DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .594 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0239-68 .10132.108494/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .595 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0005-93 .10132.108310/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .596 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0236-15 .10132.108720/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .597 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0008-36 .10132.108510/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .598 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0219-14 .10132.108718/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .599 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0011-31 .10132.108519/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .600 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0217-52 .10132.108684/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .601 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0214-00 .10132.108687/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .602 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0016-46 .10132.108322/2021-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .603 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0210-86 .10132.108692/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .604 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0027-07 .10132.108524/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .605 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0209-42 .10132.108673/2021-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .606 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0036-90 .10132.108531/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .607 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0202-76 .10132.108696/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .608 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0180-26 .10132.108465/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .609 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0141-10 .10132.108453/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .610 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0047-42 .10132.108544/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .611 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0052-00 .10132.108551/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .612 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0137-33 .10132.108370/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .613 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0070-91 .10132.108304/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .614 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0068-77 .10132.108553/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .615 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0074-15 .10132.108556/2021-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .616 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0136-52 .10132.108357/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .617 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0103-94 .10132.108598/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .618 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0076-87 .10132.108339/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .619 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0080-63 .10132.108569/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .620 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0082-25 .10132.108572/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .621 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0091-16 .10132.108586/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .622 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0083-06 .10132.108575/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .623 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0089-00 .10132.108583/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .624 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0088-10 .10132.108580/2021-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .625 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0086-59 .10132.108577/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .626 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.292.081 .00.292.081/0008-17 .10132.106744/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .627 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.292.081 .00.292.081/0017-08 .10132.106762/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .628 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0001-63 .10132.106877/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .629 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0002-44 .10132.106872/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .630 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0019-92 .10132.106878/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .631 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.623.970 .08.623.970/0004-06 .10132.106887/2021-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .632 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.623.970 .08.623.970/0009-02 .10132.106892/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .633 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.814.017 .20.814.017/0001-90 .10132.107475/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .634 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.041.888 .18.041.888/0001-76 .10132.107495/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .635 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0001-85 .10132.108626/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .636 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0002-66 .10132.108634/2021-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .637 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.084.219 .09.084.219/0002-71 .10132.108181/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .638 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.084.219 .09.084.219/0011-62 .10132.108219/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .639 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.493.046 .12.493.046/0001-79 .10132.107513/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .640 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.132.723 .12.132.723/0001-23 .10132.107529/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .641 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.849.028 .12.849.028/0001-87 .10132.107542/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .642 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.276.258 .20.276.258/0001-22 .10132.107549/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .643 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.849.612 .21.849.612/0001-23 .10132.107561/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .644 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.187.392 .11.187.392/0001-66 .10132.108513/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .645 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.754.240 .08.754.240/0001-93 .10132.108486/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .646 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.599.667 .07.599.667/0001-00 .10132.106907/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .647 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.886.838 .02.886.838/0002-30 .10132.106921/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .648 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.832.326 .01.832.326/0001-48 .10132.106955/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .649 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.387.267 .11.387.267/0001-08 .10132.107572/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .650 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0050-01 .10132.108172/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .651 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0044-72 .10132.108879/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .652 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0077-30 .10132.109049/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .653 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0079-00 .10132.109072/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .654 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0086-21 .10132.109127/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .655 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0103-67 .10132.109194/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .656 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0160-55 .10132.109335/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .657 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0174-50 .10132.109359/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .658 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0175-31 .10132.109376/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .659 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.028.716 .02.028.716/0001-22 .10132.108616/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .660 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0177-01 .10132.109386/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .661 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0001-89 .10132.109491/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .662 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.255.567 .21.255.567/0011-50 .10132.109508/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .663 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.907.130 .04.907.130/0001-63 .10132.106147/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .664 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.332.087 .00.332.087/0001-02 .10132.106704/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .665 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0311-00 .10132.106169/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .666 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0312-82 .10132.106170/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .667 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0352-70 .10132.106171/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .668 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.840.055 .60.840.055/0396-90 .10132.106172/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .669 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1072-01 .10132.107260/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .670 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1093-36 .10132.107262/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .671 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1102-61 .10132.107264/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .672 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1108-57 .10132.107269/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .673 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.979.609 .17.979.609/0001-57 .10132.107487/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .674 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1109-38 .10132.107271/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .675 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0002-17 .10132.106533/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .676 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1116-67 .10132.107275/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .677 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0003-06 .10132.106539/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .678 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0013-23 .10132.107393/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .679 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1118-29 .10132.107279/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .680 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1121-24 .10132.107285/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .681 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0008-02 .10132.106543/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .682 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0014-50 .10132.106547/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .683 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0025-67 .10132.107414/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .684 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1122-05 .10132.107291/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .685 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0020-07 .10132.107207/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .686 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.979.609 .17.979.609/0002-38 .10132.107474/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .687 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1135-20 .10132.107296/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .688 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.145.602 .00.145.602/0001-37 .10132.106142/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .689 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1142-59 .10132.107299/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .690 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1143-30 .10132.107304/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .691 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1156-54 .10132.107309/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .692 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0006-02 .10132.107374/2021-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .693 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1165-45 .10132.107313/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total