DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700103 103 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .694 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0001-90 .10132.108191/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .695 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1171-93 .10132.107316/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .696 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1178-60 .10132.107324/2021-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .697 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.398.369 .60.398.369/0008-00 .10132.106961/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .698 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1182-46 .10132.107328/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .699 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1395-96 .10132.107439/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .700 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1404-11 .10132.107443/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .701 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1442-47 .10132.107458/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .702 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1463-71 .10132.107462/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .703 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1474-24 .10132.107465/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .704 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.612.795 .01.612.795/0001-51 .10132.105777/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .705 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.398.369 .60.398.369/0004-79 .10132.106946/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .706 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.105.825 .59.105.825/0001-13 .10132.108888/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .707 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0012-78 .10132.106243/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .708 .2022 .Administrativo 2ª instância .96.643.473 .96.643.473/0001-86 .10132.106215/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .709 .2022 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0001-51 .10132.107434/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .710 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.279.324 .02.279.324/0001-36 .10132.106033/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .711 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.314.757 .83.314.757/0001-87 .10132.107240/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .712 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.314.757 .83.314.757/0005-00 .10132.107257/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .713 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0001-97 .10132.108890/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .714 .2022 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0008-28 .10132.107461/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .715 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0001-15 .10132.106237/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .716 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0010-23 .10132.108707/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .717 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0006-88 .10132.107305/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .718 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0018-80 .10132.108810/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .719 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0008-40 .10132.107415/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .720 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0009-20 .10132.107327/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .721 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.235.218 .01.235.218/0001-98 .10132.108470/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .722 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0035-81 .10132.108841/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .723 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0047-15 .10132.108896/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .724 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0048-04 .10132.108907/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .725 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0074-98 .10132.108959/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .726 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10132.108902/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .727 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.517.604 .45.517.604/0001-48 .10132.107247/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .728 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0007-17 .10132.108307/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .729 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0002-02 .10132.107233/2021-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .730 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0088-93 .10132.109161/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .731 .2022 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0022-86 .10132.107496/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .732 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.517.604 .45.517.604/0002-29 .10132.107252/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .733 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0145-16 .10132.109226/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .734 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0146-05 .10132.109243/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .735 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.517.604 .45.517.604/0006-52 .10132.107245/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .736 .2022 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0023-67 .10132.107504/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .737 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0156-79 .10132.109273/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .738 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.617.476 .07.617.476/0001-15 .10132.108408/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .739 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0231-83 .10132.109402/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .740 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.365.223 .81.365.223/0001-54 .10132.108313/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .741 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0010-12 .10132.108345/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .742 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0081-64 .10132.108617/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .743 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0003-93 .10132.108464/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .744 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.905.424 .02.905.424/0001-20 .10132.108097/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .745 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.425.611 .09.425.611/0001-56 .10132.106232/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .746 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.429.671 .23.429.671/0001-78 .10132.108561/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .747 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0004-74 .10132.108518/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .748 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0001-97 .10132.106761/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .749 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10132.108489/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .750 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0008-63 .10132.106812/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .751 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0012-40 .10132.106839/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .752 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0015-92 .10132.106904/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .753 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0018-35 .10132.108166/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .754 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0010-00 .10132.106011/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .755 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0022-11 .10132.108189/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .756 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0023-00 .10132.108202/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .757 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0024-83 .10132.108210/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .758 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0030-21 .10132.108243/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .759 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0049-31 .10132.108367/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .760 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0056-60 .10132.108399/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .761 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0001-21 .10132.108251/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .762 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.627.705 .16.627.705/0001-73 .10132.109891/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .763 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.473.352 .05.473.352/0001-88 .10132.109925/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .764 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.016.459 .01.016.459/0001-46 .10132.109905/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .765 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.945.425 .00.945.425/0001-73 .10132.108439/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .766 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.886.407 .08.886.407/0001-70 .10132.106198/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .767 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.683.638 .05.683.638/0001-98 .10132.106945/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .768 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.158.790 .25.158.790/0001-69 .10132.106196/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .769 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0001-60 .10132.106201/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .770 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0009-17 .10132.106202/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .771 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0001-19 .10132.106010/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .772 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0010-50 .10132.106203/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .773 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0022-43 .10132.106013/2021-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .774 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.570.397 .78.570.397/0001-44 .10132.109931/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .775 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0059-35 .10132.106014/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .776 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.517.841 .11.517.841/0006-00 .10132.106801/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .777 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0076-36 .10132.107103/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .778 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0001-35 .10132.107780/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .779 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0254-72 .10132.107788/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .780 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10132.107783/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .781 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0078-06 .10132.109530/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .782 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.305.235 .83.305.235/0082-84 .10132.109538/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .783 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10132.107784/2021-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .784 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10132.107781/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .785 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0265-25 .10132.107789/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .786 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0314-48 .10132.107791/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .787 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0343-82 .10132.107792/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .788 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0354-35 .10132.107794/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .789 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10132.107798/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .790 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0508-25 .10132.107802/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .791 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0541-46 .10132.107804/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .792 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0557-03 .10132.107807/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .793 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0604-64 .10132.107810/2021-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .794 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0611-93 .10132.107813/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .795 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0661-52 .10132.107815/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .796 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0722-09 .10132.107825/2021-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .797 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0747-67 .10132.108058/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .798 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0761-15 .10132.107830/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .799 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1390-52 .10132.107931/2021-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total