DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, RHM2E22, FRMEP00134742024, 683-11; CA3 STEEL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 10.585.638/0001-95, EFO9724, FRMEP00149022024, 683-11; BRASIL GRILL GOURMET LTDA, 37.945.485/0001-04, ASZ4E18, FRMEP00145372024, 683-12; CAFE CAMARADA LTDA , 00.620.051/0001-16, RAY0J21, FRMEP00135962024, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEP00167092024, 683-12; SQY1D60, FRMEP00167582024, 683-12; SQY1D60, FRMEP00265732024, 683-13; BRADESCO AU T O / R E COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, BBK9h69, FRMEP00239112024, 683-13; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLO9E29, FRMEP00132242024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDQ8D83, FRMEP00248012024, 683-12; AGQ8D83, FRMEP00273052024, 683-12; BRUNA CABRAL PORTILHO, .411.722-*, EZL4071, FRMEP00253332024, 683-12; C. F. C. F. T R A N S P O R T ES LTDA, 26.186.284/0001-46, EWU5F37, FRMEP00261652024, 683-12; BRUNO MARQ U ES E TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, FJV6B03, FRMEP00263412024, 683-11; C DOS SANTOS RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 24.495.242/0001-61, AZN0B70, FRMEP00261522024, 683-12; CAIO LAZARO DE ALMEIDA COSTA, .351.238-, QQL5C10, FRMEP00264692024, 683-12; C.J. TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 40.047.430/0001-83, asr3b56, FRMEP00266952024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYR4B28, FRMEP00268792024, 683-12; RNM2B11, FRMEP00274942024, 683-12; C A DE OLIVEIRA DE GODOI CIA LTDA, 01.810.382/0001-81, DJF6I04, FRMEP00226662024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32264/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARIJO TRANSPORTES LTDA, 44.837.213/0001-48, JJd3d35, FRMEP00206222024, 683-12; CARLOS ALBERTO FERNANDES, .555.336-, OBO3F08, FRMEP00143412024, 683-12; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, GIG4D97, FRMEP00254932024, 683-13; CECILIA SALES VILANOVA, .140.597-*, LQU2820, FRMEP00178972024, 683-11; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0010-48, BDO2G17, FRMEP00245062024, 683-12; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ5B74, FRMEP00247062024, 683-12; CASTRO GIGLIO TR A N S P O R T ES LTDA, 10.344.685/0001-47, EMD5F29, FRMEP00254892024, 683-12; CARBOLOG LTDA , 39.830.947/0001-65, FCN2G17, FRMEP00256652024, 683-12; FYW7C17, FRMEP00259102024, 683-12; FNV3E87, FRMEP00264362024, 683-12; CEBOLAS ISABELA LTDA, 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEP00260472024, 683-13; CARLOS OTAVIO BASSAN FILHO, .315.508-, OAG7E35, FRMEP00262002024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLW0387, FRMEP00262132024, 683-11; QWO8A34, FRMEP00263232024, 683-12; QWP1B74, FRMEP00262782024, 683-12; QWO7J34, FRMEP00264952024, 683-12; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, SEG3D95, FRMEP00265422024, 683-12; CARIOCA LICENCIADORA DE MARCAS E REPRESENTACOES LTDA, 14.395.959/0001-88, HLR5645, FRMEP00267122024, 683-13; CDA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 19.907.415/0001-71, SMA3A96, FRMEP00266762024, 683-12; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, NJW0993, FRMEP00274932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32268/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, sfl1f08, FRMEP00244372024, 683-12; BAK6F09, FRMEP00246142024, 683-12; BET4F64, FRMEP00256722024, 683-12; BAK6F18, FRMEP00258962024, 683-12; SFO5G45, FRMEP00252122024, 683-12; BCY3G97, FRMEP00255262024, 683-12; RHC4E29, FRMEP00256102024, 683-12; SFO5G45, FRMEP00260932024, 683-12; BBV4B31, FRMEP00274222024, 683-12; COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 35.963.155/0001-08, SCL5G48, FRMEP00189322024, 683-12; DAIRA FERNANDA RODRIGUES & CIA LTDA, 12.464.188/0001-08, ABX9595, FRMEP00151012024, 683-13; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GER8F08, FRMEP00257492024, 683-12; DANIEL DA SILVA SOARES, .995.347-, gdq0b76, FRMEP00254902024, 683-12; DALMIR PERETTO TRANSPORTES, 24.988.209/0001-73, FYU7181, FRMEP00264202024, 683-12; DALLON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.230.475/0001-02, FSL7C07, FRMEP00266552024, 683-13; D.C COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 17.700.706/0001-69, RRU6A57, FRMEP00266922024, 683-12; CYA VERDE LO G I S T I C A LTDA, 07.298.131/0008-12, BDE8E09, FRMEP00267902024, 683-12; BBW8F99, FRMEP00267322024, 683-12; D. P DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS, 44.473.814/0001-19, OAZ3G27, FRMEP00267032024, 683-12; DAIANA KOSLOSKI, .858.829-*, AWD1B98, FRMEP00268492024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32269/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLOY STEEL RIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 37.066.782/0001-71, SWR6G81, EPSMA00459522024, 683-12; AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 17.289.826/0001-15, RTC6G74, EPSMA00460972024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIX9B03, EPSMA00460912024, 683-12; RKV7F83, EPSMA00460952024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CUF5B65, EPSMA00459582024, 683-12; B COSTA JUNIOR LTDA, 43.838.199/0001-34, IPV3J23, EPSMA00460112024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, RLP1H16, EPSMA00460062024, 683-13; ABRAAO CAIRO SOARES, .550.037-, LLF4D65, EPSMA00459692024, 683-11; ADELMO MESSIAS MELO BARROS, .949.654-, KKK9I85, EPSMA00459802024, 683-11; ANTONIO DO CARMO DA COSTA AGUIAR, *.705.878-, PKD4C89, EPSMA00461202024, 683-11; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ., 55.962.369/0012-20, SCM1F43, EPSMA00459902024, 683-11; AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.544.518/0001-35, AUE3B49, EPSMA00459982024, 683-11; BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, 18.786.988/0003-93, RUB0D90, EPSMA00461232024, 683-12; DAT6822, EPSMA00462732024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, IOM4H78, EPSMA00460072024, 683-12; CESANI DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 21.338.977/0001-93, KVS3H90, EPSMA00459782024, 683- 13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, FWB6C35, EPSMA00461522024, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F14, EPSMA00461592024, 683-13; CALCARIO DA LAVOURA LTDA, 05.057.808/0001-29, IIV9I96, EPSMA00462632024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, GCK0A98, EPSMA00461722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32270/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de