DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700099 99 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .270 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0001-31 .10132.106993/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .271 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0411-94 .10132.107750/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .272 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0413-56 .10132.107753/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .273 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0030-76 .10132.106301/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .274 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0031-57 .10132.106319/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .275 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0001-57 .10132.106635/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .276 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0414-37 .10132.107755/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .277 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0096-00 .10132.106336/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .278 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0004-08 .10132.106648/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .279 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0422-47 .10132.107756/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .280 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0146-04 .10132.106164/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .281 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0427-51 .10132.107758/2021-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .282 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.991.441 .56.991.441/0008-23 .10132.106657/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .283 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0159-10 .10132.106165/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .284 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0446-14 .10132.107760/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .285 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0175-30 .10132.106167/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .286 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0461-53 .10132.107761/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .287 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0195-84 .10132.106345/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .288 .2022 .Administrativo 2ª instância .24.276.833 .24.276.833/0001-48 .10132.106721/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .289 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.539.600 .76.539.600/0008-60 .10132.106307/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .290 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0198-27 .10132.106163/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .291 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0201-67 .10132.106518/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .292 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0274-12 .10132.106310/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .293 .2022 .Administrativo 2ª instância .24.276.833 .24.276.833/0023-53 .10132.106734/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .294 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0275-01 .10132.106153/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .295 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0284-94 .10132.106162/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .296 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0292-02 .10132.106306/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .297 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.907.130 .04.907.130/0003-25 .10132.106148/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .298 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.571.321 .19.571.321/0005-06 .10132.106144/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .299 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.640.625 .01.640.625/0001-80 .10132.106106/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .300 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0002-37 .10132.106104/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .301 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0163-09 .10132.109203/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .302 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.320.573 .10.320.573/0003-18 .10132.106103/2021-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .303 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0137-09 .10132.109070/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .304 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0128-18 .10132.109053/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .305 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0123-03 .10132.109005/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .306 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0155-90 .10132.109173/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .307 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0158-33 .10132.109186/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .308 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0169-96 .10132.109238/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .309 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.746.953 .07.746.953/0001-42 .10132.105965/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .310 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0030-17 .10132.108867/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .311 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0022-07 .10132.108779/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .312 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0009-30 .10132.108729/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .313 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0006-97 .10132.108723/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .314 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0005-06 .10132.108722/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .315 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0008-59 .10132.108726/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .316 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0011-54 .10132.108731/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .317 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0010-73 .10132.108730/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .318 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.515.154 .27.515.154/0012-25 .10132.107773/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .319 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0004-25 .10132.108719/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .320 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0015-88 .10132.108734/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .321 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0016-69 .10132.108735/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .322 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0018-20 .10132.108736/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .323 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0027-11 .10132.108856/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .324 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0029-83 .10132.108863/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .325 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.575.998 .02.575.998/0001-88 .10132.108066/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .326 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.064.262 .33.064.262/0001-79 .10132.106146/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .327 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0019-01 .10132.108770/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .328 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0007-78 .10132.108725/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .329 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0002-63 .10132.108717/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .330 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.408 .84.683.408/0001-03 .10132.106419/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .331 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0014-05 .10132.108733/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .332 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.694.405 .84.694.405/0001-67 .10132.106037/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .333 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.046.612 .86.046.612/0012-93 .10132.106056/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .334 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.128.514 .12.128.514/0001-06 .10132.106052/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .335 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.413.930 .11.413.930/0001-93 .10132.106046/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .336 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.046.463 .86.046.463/0001-00 .10132.106042/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .337 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.070.362 .62.070.362/0001-06 .10132.109979/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .338 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.070.362 .62.070.362/0004-59 .10132.109974/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .339 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.070.362 .62.070.362/0011-88 .10132.109981/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .340 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.588.415 .78.588.415/0001-15 .10132.106366/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .341 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0021-26 .10132.108775/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .342 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0023-98 .10132.108847/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .343 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0025-50 .10132.108851/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .344 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0028-00 .10132.108860/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .345 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0001-70 .10132.106939/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .346 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0148-61 .10132.109146/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .347 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0143-57 .10132.109086/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .348 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0149-42 .10132.109157/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .349 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.388.007 .77.388.007/0004-08 .10132.107035/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .350 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0124-94 .10132.109030/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .351 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0021-14 .10132.106952/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .352 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0022-03 .10132.106966/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .353 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.616.290 .07.616.290/0001-41 .10132.108883/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .354 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.468.882 .23.468.882/0002-09 .10132.108990/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .355 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0037-81 .10132.106981/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .356 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.468.882 .23.468.882/0001-10 .10132.108993/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .357 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.147.451 .06.147.451/0009-90 .10132.107084/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .358 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.724.258 .11.724.258/0003-19 .10132.107107/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .359 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0497-89 .10132.107881/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .360 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0525-77 .10132.107887/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .361 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0551-69 .10132.107894/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .362 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0552-40 .10132.107910/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .363 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.115.868 .02.115.868/0001-62 .10132.108256/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .364 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.959.561 .04.959.561/0001-73 .10132.108292/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .365 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.859.912 .05.859.912/0001-37 .10132.108523/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .366 .2022 .Administrativo 2ª instância .22.749.835 .22.749.835/0001-81 .10132.108584/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .367 .2022 .Administrativo 2ª instância .22.749.835 .22.749.835/0035-20 .10132.108587/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .368 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.125.244 .76.125.244/0001-62 .10132.106356/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .369 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0001-47 .10132.107401/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .370 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0022-71 .10132.107407/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .371 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0040-53 .10132.107410/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .372 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0041-34 .10132.107411/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .373 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0053-78 .10132.107417/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .374 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0062-69 .10132.107419/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .375 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0070-79 .10132.107428/2021-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total