DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700104 104 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .800 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0383-70 .10132.107796/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .801 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0403-58 .10132.107800/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .802 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0408-62 .10132.107801/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .803 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0609-79 .10132.107812/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .804 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0676-39 .10132.107816/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .805 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0677-10 .10132.107817/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .806 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0680-15 .10132.107818/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .807 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0684-49 .10132.107819/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .808 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0687-91 .10132.107821/2021-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .809 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0698-44 .10132.107822/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .810 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0706-99 .10132.107823/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .811 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0939-82 .10132.107832/2021-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .812 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0960-60 .10132.107833/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .813 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0966-55 .10132.107834/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .814 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1004-31 .10132.107835/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .815 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1203-86 .10132.107925/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .816 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1308-53 .10132.107929/2021-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .817 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10132.107934/2021-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .818 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1009-46 .10132.107836/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .819 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1107-47 .10132.107922/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .820 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1139-24 .10132.107924/2021-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .821 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1235-63 .10132.107927/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .822 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1263-17 .10132.107928/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .823 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1381-61 .10132.107930/2021-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .824 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0011-31 .10132.108593/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .825 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1400-69 .10132.107932/2021-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .826 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1418-98 .10132.107933/2021-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .827 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1461-80 .10132.107935/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .828 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1466-95 .10132.107936/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .829 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0016-46 .10132.106204/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .830 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1487-10 .10132.107937/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .831 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1500-21 .10132.107939/2021-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .832 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1558-48 .10132.107940/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .833 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1559-29 .10132.107941/2021-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .834 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1658-00 .10132.107942/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .835 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1703-08 .10132.107943/2021-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .836 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1782-01 .10132.107945/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .837 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1857-55 .10132.107949/2021-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .838 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1892-38 .10132.107950/2021-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .839 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1933-40 .10132.107951/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .840 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2075-89 .10132.107955/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .841 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2291-24 .10132.107965/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .842 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1734-04 .10132.107944/2021-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .843 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1798-60 .10132.107946/2021-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .844 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1817-68 .10132.107947/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .845 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1828-10 .10132.107948/2021-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .846 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1977-61 .10132.107953/2021-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .847 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2034-00 .10132.107954/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .848 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2093-60 .10132.107956/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .849 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2107-09 .10132.107957/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .850 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2129-06 .10132.107958/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .851 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2151-74 .10132.107959/2021-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .852 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2157-60 .10132.107960/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .853 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2195-95 .10132.107961/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .854 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2198-38 .10132.107962/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .855 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2209-25 .10132.107963/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .856 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2211-40 .10132.107964/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .857 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2343-90 .10132.107966/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .858 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2348-02 .10132.107967/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .859 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2352-80 .10132.107968/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .860 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0022-94 .10132.108605/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .861 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2372-24 .10132.107969/2021-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .862 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2389-72 .10132.107970/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .863 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2413-37 .10132.107974/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .864 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2429-02 .10132.107975/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .865 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2435-42 .10132.107978/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .866 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2441-90 .10132.107979/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .867 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0027-07 .10132.107422/2021-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .868 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2488-54 .10132.107980/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .869 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2537-77 .10132.107982/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .870 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0031-85 .10132.107435/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .871 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2390-06 .10132.107971/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .872 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2492-30 .10132.107981/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .873 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2549-00 .10132.107983/2021-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .874 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2588-17 .10132.107984/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .875 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2598-99 .10132.107986/2021-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .876 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2618-77 .10132.107987/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .877 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0035-09 .10132.107451/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .878 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2619-58 .10132.107988/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .879 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2638-10 .10132.107989/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .880 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2678-08 .10132.107992/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .881 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0047-42 .10132.106980/2021-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .882 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2701-91 .10132.107994/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .883 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2705-15 .10132.107995/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .884 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2711-63 .10132.107996/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .885 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0056-33 .10132.107017/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .886 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2728-01 .10132.107997/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .887 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2743-40 .10132.107998/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .888 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0061-09 .10132.107054/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .889 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2748-55 .10132.107999/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .890 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.774.050 .07.774.050/0001-75 .10132.109895/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .891 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2761-22 .10132.108000/2021-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .892 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0069-58 .10132.107099/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .893 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2773-66 .10132.108001/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .894 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0073-34 .10132.107113/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .895 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2776-09 .10132.108002/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .896 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0080-63 .10132.107123/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .897 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2791-48 .10132.108003/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .898 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2804-05 .10132.108004/2021-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .899 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2816-30 .10132.108005/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .900 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0211-67 .10132.107154/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .901 .2022 .Administrativo 2ª instância .20.938.292 .20.938.292/0001-15 .10132.109854/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .902 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2858-90 .10132.108008/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .903 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2926-75 .10132.108015/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .904 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2852-02 .10132.108006/2021-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .905 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2856-28 .10132.108007/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total