DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .170 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.665.906 .27.665.906/0003-43 .10132.108330/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .171 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.665.906 .27.665.906/0009-39 .10132.108349/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .172 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0084-99 .10132.107651/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .173 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.665.906 .27.665.906/0011-53 .10132.108365/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .174 .2022 .Administrativo 2ª instância .28.382.350 .28.382.350/0001-89 .10132.108283/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .175 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0086-50 .10132.107654/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .176 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.974.731 .00.974.731/0001-38 .10132.107349/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .177 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0092-07 .10132.107655/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .178 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.974.731 .00.974.731/0002-19 .10132.107353/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .179 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.974.731 .00.974.731/0006-42 .10132.107355/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .180 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0098-94 .10132.107656/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .181 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0103-96 .10132.107658/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .182 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0018-40 .10132.106589/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .183 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0118-72 .10132.107659/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .184 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0019-20 .10132.106591/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .185 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0032-06 .10132.106595/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .186 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0138-16 .10132.107660/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .187 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0039-74 .10132.106599/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .188 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0143-83 .10132.107662/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .189 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0040-08 .10132.106602/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .190 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0144-64 .10132.107664/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .191 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0047-84 .10132.106603/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .192 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0048-65 .10132.106607/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .193 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0229-98 .10132.107672/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .194 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0057-56 .10132.106627/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .195 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0235-36 .10132.107673/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .196 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.183.486 .72.183.486/0001-51 .10132.106639/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .197 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.192.414 .07.192.414/0001-09 .10132.107574/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .198 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0248-50 .10132.107675/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .199 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0293-61 .10132.106387/2021-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .200 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0253-18 .10132.107676/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .201 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0352-56 .10132.106388/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .202 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0258-22 .10132.107678/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .203 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0378-95 .10132.106389/2021-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .204 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0269-85 .10132.107679/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .205 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0379-76 .10132.106400/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .206 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0529-32 .10132.106406/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .207 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0270-19 .10132.107681/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .208 .2022 .Administrativo 2ª instância .55.624.498 .55.624.498/0001-55 .10132.106443/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .209 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0271-08 .10132.107682/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .210 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0272-80 .10132.107684/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .211 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0276-04 .10132.107685/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .212 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0282-52 .10132.107686/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .213 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0283-33 .10132.107687/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .214 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0287-67 .10132.107689/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .215 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0289-29 .10132.107690/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .216 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0290-62 .10132.107691/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .217 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0292-24 .10132.107694/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .218 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0294-96 .10132.107695/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .219 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0299-09 .10132.107598/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .220 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0301-50 .10132.107601/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .221 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0302-30 .10132.107604/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .222 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0303-11 .10132.107609/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .223 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0311-21 .10132.107611/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .224 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0316-36 .10132.107698/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .225 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0317-17 .10132.107699/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .226 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0318-06 .10132.107701/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .227 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0319-89 .10132.107702/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .228 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0320-12 .10132.107703/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .229 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0321-01 .10132.107705/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .230 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0322-84 .10132.107707/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .231 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0326-08 .10132.107708/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .232 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0327-99 .10132.107710/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .233 .2022 .Administrativo 2ª instância .79.500.385 .79.500.385/0001-06 .10132.102559/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .234 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0328-70 .10132.107712/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .235 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0334-18 .10132.107713/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .236 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0340-66 .10132.107714/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .237 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0341-47 .10132.107715/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .238 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0343-09 .10132.107717/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .239 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0352-08 .10132.107718/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .240 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0377-58 .10132.107720/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .241 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0379-10 .10132.107722/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .242 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0380-53 .10132.107723/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .243 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0381-34 .10132.107724/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .244 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0382-15 .10132.107726/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .245 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0383-04 .10132.107727/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .246 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0388-00 .10132.107728/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .247 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0001-95 .10132.107183/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .248 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0389-91 .10132.107730/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .249 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0390-25 .10132.107731/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .250 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0391-06 .10132.107733/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .251 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0392-97 .10132.107735/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .252 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0393-78 .10132.107736/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .253 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.985.506 .03.985.506/0001-95 .10132.106852/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .254 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0394-59 .10132.107737/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .255 .2022 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0001-77 .10132.106684/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .256 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0397-00 .10132.107738/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .257 .2022 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0039-40 .10132.106696/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .258 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0001-15 .10132.106316/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .259 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0026-73 .10132.106337/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .260 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0030-50 .10132.106342/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .261 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0039-98 .10132.106346/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .262 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0042-93 .10132.106354/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .263 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0043-74 .10132.106360/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .264 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0398-82 .10132.107739/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .265 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0047-06 .10132.106362/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .266 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0399-63 .10132.107740/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .267 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0400-31 .10132.107741/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .268 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.206.816 .07.206.816/0052-65 .10132.106405/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .269 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0001-72 .10132.106789/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total