11 .10132.106829/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .21 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0019-40 .10132.106835/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .22 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0021-65 .10132.106843/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .23 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0029-12 .10132.106846/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .24 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0040-28 .10132.106851/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .25 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0049-66 .10132.106855/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .26 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.994.423 .29.994.423/0001-56 .10132.109830/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .27 .2022 .Administrativo 2ª instância .29.994.423 .29.994.423/0005-80 .10132.109833/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .28 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0002-10 .10132.108503/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .29 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0001-43 .10132.108542/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .30 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0023-59 .10132.108550/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .31 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0026-70 .10132.108517/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .32 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0257-00 .10132.108535/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .33 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.817.052 .04.817.052/0001-06 .10132.107828/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .34 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.225.970 .06.225.970/0001-71 .10132.107882/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .35 .2022 .Administrativo 2ª instância .26.278.985 .26.278.985/0001-05 .10132.107886/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .36 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.107.569 .13.107.569/0001-00 .10132.106276/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .37 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.650.718 .88.650.718/0001-74 .10132.106663/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .38 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0040-00 .10132.108261/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .39 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0080-06 .10132.108267/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .40 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0101-67 .10132.108274/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .41 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0126-15 .10132.108278/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .42 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0263-22 .10132.108284/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .43 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0266-75 .10132.108288/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .44 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0333-70 .10132.108294/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .45 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0144-38 .10132.109096/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .46 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0150-86 .10132.109458/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .47 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0160-58 .10132.109197/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .48 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0136-28 .10132.109059/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .49 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0156-71 .10132.109179/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .50 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.290.201 .03.290.201/0001-69 .10132.100657/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .51 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0026-69 .10132.108152/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .52 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0161-39 .10132.109200/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .53 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0004-53 .10132.108115/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .54 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0166-43 .10132.109222/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .55 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.070.509 .00.070.509/0027-40 .10132.108159/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .56 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0139-70 .10132.109075/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .57 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0159-14 .10132.109193/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total