DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEP00245672024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYV5G82, FRMEP00248412024, 683-12; RXY1G31, FRMEP00267002024, 683-12; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, .683.094-*, NJA9C57, FRMEP00259272024, 683-12; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, GCV3C57, FRMEP00261592024, 683-13; 54.141.630 MAURO LUCIO RABELO, 54.141.630/0001-05, NZN3B75, FRMEP00262682024, 683-13; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001-27, GSH7H25, FRMEP00268252024, 683-13; GSH7H25, FRMEP00269712024, 683-13; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, SXD3D92, FRMEP00268322024, 683-11; 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.085.809/0001-66, QCY0777, FRMEP00273292024, 683- 12; ADENILSON TAVARES DE OLIVEIRA, .056.631-, NPM6113, FRMEP00243692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32220/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, IZY3D47, EPSMA00426922024, 683-13; HUGO PIRES RAMPELOTTI, .840.411-, SDK5E30, EPSMA00260092024, 683-12; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, SFO3E59, EPSMA00375322024, 683- 11; RQT5B23, EPSMA00388002024, 683-11; JBN9F27, EPSMA00400402024, 683-11; QED7I66, EPSMA00458962024, 683-13; SFF3G04, EPSMA00459012024, 683-13; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, QEZ6303, EPSMA00379072024, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, QTL2986, EPSMA00415512024, 683- 12; RHR5B75, EPSMA00426022024, 683-12; SFC3B67, EPSMA00425972024, 683-12; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G21, EPSMA00406302024, 683-11; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, FUW9J37, EPSMA00448402024, 683-12; IBIATA COMERCIO DE CORRETIVOS DE SOLO LTDA, 34.031.028/0001-08, QQS9917, EPSMA00378702024, 683-12; HYDRONORTH S/A, 01.618.551/0002-67, RHQ4G99, EPSMA00428692024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, IYM4117, EPSMA00449762024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, LUS6D46, EPSMA00419562024, 683-12; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, KOW7C27, EPSMA00450672024, 683-11; IDALVO DALCIN RIGON E FILHOS LTDA, 73.654.741/0001-60, AFE6J73, EPSMA00448932024, 683-12; IBAR NORDESTE LTDA, 61.442.810/0001-92, RPL6F67, EPSMA00457162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32224/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR INGLE KERCKHOFF, .935.387-*, PPQ5979, EPSMA00429302024, 683- 12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, SGI8A66, EPSMA00413142024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, FVI8F23, EPSMA00432262024, 683-12; SFW0D51, EPSMA00284862024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, RXS7A71, EPSMA00271492024, 683-12; INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA, 00.310.002/0001-87, JNY7G12, EPSMA00238022024, 683-11; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, QRJ7A38, EPSMA00317622024, 683-12; RLG3D64, EPSMA00216842024, 683-12; FGA5J81, EPSMA00218312024, 683-12; FRC4J52, EPSMA00284062024, 683-12; RHC4E52, EPSMA00412792024, 683-12; IMPERIO FRIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.915.716/0001-09, NDE8A03, EPSMA00321452024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0042-99, DFV3J59, EPSMA00366132024, 683-11; CUL6B47, EPSMA00437602024, 683-12; INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA, 83.286.500/0005-92, RLD6I95, EPSMA00453362024, 683-12; IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, 62.162.243/0003-45, GRM3J62, EPSMA00424192024, 683-13; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, ISO9C72, EPSMA00448422024, 683-13; IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA, 03.063.055/0001-39, DQV5I99, EPSMA00447462024, 683-11; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RQP3E27, EPSMA00449612024, 683- 12; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, QFJ2D86, EPSMA00454942024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32231/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHN WEI PRESENTES LTDA, 43.813.174/0001-86, GSH4365, EPSMA00432812024, 683-13; JOSE WELLINGTON DO NASCIMENTO NOBRE, .241.243-, KIT9B08, EPSMA00432662024, 683-13; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0001-85, SLK1H39, EPSMA00408462024, 683-13; JCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.907.893/0001-00, KRX2C80, EPSMA00265392024, 683-11; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RAF7160, EPSMA00230012024, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B52, EPSMA00224602024, 683-11; JOAO JOSE PEREIRA VILELA, .047.496-, OHK9J21, EPSMA00395332024, 683-11; JULIANE WAGNER GOMES DE OLIVEIRA - WG TRANSPORTES, 33.032.477/0001-08, RQR1D51, EPSMA00440732024, 683-13; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RHY1F79, EPSMA00447292024, 683- 12; SPI5D11, EPSMA00441902024, 683-12; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC6A25, EPSMA00406682024, 683-12; JURACI BALEST, .711.050-*, QGR4H51, EPSMA00423562024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYO9B79, EPSMA00450922024, 683-11; RAG3H00, EPSMA00432292024, 683-11; JOAO CONSTANTE LAMON LTDA, 07.350.315/0001-08, QTQ2651, EPSMA00404492024, 683-13; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0005-90, MKP3H75, EPSMA00417902024, 683-12; IVO7C17, EPSMA00436352024, 683-12; JOMAR DA SILVA SOARES, .873.227-*, BTB3E59, EPSMA00425742024, 683-11; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0031-48, JAC8B21, EPSMA00439772024, 683-12; JOSE ROBERTO ROSSONI DA SILVA, 35.778.511/0001-13, OVH8527, EPSMA00451352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32262/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, qcf9i16, FRMEP00147042024, 683-12; OAQ0A11, FRMEP00192402024, 683-12; OAY1758, FRMEP00186292024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00201672024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00246612024, 683-12; BKP PARTICIPACOES LTDA, 07.136.266/0001-05, FER2942, FRMEP00146702024, 683-11; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, SPD2I27, FRMEP00184282024, 683-11; BORDANES TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEP00187692024, 683-13; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHA0B92, FRMEP00247942024, 683- 11; BEE4J42, FRMEP00264932024, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS9C84, FRMEP00231732024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, OBE4C52, FRMEP00245112024, 683-12; BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEP00260622024, 683-13; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, rAD8577, FRMEP00263612024, 683-13; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, QZA6E60, FRMEP00263092024, 683-12; BM FERRO LOCACAO DE ATIVOS E REPRESENTACOES LTDA, 33.644.559/0001-03, RHH8G51, FRMEP00266002024, 683-12; BIANVIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.452.972/0002-51, SFP2A81, FRMEP00270482024, 683-13; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, PPX9C11, FRMEP00262382024, 683-12; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SRQ6C84, FRMEP00266302024, 683-11; BOTUMIRIM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.243.572/0001-03, FJG6I58, FRMEP00260692024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração