DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700100 100 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .376 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0086-36 .10132.107431/2021-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .377 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0104-52 .10132.107447/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .378 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0130-44 .10132.107452/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .379 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0242-40 .10132.107467/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .380 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0260-22 .10132.107471/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .381 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0310-26 .10132.107476/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .382 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0319-64 .10132.107480/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .383 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0360-95 .10132.107486/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .384 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0371-48 .10132.107491/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .385 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0141-36 .10132.107856/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .386 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0402-89 .10132.107494/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .387 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0440-04 .10132.107499/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .388 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0450-86 .10132.107501/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .389 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0465-62 .10132.107505/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .390 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0467-24 .10132.107508/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .391 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0472-91 .10132.107511/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .392 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0476-15 .10132.107515/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .393 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0481-82 .10132.107520/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .394 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0047-69 .10132.107869/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .395 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0547-43 .10132.107522/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .396 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0558-04 .10132.107526/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .397 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0560-10 .10132.107530/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .398 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0002-59 .10132.108290/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .399 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0003-30 .10132.108335/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .400 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0006-82 .10132.108394/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .401 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0008-44 .10132.108481/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .402 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0011-40 .10132.108545/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .403 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0013-01 .10132.108565/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .404 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0028-98 .10132.108647/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .405 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0034-36 .10132.108629/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .406 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0561-00 .10132.107534/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .407 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0068-85 .10132.108609/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .408 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0563-63 .10132.107537/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .409 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0565-25 .10132.107540/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .410 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0569-59 .10132.107544/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .411 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0572-54 .10132.107547/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .412 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0580-64 .10132.107550/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .413 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0582-26 .10132.107551/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .414 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0589-00 .10132.107552/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .415 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0595-40 .10132.107556/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .416 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0599-74 .10132.107558/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .417 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0600-42 .10132.107559/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .418 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0626-81 .10132.107562/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .419 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0635-72 .10132.107563/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .420 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0641-10 .10132.107560/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .421 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0645-44 .10132.107564/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .422 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0649-78 .10132.107567/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .423 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0651-92 .10132.107570/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .424 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.752.385 .03.752.385/0006-46 .10132.106676/2021-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .425 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0666-79 .10132.107571/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .426 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.752.385 .03.752.385/0007-27 .10132.106681/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .427 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.752.385 .03.752.385/0012-94 .10132.106688/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .428 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0922-46 .10132.107630/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .429 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0706-09 .10132.107592/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .430 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0914-36 .10132.107627/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .431 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0723-00 .10132.107593/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .432 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0912-74 .10132.107625/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .433 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0846-50 .10132.107623/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .434 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0731-01 .10132.107596/2021-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .435 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0829-50 .10132.107622/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .436 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0826-07 .10132.107621/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .437 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0732-92 .10132.107599/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .438 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0820-11 .10132.107619/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .439 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0735-35 .10132.107603/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .440 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0819-88 .10132.107618/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .441 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0749-30 .10132.107606/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .442 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0808-25 .10132.107616/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .443 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0752-36 .10132.107607/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .444 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0771-07 .10132.107615/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .445 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0758-21 .10132.107610/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .446 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0759-02 .10132.107613/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .447 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.032.886 .07.032.886/0001-02 .10132.107381/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .448 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.032.886 .07.032.886/0004-47 .10132.107396/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .449 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.032.886 .07.032.886/0003-66 .10132.107445/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .450 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.856.571 .61.856.571/0009-74 .10132.107015/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .451 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.156.113 .61.156.113/0005-07 .10132.109940/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .452 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.016.943 .03.016.943/0001-09 .10132.106192/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .453 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0081-10 .10132.108484/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .454 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0001-18 .10132.106378/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .455 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.500.855 .62.500.855/0001-39 .10132.107095/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .456 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0228-63 .10132.106381/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .457 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0252-93 .10132.106383/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .458 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0288-02 .10132.106384/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .459 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.965.515 .11.965.515/0001-42 .10132.107582/2021-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .460 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.965.515 .11.965.515/0008-19 .10132.107586/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .461 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.965.515 .11.965.515/0012-03 .10132.107589/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .462 .2022 .Administrativo 2ª instância .22.749.835 .22.749.835/0110-35 .10132.108592/2021-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .463 .2022 .Administrativo 2ª instância .22.749.835 .22.749.835/0162-66 .10132.108597/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .464 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0001-35 .10132.107583/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .465 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0004-88 .10132.107588/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .466 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0009-92 .10132.107591/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .467 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0148-98 .10132.107665/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .468 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0194-23 .10132.107667/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .469 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0211-69 .10132.107668/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .470 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0227-26 .10132.107669/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .471 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0228-07 .10132.107670/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .472 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0402-01 .10132.107743/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .473 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0403-84 .10132.107744/2021-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .474 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0405-46 .10132.107745/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .475 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0408-99 .10132.107746/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .476 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0409-70 .10132.107747/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .477 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0410-03 .10132.107749/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .478 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.179.838 .59.179.838/0003-07 .10132.106253/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .479 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0088-06 .10132.107438/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .480 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0101-00 .10132.107441/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .481 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0102-90 .10132.107442/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total