DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32172/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.146.676/0003-67, RLF6A14, EPSMA00268642024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, ESM7J41, EPSMA00330932024, 683-12; RHP3E84, EPSMA00452952024, 683-12; FNR4G14, EPSMA00446722024, 683-12; EOE3D32, EPSMA00447152024, 683-12; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, AUL6E89, EPSMA00354352024, 683-11; CLEUSON LOPES TRANSPORTES LTDA, 22.544.602/0001-42, FXL9B95, EPSMA00232592024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, SFD2F02, EPSMA00402362024, 683-12; QJY9158, EPSMA00403572024, 683-12; CLASSE TRA N S P O R T ES LTDA, 51.129.037/0001-55, QKG3058, EPSMA00441192024, 683-12; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, GFH2J29, EPSMA00408622024, 683-11; FZL5E29, EPSMA00408682024, 683-11; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, BEJ2F33, EPSMA00106062024, 683-12; CITRUS COMMODITIES S.A., 27.182.892/0001-45, SGG2D64, EPSMA00439962024, 683-12; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZA N T ES , 00.117.842/0017-95, RUS1F06, EPSMA00450082024, 683-12; CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 21.294.708/0006-87, BBG0040, EPSMA00418502024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, SCX6J48, EPSMA00428802024, 683-13; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACO ES LTDA., 26.108.898/0002-90, GDA7D49, EPSMA00451492024, 683-12; GHM9A18, EPSMA00453972024, 683-12; CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, 33.010.786/0001-87, SHF9D76, EPSMA00451922024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32175/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, FDB6679, EPSMA00438512024, 683-12; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0019-89, EXU3J32, EPSMA00436772024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, SHJ9E61, EPSMA00411302024, 683-12; RQT8I82, EPSMA00449932024, 683-12; RBX6H82, EPSMA00455352024, 683-12; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0001-50, BWF2I67, EPSMA00414792024, 683-12; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, QRH9A90, EPSMA00400702024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, FLT4I24, EPSMA00408132024, 683-12; GGN6A62, EPSMA00449982024, 683-12; RNW4B30, EPSMA00458782024, 683-12; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS VIEIRA LTDA, 10.866.908/0001-36, LTU6E78, EPSMA00350102024, 683-13; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0003-88, IOS7520, EPSMA00313512024, 683-13; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00429782024, 683-12; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, FYB4G78, EPSMA00442572024, 683-12; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0034-08, FTL6A26, EPSMA00425582024, 683-12; SGG2H07, EPSMA00427772024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, RKK9B56, EPSMA00448982024, 683-12; COMERCIAL MIKRO DE ALIMENTOS LTDA, 02.893.090/0001-12, JBW3G09, EPSMA00417612024, 683-11; COMERCIAL AGRICOLA PAZINATO LTDA, 05.516.134/0003-45, QYZ8C33, EPSMA00437072024, 683-12; COMEX - COMERCIO DE EXPLOSIVOS E SERVICOS LTDA, 01.584.058/0001-92, MCU0H38, EPSMA00444442024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32182/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, LSO0556, EPSMA00436852024, 683-12; IVR3I80, EPSMA00436932024, 683-12; LLQ3882, EPSMA00437112024, 683-13; SFQ3G54, EPSMA00437142024, 683-12; QPO5934, EPSMA00437242024, 683-12; MWV1A11, EPSMA00443302024, 683-12; SFV8G30, EPSMA00425482024, 683-12; HDI3J09, EPSMA00425492024, 683-12; FYM0C97, EPSMA00430602024, 683-12; RNI7F65, EPSMA00430332024, 683-12; RKV7I85, EPSMA00430232024, 683-12; LQD2812, EPSMA00430272024, 683-12; RYC4C18, EPSMA00445692024, 683-12; SFT2E87, EPSMA00445872024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0129-78, SRJ7G84, EPSMA00437402024, 683-12; RKV9E91, EPSMA00437442024, 683-12; SRL7E86, EPSMA00437542024, 683-12; R KO 8 D 1 8 , EPSMA00443652024, 683-12; RIW1D68, EPSMA00442042024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, JCK9F49, EPSMA00428732024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32184/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, AHU3J00, EPSMA00400612024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0115-72, RJB9A46, EPSMA00224262024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RBC9J23, EPSMA00348202024, 683-12; GBD3I97, EPSMA00435732024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RQT5B65, EPSMA00306452024, 683-12; SRE8B63, EPSMA00306372024, 683-12; QWR1025, EPSMA00307352024, 683-12; KXH1J13, EPSMA00278152024, 683-13; RNG6B31, EPSMA00278332024, 683-12; LOI7G04, EPSMA00421712024, 683-12; FYM0C97, EPSMA00424572024, 683-12; IWC0E20, EPSMA00424372024, 683-12; DPC4J20, EPSMA00424602024, 683-12; MWV1A11, EPSMA00424632024, 683-12; KWE7G69, EPSMA00430882024, 683-12; RYC4C18, EPSMA00428352024, 683-12; SGJ0H98, EPSMA00430572024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RTU3D80, EPSMA00455412024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, QCP1I96, EPSMA00428602024, 683-12; AURIZ FOODS LTDA, 24.138.177/0001-17, RXQ1H25, EPSMA00459312024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32188/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN