DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0047-10, BDP6C82, EPSMA00278632024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RYN0E40, EPSMA00419862024, 683-12; RYN0E40, EPSMA00419182024, 683-12; RKW3B38, EPSMA00423452024, 683-13; COOPAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI MAMONA DO NORDESTE - BRASIL, 44.464.647/0001-40, IZJ2F28, EPSMA00428092024, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA DE UNAI LTDA, 20.499.489/0001-03, BDA8E05, EPSMA00438532024, 683-12; COOPE R AT I V A AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, RBU9G99, EPSMA00440882024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0018-53, RER7F18, EPSMA00446752024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, SBY9C30, EPSMA00348232024, 683-12; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0029-36, PVU3763, EPSMA00414742024, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0093-27, IHA9B06, EPSMA00421412024, 683-12; ILH1E27, EPSMA00424782024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA, 87.573.952/0003-44, IOP4I99, EPSMA00420072024, 683-12; COOPERATIVA ARR OZ E I R A PALMARES LTDA, 91.877.506/0001-39, QOI5505, EPSMA00419712024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0042-95, SKB9F22, EPSMA00423532024, 683-13; COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, JBX3F99, EPSMA00431162024, 683-12; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0005-70, IRZ7H07, EPSMA00431642024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0024-06, JBB4B16, EPSMA00436252024, 683-12; COOPERATIVA AGR I CO L A MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA, 05.307.007/0004-17, CVP2089, EPSMA00442532024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0025-89, IZU7J46, EPSMA00450732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32190/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, SUO7F46, EPSMA00436522024, 683-12; PWO4E40, EPSMA00413322024, 683-12; OWH6G22, EPSMA00402902024, 683-12; GGW5I14, EPSMA00400392024, 683-12; CONCRETIZE FABRICACAO DE ESTRUTURAS E CONSTRUCAO LTDA, 26.940.054/0001-20, GLB0H64, EPSMA00435132024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0014-80, RCV6H67, EPSMA00437742024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, JCR3F65, EPSMA00431712024, 683-11; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, EVW2961, EPSMA00356222024, 683-12; CONTINENTAL IND U S T R I ES DO BRASIL IMPORTACAO LTDA., 21.868.895/0002-31, PXL1B37, EPSMA00214612024, 683- 12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RCE5C51, EPSMA00438952024, 683-12; QKG2B85, EPSMA00436412024, 683-12; QKG1I81, EPSMA00419812024, 683-12; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, MMA3F57, EPSMA00440502024, 683-11; CONSERVAS ODERICH SA, 97.191.902/0010-85, GFN6E72, EPSMA00432212024, 683-13; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, RXK6I88, EPSMA00294682024, 683-11; CONFAB SERVICOS TUBULARES LTDA, 21.482.204/0001-86, LQB6842, EPSMA00382792024, 683-13; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0004-30, IWZ6914, EPSMA00442222024, 683-12; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0008-95, QIM9222, EPSMA00458372024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002- 90, BEX5F16, EPSMA00458592024, 683-12; COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA CUP I U BA LTDA, 28.740.336/0001-00, MEH0C36, EPSMA00458262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32193/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL, 77.118.131/0007-98, BED9D73, EPSMA00345792024, 683-12; COOPRAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, 25.089.016/0005-77, RAI4734, EPSMA00248242024, 683-12; NTX3A96, EPSMA00254962024, 683-12; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, SFH2A84, EPSMA00304242024, 683-11; COOP E R M OT A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 46.844.338/0001-20, JCG8I19, EPSMA00319132024, 683- 12; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLQ6H94, EPSMA00454272024, 683-12; COPESMAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.173.621/0001-30, FHC1433, EPSMA00448482024, 683-11; COTRIJUC - COOPE R AT I V A AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0003-30, PSO1B97, EPSMA00415402024, 683-12; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0016-28, NKT7A50, EPSMA00419152024, 683-11; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL , 91.495.549/0015-55, MMM7C19, EPSMA00421302024, 683-12; COTRIJAL COOPER AT I V A AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0013-93, MIB2C97, EPSMA00420392024, 683- 12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0066-53, MHD8H00, EPSMA00423122024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA, 97.320.451/0091-02, IZX1E57, EPSMA00426072024, 683-12; IYZ2H84, EPSMA00438672024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0018- 78, IGH7A14, EPSMA00433252024, 683-12; JCF3C30, EPSMA00433222024, 683-12; BDM1B66, EPSMA00436182024, 683-12; IVY5J87, EPSMA00436902024, 683-12; MMC9J88, EPSMA00440192024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0030- 64, FGY6F19, EPSMA00441202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32194/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, AON3D07, EPSMA00432492024, 683-11; RHN8H00, EPSMA00453212024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, PUK3B36, EPSMA00292402024, 683-13; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE CAPINZAL - COOTRACAP LOGISTICA, 15.598.385/0001-08, RYW6G25, EPSMA00325622024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0032-13, REA2F74, EPSMA00441752024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0013-41, MLD5861, EPSMA00416762024, 683-12; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE SOJA DE SANTO AUGUSTO LTDA, 04.382.493/0001-22, MML1E82, EPSMA00418872024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, RYI3H10, EPSMA00425392024, 683-12; JAV3A64, EPSMA00427722024, 683-12; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, 27.178.359/0036-30, SFR4G14, EPSMA00427672024, 683-13; MTU0E18, EPSMA00430082024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0016-31, FOJ2F87, EPSMA00426882024, 683-12; INM3B07, EPSMA00441322024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, IVP3A42, EPSMA00435632024, 683-13; JBR1F57, EPSMA00443572024, 683-13; RDY2B00, EPSMA00456872024, 683-12; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, JBV0G24, EPSMA00446192024, 683-13; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0001-83, JAB2G65, EPSMA00450192024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, SXG3I95, EPSMA00455492024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA DO CENTRO OESTE MINEIRO - COOTRACOM, 16.782.333/0001-50, SHT8E72, EPSMA00457572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32197/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no