DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700198 198 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NHL - REQUALIFICADORA DE VASILHAMES PARA GLP LTDA, 02.505.153/0001-16, QXQ5A84, EPSMA00292712024, 683-12; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQS2F05, EPSMA00324062024, 683-12; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50, EMY8I68, EPSMA00384042024, 683-13; QIY0547, EPSMA00450182024, 683-13; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, QHR1A10, EPSMA00405532024, 683-11; RXW2E94, EPSMA00425022024, 683-11; RCV6E65, EPSMA00373122024, 683-11; NOVA ACOS NOBRE FABRICACAO E COMERCIO LTDA., 34.228.736/0001-33, KYP3J66, EPSMA00408552024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, MTM9982, EPSMA00410032024, 683-11; ISW6311, EPSMA00409862024, 683-11; NORTOX SA, 75.263.400/0001-99, AQL8D83, EPSMA00440332024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, FEI9F96, EPSMA00443702024, 683-12; RLK6C59, EPSMA00460482024, 683-12; NITERRA DO BRASIL LTDA., 52.541.760/0001-00, CUE4225, EPSMA00442342024, 683-13; NORTEFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.442.230/0001-27, QAU8C89, EPSMA00440412024, 683-12; NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.461.847/0001-15, LSG0416, EPSMA00368402024, 683-11; NOVA EPOCA RESIDUOS E EFLUENTES LTDA, 18.308.175/0001-26, KRP5H13, EPSMA00424452024, 683-11; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0011-32, SFE6A59, EPSMA00422702024, 683-11; NOVA VENEZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.488.041/0001-71, IZY7C71, EPSMA00433612024, 683-12; IZY7C70, EPSMA00436692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32290/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-64, QRL6G77, EPSMA00419452024, 683-12; QRL6G77, EPSMA00421902024, 683-12; QRL6G77, EPSMA00423982024, 683-12; OFX TRANSPORTE LTDA, 44.831.331/0001-49, MLF7E00, EPSMA00299292024, 683-13; OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA, 02.136.380/0001- 11, JJF3446, EPSMA00427522024, 683-12; OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, BCZ6I40, EPSMA00443592024, 683-11; RBG4E21, EPSMA00446382024, 683-11; QRC4304, EPSMA00436072024, 683-11; RQO4A94, EPSMA00434502024, 683-11; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, EPSMA00441002024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, RQQ4J66, EPSMA00441162024, 683-12; RLI3E13, EPSMA00447582024, 683-12; RBH2J25, EPSMA00451902024, 683-12; JLL4F36, EPSMA00456792024, 683-12; OVH1J62, EPSMA00456812024, 683-12; OSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS LTDA, 19.674.907/0001-64, FDB7632, EPSMA00391632024, 683-12; OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO, 88.676.127/0002-57, RHH8F33, EPSMA00416892024, 683-12; JAO8B48, EPSMA00425572024, 683-12; IWB0E60, EPSMA00427282024, 683-12; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.425.120/0001-05, SXH4A76, EPSMA00459032024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32291/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DIAS PEREIRA NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEP00212842024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3J09, FRMEP00137742024, 683-12; RRM7B38, FRMEP00138552024, 683-12; RRM2I94, FRMEP00145462024, 683-12; G10 TRANSP O R T ES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEP00146602024, 683-12; RIM6E28, FRMEP00146072024, 683-12; RIM9A86, FRMEP00145342024, 683-12; G S DE OLIVEIRA , 09.521.219/0001-00, QCM0I99, FRMEP00183422024, 683-12; FRANCISCO GEMELLI, .508.399-*, SPG9C39, FRMEP00224262024, 683-12; FRANCISCO SILVA DOS REIS, .094.706-, HAI9J08, FRMEP00174052024, 683-11; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RAA7C68, FRMEP00174792024, 683-12; FRUTCAV TRANSPO R T ES LTDA, 05.564.873/0001-40, QTK9148, FRMEP00255832024, 683-11; G & G TRANSP O R T ES LTDA, 17.156.307/0001-89, qnu7041, FRMEP00251192024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, QON4G34, FRMEP00245662024, 683- 12; RNV5D61, FRMEP00262432024, 683-12; FRANCISCO CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS, .167.442-, PHZ4F25, FRMEP00257412024, 683-12; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDY9A14, FRMEP00266152024, 683-12; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEP00265852024, 683-12; FRIENDS TRANSPORTES E COMUNICACAO LTDA, 06.038.981/0001-42, RXV6G15, FRMEP00268502024, 683-11; FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, .083.104-*, QFM2221, FRMEP00267922024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, RES2C29, EPSMA00426722024, 683-12; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., 18.328.118/0038-09, SUU6A33, EPSMA00444692024, 683-13; SXE6F43, EPSMA00443092024, 683-11; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, EPSMA00437952024, 683-11; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-24, QJN4A89, EPSMA00312812024, 683-12; RLA9A66, EPSMA00325722024, 683-12; PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, IFO0A98, EPSMA00433702024, 683-13; BEP9J55, EPSMA00446842024, 683-11; BEP9A05, EPSMA00448472024, 683-11; PEDRAS CONGONHAS EXTRACAO ARTE INDUSTRIA LIMITADA, 19.695.030/0001-98, RFM2D82, EPSMA00430532024, 683-12; PEDRAS DECORATIVAS ITALIA LTDA, 05.607.849/0001-41, REA3B96, EPSMA00443032024, 683-11; PEDACOS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 10.824.099/0001-08, HJC3G53, EPSMA00214822024, 683-11; PEDRA DIAMANTINA COMERCIO E INSTALACAO DE PEDRAS LTDA, 18.706.123/0001-08, OSJ5I23, EPSMA00269162024, 683-13; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, GHY9C46, EPSMA00426932024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, ILU9I88, EPSMA00431452024, 683-13; PESCADOS JULIANA LTDA, 05.284.235/0002-57, MGR4306, EPSMA00422622024, 683-11; MDB6J59, EPSMA00455202024, 683-11; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXA2D13, EPSMA00448652024, 683-13; PEDRO BASTOS ARA N T ES PEREIRA, .696.586-, PUC8B01, EPSMA00404032024, 683-13; PAULO CEZAR SILVA LEDERES, .494.120-, JAX0H60, EPSMA00457982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024.