DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700105 105 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .906 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0219-14 .10132.107220/2021-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .907 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2870-86 .10132.108010/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .908 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2874-00 .10132.108011/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .909 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2875-90 .10132.108012/2021-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .910 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2882-10 .10132.108013/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .911 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0024-56 .10132.106207/2021-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .912 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2883-09 .10132.108014/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .913 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0029-60 .10132.106208/2021-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .914 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2946-19 .10132.108016/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .915 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.347.366 .08.347.366/0001-43 .10132.109880/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .916 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2961-58 .10132.108018/2021-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .917 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2972-00 .10132.108019/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .918 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2997-69 .10132.108020/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .919 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3113-00 .10132.108031/2021-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .920 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3018-44 .10132.108021/2021-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .921 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3023-01 .10132.108022/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .922 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3033-83 .10132.108023/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .923 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3119-98 .10132.108032/2021-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .924 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3127-06 .10132.108034/2021-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .925 .2022 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/3061-37 .10132.108026/2021-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .926 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.776.574 .00.776.574/0001-56 .10132.107837/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .927 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.776.574 .00.776.574/0007-41 .10132.107840/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .928 .2022 .Administrativo 2ª instância .64.179.724 .64.179.724/0003-99 .10132.109826/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .929 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.565.222 .61.565.222/0003-08 .10132.106731/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .930 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.565.222 .61.565.222/0013-80 .10132.106850/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .931 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.565.222 .61.565.222/0014-60 .10132.106958/2021-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .932 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.026.732 .01.026.732/0001-13 .10132.108952/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .933 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0001-56 .10132.109181/2021-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .934 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0006-60 .10132.109191/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .935 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0031-71 .10132.109205/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .936 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0036-86 .10132.109291/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .937 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0034-14 .10132.109264/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .938 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0021-33 .10132.106188/2021-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .939 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0005-13 .10132.106184/2021-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .940 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.984.821 .10.984.821/0001-63 .10132.109037/2021-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .941 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0057-04 .10132.106937/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .942 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.128.585 .04.128.585/0001-80 .10132.109021/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .943 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.029.920 .00.029.920/0001-32 .10132.109971/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .944 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.570.397 .78.570.397/0005-78 .10132.109935/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .945 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.510.654 .05.510.654/0008-55 .10132.106241/2021-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .946 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0009-32 .10132.108982/2021-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .947 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10132.108827/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .948 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0052-25 .10132.108809/2021-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .949 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0010-76 .10132.108640/2021-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .950 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.987.005 .45.987.005/0184-88 .10132.109439/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .951 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.987.005 .45.987.005/0044-28 .10132.108865/2021-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .952 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0044-15 .10132.108801/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .953 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0041-72 .10132.108790/2021-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .954 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0011-57 .10132.108657/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .955 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10132.108776/2021-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .956 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0012-38 .10132.108667/2021-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .957 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10132.108674/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .958 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0015-80 .10132.108680/2021-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .959 .2022 .Administrativo 2ª instância .14.858.197 .14.858.197/0002-90 .10132.108746/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .960 .2022 .Administrativo 2ª instância .55.140.099 .55.140.099/0001-19 .10132.109038/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .961 .2022 .Administrativo 2ª instância .82.983.032 .82.983.032/0001-19 .10132.106133/2021-80 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .962 .2022 .Administrativo 2ª instância .68.067.446 .68.067.446/0004-10 .10132.109180/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .963 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.813.280 .56.813.280/0002-92 .10132.108859/2021-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .964 .2022 .Administrativo 2ª instância .11.907.140 .11.907.140/0001-64 .10132.106135/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .965 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.296.755 .06.296.755/0001-61 .10132.106134/2021-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .966 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0001-38 .10132.109851/2021-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .967 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0020-09 .10132.109890/2021-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .968 .2022 .Administrativo 2ª instância .30.262.709 .30.262.709/0001-26 .10132.109540/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .969 .2022 .Administrativo 2ª instância .79.682.852 .79.682.852/0001-66 .10132.106382/2021-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .970 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.581.702 .03.581.702/0001-02 .10132.109746/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .971 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0012-90 .10132.109868/2021-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .972 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0011-00 .10132.109866/2021-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .973 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0004-80 .10132.109857/2021-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .974 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0009-95 .10132.109859/2021-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .975 .2022 .Administrativo 2ª instância .64.179.724 .64.179.724/0001-27 .10132.109805/2021-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .976 .2022 .Administrativo 2ª instância .64.179.724 .64.179.724/0004-70 .10132.109840/2021-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .977 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0010-29 .10132.109862/2021-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .978 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0017-03 .10132.109883/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .979 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0018-86 .10132.109887/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .980 .2022 .Administrativo 2ª instância .57.559.387 .57.559.387/0019-67 .10132.109889/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .981 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.660.541 .10.660.541/0001-08 .10132.109567/2021-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .982 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0528-99 .10132.109281/2021-56 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .983 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0896-28 .10132.109373/2021-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .984 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.412.110 .61.412.110/0975-66 .10132.109448/2021-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .985 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0004-37 .10132.108917/2021-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .986 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0006-07 .10132.108921/2021-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .987 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0022-19 .10132.108926/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .988 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0031-00 .10132.108932/2021-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .989 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0034-52 .10132.108936/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .990 .2022 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0037-03 .10132.108941/2021-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .991 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0016-61 .10132.108686/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .992 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0017-42 .10132.108704/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .993 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0006-65 .10132.108767/2021-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .994 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0311-10 .10132.109077/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .995 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0012-03 .10132.108771/2021-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .996 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0018-07 .10132.108774/2021-79 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .997 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0304-91 .10132.109084/2021-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .998 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0301-49 .10132.109089/2021-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .999 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0024-47 .10132.108781/2021-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1000 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0035-08 .10132.108785/2021-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total . .1001 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0299-90 .10132.109092/2021-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1002 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0298-09 .10132.109098/2021-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1003 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0295-66 .10132.109103/2021-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1004 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.167.236 .52.167.236/0001-10 .10132.109574/2021-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1005 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0038-42 .10132.108788/2021-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1006 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0046-52 .10132.108791/2021-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1007 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0288-37 .10132.109109/2021-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1008 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0285-94 .10132.109117/2021-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1009 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0282-41 .10132.109119/2021-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1010 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0050-39 .10132.108795/2021-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .1011 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.222.931 .04.222.931/0001-95 .10132.109578/2021-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total