DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700180 180 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAT7G82, FRMEV03395612024, 606-82; JAA6D62, FRMEV03322412024, 606-82; JAA6D62, FRMEV03313302024, 606-82; BR LAMIM EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.251.521/0001-60, MFV9A04, FRMEV03282612024, 606-82; MFV9A04, FRMEV03397522024, 606-82; MFV9A04, FRMEV03334222024, 606-82; BORGES & DELGADO TRANSPORTES LTDA, 21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV03322462024, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001-74, JCP9H72, FRMEV03383782024, 606-82; BONVECHIO & BONVECHIO LTDA, 29.621.101/0001-61, QCG3777, FRMEV03273032024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV03392622024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV03370982024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, QJO1E21, FRMEV03343012024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ9I07, FRMEV03409282024, 606-82; RJX2A10, FRMEV03355392024, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IYC3425, FRMEV03363192024, 606-82; BORCHARDT & BORCHARDT TRANSPORTES LTDA, 82.857.988/0001-74, RYR5A12, FRMEV03391002024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SFH0G75, FRMEV03290322024, 606-82; BOROSKI MOVEIS LTDA, 45.334.628/0001-61, IJR9J88, FRMEV03439452024, 606-82; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, JAB2G65, FRMEV03454692024, 606-82; JAB2G65, FRMEV03454682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3C55, FRMEV03319402024, 606-82; RAS2G53, FRMEV03319692024, 606-82; QCI9J53, FRMEV03414712024, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEV03322522024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV03392802024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03399242024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JCO7C93, FRMEV03399312024, 606-82; RJH1F38, FRMEV03360242024, 606-82; JBL0G98, FRMEV03450742024, 606-82; IVY4027, FRMEV03418452024, 606-82; JBL0G98, FRMEV03454462024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0042-09, SPQ0F56, FRMEV03338582024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCV2D86, FRMEV03378272024, 606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, OGW9E55, FRMEV03334372024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I47, FRMEV03442552024, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7H50, FRMEV03448202024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3E41, FRMEV03425172024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D80, FRMEV03438082024, 606-82; BENICIO ALTOE TRANSPORTES LTDA, 34.834.801/0001-74, SFK4J31, FRMEV03438402024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS1832, FRMEV03438432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV03044052024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXV4F30, FRMEV03015382024, 606-82; RYN2F30, FRMEV02930332024, 606-82; F LO R A I S TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ4G83, FRMEV02908512024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV02912522024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02915672024, 606-82; SIJ6D49, FRMEV02919072024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX2G01, FRMEV02917462024, 606-82; G L PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA, 02.628.080/0001-50, QTW5G00, FRMEV02923762024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H79, FRMEV02932252024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBI7F25, FRMEV02934552024, 606-82; FLORICULTURA J & G LTDA., 10.693.382/0001-30, IYW6E74, FRMEV02963292024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, BVM8815, FRMEV02919102024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV02983602024, 606-82; FILIPE COSTA MAU R I L I O, .602.968-*, ANE9B47, FRMEV02910422024, 606-82; ANE9B47, FRMEV02910432024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV02915812024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHZ9F04, FRMEV02998492024, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, RDT8J47, FRMEV03001452024, 606-82; G A BARBOSA JUNIOR LTDA, 28.964.438/0001-09, IRI7E42, FRMEV02975092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, QHX5E80, FRMEV03403432024, 606-82; BRUNA FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV03293852024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03313812024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV03355882024, 606-82; BROADCASTING TELEVISAO LTDA, 97.387.765/0001-68, KZJ7551, FRMEV03387202024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVH4E39, FRMEV03389282024, 606-82; SYW4E62, FRMEV03341362024, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV03393422024, 606- 82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV03392822024, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, .630.408-, FRT8B30, FRMEV03404812024, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV03408342024, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, .216.249-*, MEP5B34, FRMEV03394742024, 606-82; BRUNO ROBSON FORTUNA, .261.171-, RRM5G08, FRMEV03386352024, 606-82; QCK1J74, FRMEV03360872024, 606-82; BRUNO AUGUSTO WAGNER, .264.831-, MBV1F75, FRMEV03313692024, 606-82; BRUNO SALVADOR GATTI DE LIMA, .417.911-*, AT B 5 A 5 4 , FRMEV03433222024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FWG9E91, FRMEV03427402024, 606-82; FWB7J24, FRMEV03454742024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOM9F25, FRMEV03393482024, 606-82; BRUNO MARTIM BONATTO, .196.790-*, JAU9B74, FRMEV03452842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C L F JUNIOR - ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.125.590/0001-65, RHM1A44, FRMEV03336562024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E57, FRMEV03399062024, 606-82; JCL4C09, FRMEV03380442024, 606-82; JCG8B96, FRMEV03388672024, 606-82; JCI2C15, FRMEV03411202024, 606-82; JBH5I40, FRMEV03395352024, 606-82; C K TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 39.615.541/0001-60, RYR7D25, FRMEV03323172024, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV03370272024, 606- 82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, QTE9H06, FRMEV03407992024, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F60, FRMEV03405382024, 606-82; AYG1A38, FRMEV03406082024, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV03362372024, 606-82;