DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32207/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FACHINI & CIA LTDA, 05.160.615/0001-07, IMR5I82, EPSMA00368882024, 683- 13; EXTRA CARGO ARMAZENS GERAIS LTDA, 18.318.883/0001-48, MWN1J18, EPSMA00377142024, 683-12; FABIO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, .596.091-, BDJ9J21, EPSMA00404392024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RTD9J71, EPSMA00401112024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SJG5F94, EPSMA00446052024, 683-11; RTV7G11, EPSMA00419532024, 683-13; RUJ9G31, EPSMA00424882024, 683-11; RUJ6I45, EPSMA00452592024, 683-11; RUM1B54, EPSMA00459362024, 683-11; FAB TRANSP O R T ES LTDA, 37.734.343/0001-90, OWL7D88, EPSMA00299492024, 683-13; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, LVD7J44, EPSMA00304822024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0026-18, SEB0I05, EPSMA00370882024, 683- 11; SEW2A64, EPSMA00387132024, 683-11; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, GKI3760, EPSMA00455972024, 683-11; FABIANO ZAFFALON & CIA LTDA, 02.284.641/0003- 02, JCM8H47, EPSMA00419742024, 683-13; FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 89.967.939/0001-33, JAR4D09, EPSMA00422972024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RLD7D73, EPSMA00427912024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCA2A29, EPSMA00432752024, 683-12; EXTREME TRANSPORTES LTDA, 08.712.074/0001-62, AEX2E44, EPSMA00447812024, 683-12; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0003-83, IXA1H26, EPSMA00458172024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32208/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0004-50, QRJ7H66, EPSMA00284132024, 683-12; QJN8073, EPSMA00289062024, 683-12; EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, 65.562.175/0001-38, GHH1382, EPSMA00345552024, 683-11; GHH1382, EPSMA00268102024, 683-11; EXPRESSO CEARA TRANSPORTE LTDA, 06.942.216/0001-52, PRD2A17, EPSMA00250622024, 683-11; EVANIR TRANSPORTES LTDA, 04.707.828/0001-35, MLF8C10, EPSMA00272672024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, SSX6D84, EPSMA00422522024, 683-12; ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.147.393/0001-59, FCB6D46, EPSMA00439782024, 683-13; FMK7628, EPSMA00422472024, 683-11; EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, RLG5E39, EPSMA00439312024, 683-13; EXPRESSO JK TRAN S P O R T ES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00445752024, 683-11; SGV3A73, EPSMA00442972024, 683-11; ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.541.089/0001-57, PRQ9D13, EPSMA00424202024, 683- 13; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, RBW2D77, EPSMA00493112023, 683-11; EXPRESSO LEOMAR LTDA, 02.633.583/0001-13, IYT8A16, EPSMA00418842024, 683-11; EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA , 05.933.838/0001-51, HFD7C17, EPSMA00449192024, 683-11; EVONIK BRASIL LTDA , 62.695.036/0048-58, ILX4C55, EPSMA00451462024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, QJR8965, EPSMA00454582024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, CZB2945, EPSMA00454242024, 683-12; RVE1A82, EPSMA00435062024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32211/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA, 08.155.675/0001-11, LMT1G85, EPSMA00419662024, 683-11; LMT1G85, EPSMA00450382024, 683-11; FORT GAS DISTRIBUIDORA LTDA, 37.146.183/0001-68, CPG2G62, EPSMA00439202024, 683-11; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, MRY7D06, EPSMA00240912024, 683-13; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0001-91, LTR4B27, EPSMA00243182024, 683-12; FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.500.977/0001-64, LLA4C70, EPSMA00430382024, 683-13; FLORAPLAC MDF LTDA , 09.256.139/0001-75, SFP3E20, EPSMA00405922024, 683-13; FIRE HORIZONTAL LTDA, 07.301.795/0001-17, LLY2589, EPSMA00435282024, 683-13; FIXA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA, 23.550.002/0001-50, LLO3J07, EPSMA00437692024, 683-11; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, RRP0E04, EPSMA00443842024, 683-12; FRANCIELLE FIORAMONTE LTDA, 17.775.031/0001-17, MLQ6B34, EPSMA00403592024, 683- 12; FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A., 29.911.559/0011-27, LNN7814, EPSMA00440032024, 683-11; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, QJR1I81, EPSMA00421522024, 683-13; FYE9J33, EPSMA00419992024, 683-13; FILLERCAL MINERACAO E COMERCIO LTDA, 00.420.347/0002-74, FFI1792, EPSMA00424812024, 683-12; FLAVIO DE OLIVEIRA SENGER, *.836.150-, IVP1C59, EPSMA00425832024, 683-13; FRAS-LE SA, 88.610.126/0001-29, RXO4J74, EPSMA00427602024, 683-12; GCS5B92, EPSMA00444392024, 683-12; FRATUS & FR AT U S TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0003-38, RWX0C01, EPSMA00413662024, 683-12; FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, 52.311.529/0096-90, QIW2416, EPSMA00459192024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32213/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008- 00, SRH8C30, EPSMA00409392024, 683-12; RNC6G52, EPSMA00363332024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, LUI5I04, EPSMA00282572024, 683-12; GBE6E25, EPSMA00450912024, 683-13; FAZENDENSE TRANSPORTE, VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.727.667/0001-91, AZB7H43, EPSMA00270772024, 683-11; FAZ ARMAZENS GERAIS LTDA, 20.825.138/0001-37, DPC8D95, EPSMA00317902024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, RAI3089, EPSMA00712582023, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0039-50, QRB8841, EPSMA00437062024, 683-12; FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA , 90.810.706/0003-73, QIY0582, EPSMA00444012024, 683-12; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, RHP6D08, EPSMA00353992024, 683-11; FERTILIZANTES TREVO LTDA, 52.983.964/0002-81, QHL5F30, EPSMA00348802024, 683-12; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, QJZ2H29, EPSMA00417732024, 683-12; JAB3J60, EPSMA00425002024, 683-12; ILW9227, EPSMA00425132024, 683-12; IUL0795, EPSMA00441782024, 683-12; FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 29.714.296/0001-94, GIT8H23, EPSMA00432972024, 683-11; FERLOG TRANSPORTES LTDA, 43.386.993/0001-94, FNT8170, EPSMA00451862024, 683-13; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RYP0I05, EPSMA00454432024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, SFW4J19, EPSMA00455292024, 683-12; SRN4E47, EPSMA00455502024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32215/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de