DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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M A R AC R P S .Indeferimento Total . .64 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0120-60 .10132.109452/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .65 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1339-89 .10132.107395/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .66 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1341-01 .10132.107398/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .67 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1342-84 .10132.107400/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .68 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1348-70 .10132.107404/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .69 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0122-22 .10132.108986/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .70 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1349-50 .10132.107406/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .71 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1350-94 .10132.107408/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .72 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0125-75 .10132.109046/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .73 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.653.689 .08.653.689/0002-46 .10132.108289/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .74 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.653.689 .08.653.689/0009-12 .10132.108341/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .75 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.485.037 .18.485.037/0010-03 .10132.108174/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .76 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0045-28 .10132.106229/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .77 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.246.699 .21.246.699/0001-44 .10132.106225/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .78 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0016-93 .10132.106235/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .79 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10132.108037/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .80 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0001-90 .10132.107129/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .81 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0003-52 .10132.107134/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .82 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0004-33 .10132.107153/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .83 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0012-43 .10132.107147/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .84 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0013-24 .10132.107143/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .85 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.116.081 .02.116.081/0001-15 .10132.107326/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .86 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0075-71 .10132.108459/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .87 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1356-80 .10132.107413/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .88 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1361-47 .10132.107418/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .89 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1362-28 .10132.107421/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .90 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1365-70 .10132.107424/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .91 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0090-00 .10132.108549/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .92 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0084-62 .10132.108496/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .93 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1371-19 .10132.107425/2021-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .94 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1374-61 .10132.107429/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .95 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1387-86 .10132.107432/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .96 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0093-53 .10132.108555/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .97 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1394-05 .10132.107437/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .98 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1408-45 .10132.107446/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .99 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1426-27 .10132.107450/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .100 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1433-56 .10132.107453/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .101 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1435-18 .10132.107455/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .102 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0085-43 .10132.108530/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .103 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1485-87 .10132.107468/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .104 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1489-00 .10132.107472/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .105 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1497-10 .10132.107477/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .106 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0086-24 .10132.108543/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .107 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1514-56 .10132.107557/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .108 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1526-90 .10132.107490/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .109 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1541-29 .10132.107493/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .110 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1555-24 .10132.107497/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .111 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1576-59 .10132.107503/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .112 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1588-92 .10132.107507/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .113 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1593-50 .10132.107510/2021-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .114 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1594-30 .10132.107514/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .115 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1604-47 .10132.107518/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .116 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1611-76 .10132.107521/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .117 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1632-09 .10132.107523/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .118 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1636-24 .10132.107527/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .119 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1656-78 .10132.107531/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .120 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1660-54 .10132.107533/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .121 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1669-92 .10132.107536/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .122 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1670-26 .10132.107538/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .123 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.373.375 .57.373.375/0002-03 .10132.109978/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .124 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1686-93 .10132.107541/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .125 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1713-09 .10132.107545/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .126 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0001-61 .10132.107595/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .127 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0010-52 .10132.107605/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .128 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1510-22 .10132.107482/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .129 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0012-14 .10132.107608/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .130 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0014-86 .10132.107612/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .131 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0016-48 .10132.107614/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .132 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0005-92 .10132.105950/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .133 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0023-77 .10132.107617/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .134 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0029-62 .10132.107620/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .135 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0018-07 .10132.105955/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .136 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0037-70 .10132.105956/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .137 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0038-50 .10132.105958/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .138 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0033-49 .10132.107624/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .139 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0041-56 .10132.105960/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .140 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0043-18 .10132.105961/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .141 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0034-20 .10132.107626/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .142 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0044-07 .10132.105962/2021-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .143 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0045-80 .10132.105964/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .144 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0001-66 .10132.106311/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .145 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0035-00 .10132.107629/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .146 .2022 .Administrativo 2ª instância .50.935.576 .50.935.576/0001-19 .10132.108305/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .147 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0046-60 .10132.105966/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .148 .2022 .Administrativo 2ª instância .50.935.576 .50.935.576/0005-42 .10132.108338/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .149 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0040-78 .10132.107631/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .150 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0041-59 .10132.107633/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .151 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0051-28 .10132.105968/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .152 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0058-02 .10132.105969/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .153 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0043-10 .10132.107636/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .154 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0062-80 .10132.105970/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .155 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0047-44 .10132.107638/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .156 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.331.128 .00.331.128/0001-38 .10132.108410/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .157 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.128.847 .02.128.847/0001-81 .10132.108458/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .158 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0055-54 .10132.107640/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .159 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.402.077 .02.402.077/0001-13 .10132.108214/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .160 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.308.198 .25.308.198/0003-68 .10132.107152/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .161 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0059-88 .10132.107641/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .162 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.728.400 .04.728.400/0001-79 .10132.107692/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .163 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.647.047 .07.647.047/0001-90 .10132.108498/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total