DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700101 101 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .482 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0142-88 .10132.107456/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .483 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0157-64 .10132.107460/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .484 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0159-26 .10132.107464/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .485 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0679-93 .10132.107576/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .486 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0681-08 .10132.107577/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .487 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.152.514 .06.152.514/0007-34 .10132.107918/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .488 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0682-99 .10132.107579/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .489 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0687-01 .10132.107581/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .490 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0697-75 .10132.107585/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .491 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.224.423 .54.224.423/0001-14 .10132.107972/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .492 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0698-56 .10132.107587/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .493 .2022 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0704-39 .10132.107590/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .494 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.430.149 .84.430.149/0008-77 .10132.106651/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .495 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.982.709 .18.982.709/0001-03 .10132.108705/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .496 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.430.149 .84.430.149/0001-09 .10132.108227/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .497 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.014.521 .43.014.521/0007-04 .10132.105994/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .498 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.926.223 .00.926.223/0001-84 .10132.106817/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .499 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0072-50 .10132.108361/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .500 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0188-80 .10132.108351/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .501 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0210-82 .10132.108346/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .502 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.828.455 .05.828.455/0004-66 .10132.108612/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .503 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.926.223 .00.926.223/0002-65 .10132.106875/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .504 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.286.613 .02.286.613/0009-10 .10132.106179/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .505 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0016-54 .10132.108579/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .506 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0337-65 .10132.108271/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .507 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0600-61 .10132.108326/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .508 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0694-41 .10132.108282/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .509 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0904-83 .10132.108287/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .510 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/0972-24 .10132.108317/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .511 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/1099-23 .10132.108293/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .512 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.537.263 .60.537.263/1068-27 .10132.108295/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .513 .2022 .Administrativo 2ª instância .53.558.342 .53.558.342/0015-93 .10132.107142/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .514 .2022 .Administrativo 2ª instância .53.558.342 .53.558.342/0027-27 .10132.107144/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .515 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0001-00 .10132.106585/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .516 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0049-46 .10132.106611/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .517 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0050-80 .10132.106620/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .518 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.374 .84.683.374/0003-00 .10132.108063/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .519 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0051-60 .10132.106623/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .520 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.074.569 .00.074.569/0052-41 .10132.106625/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .521 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.069.316 .11.069.316/0003-18 .10132.106053/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .522 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0002-70 .10132.109035/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .523 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.862.530 .08.862.530/0011-22 .10132.106054/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .524 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0004-31 .10132.109043/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .525 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0005-12 .10132.109050/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .526 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0006-01 .10132.109055/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .527 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.808.151 .01.808.151/0001-33 .10132.108709/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .528 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0008-65 .10132.109069/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .529 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.663.140 .07.663.140/0009-46 .10132.109074/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .530 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.945.932 .82.945.932/0001-71 .10132.109522/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .531 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.808.151 .01.808.151/0022-68 .10132.108690/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .532 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0038-56 .10132.107261/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .533 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.808.151 .01.808.151/0036-63 .10132.108699/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .534 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0064-48 .10132.107263/2021-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .535 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0089-04 .10132.107265/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .536 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0156-09 .10132.107267/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .537 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0161-68 .10132.107270/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .538 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0168-34 .10132.107273/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .539 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0173-00 .10132.107277/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .540 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0179-97 .10132.107280/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .541 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0288-40 .10132.107286/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .542 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0374-08 .10132.107290/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .543 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0435-64 .10132.107302/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .544 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0437-26 .10132.107307/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .545 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0442-93 .10132.107311/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .546 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0457-70 .10132.107314/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .547 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0379-12 .10132.107294/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .548 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0481-08 .10132.107318/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .549 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0486-04 .10132.107320/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .550 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0487-95 .10132.107322/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .551 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0514-00 .10132.107323/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .552 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0525-55 .10132.107325/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .553 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0888-27 .10132.107440/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .554 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0897-18 .10132.107444/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .555 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0922-63 .10132.107457/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .556 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0927-78 .10132.107459/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .557 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0936-69 .10132.107463/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .558 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.651.885 .23.651.885/0002-75 .10132.108128/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .559 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.246.699 .21.246.699/0038-36 .10132.106236/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .560 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0001-14 .10132.107009/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .561 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0074-70 .10132.107253/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .562 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0065-89 .10132.107236/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .563 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0053-45 .10132.107200/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .564 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0003-86 .10132.107021/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .565 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0004-67 .10132.107034/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .566 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0008-90 .10132.107177/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .567 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0018-62 .10132.107184/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .568 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0051-83 .10132.107195/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .569 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0061-55 .10132.107212/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .570 .2022 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0062-36 .10132.107224/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .571 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0002-04 .10132.108379/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .572 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0147-60 .10132.108447/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .573 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0110-79 .10132.108444/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .574 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0003-87 .10132.108382/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .575 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0011-97 .10132.108385/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .576 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0014-30 .10132.108388/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .577 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0017-82 .10132.108389/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .578 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0101-88 .10132.108436/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .579 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0099-29 .10132.108432/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .580 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0098-48 .10132.108428/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .581 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0025-92 .10132.108391/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .582 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0093-33 .10132.108425/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .583 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0066-60 .10132.108421/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .584 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0065-80 .10132.108419/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .585 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0031-30 .10132.108393/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .586 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0063-18 .10132.108416/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .587 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0035-64 .10132.108395/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total