DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32295/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREICE TEREZINHA GATTO, .469.156-, QOV1386, FRMEP00185402024, 683-12; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, SFP2F30, FRMEP00190522024, 683-11; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, EWU0478, FRMEP00238402024, 683-13; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPU9G57, FRMEP00251922024, 683-12; GTL CONCRETO E SE R V I CO S ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00171402024, 683-12; GJL5B06, FRMEP00246082024, 683-12; FFQ3A92, FRMEP00262852024, 683-12; GJL5B06, FRMEP00267422024, 683-12; GILVANILSON MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 11.338.078/0001-37, EGK3503, FRMEP00162112024, 683-11; GRANDE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, BCB4689, FRMEP00251562024, 683-13; GIULIANO QUINTINO DOS SANTOS, .492.069-, QCX2J68, FRMEP00245932024, 683-13; GILBERTO DOS SANTOS BALEN, .097.671-*, MIP4F68, FRMEP00255802024, 683-12; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, SFN5J34, FRMEP00267172024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, QAW0G13, FRMEP00266902024, 683-12; QAW0G13, FRMEP00267612024, 683-12; BDN6G88, FRMEP00267812024, 683-12; GISLANDO BRISTOT DA SILVA, .931.599-, QJF0G90, FRMEP00267262024, 683-12; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8A55, FRMEP00270432024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002- 74, GHE6C41, FRMEP00271622024, 683-12; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 02.921.191/0001-50, GEG8F25, FRMEP00264642024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32296/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIANCO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.641.864/0001-60, PFP5404, EPSMA00419502024, 683-13; PIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA, 05.390.883/0001-07, LNN5205, EPSMA00431962024, 683-11; PIETRO ZANOTTO F. DE OLIVEIRA, 47.105.364/0001-08, MJC0A67, EPSMA00440492024, 683-12; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001-24, QJW7F71, EPSMA00435042024, 683-12; EJV9E39, EPSMA00413132024, 683-12; QJI4G18, EPSMA00400292024, 683-12; P I L K I N GT O N BRASIL LTDA, 61.736.732/0035-88, SFS4B58, EPSMA00212692024, 683-12; PET R O L EO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, RLM7J56, EPSMA00300342024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1090-30, SFX5J60, EPSMA00321392024, 683-11; RBA7G63, EPSMA00326042024, 683-11; RBA7G51, EPSMA00326052024, 683-11; RBE8E20, EPSMA00369722024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, OWT0A33, EPSMA00422962024, 683-11; PZR4A55, EPSMA00428482024, 683-11; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 51.677.281/0002-33, QMZ5E44, EPSMA00407922024, 683-13; PDU1647, EPSMA00404012024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, QJQ3995, EPSMA00450572024, 683-12; QJU3407, EPSMA00426062024, 683-12; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENI8A77, EPSMA00450792024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0822-48, RNP0C66, EPSMA00456772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32298/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO RODRIGUES MORELLI, 11.894.196/0001-21, OUZ8E32, FRMEP00173622024, 683-13; HELIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA, 00.334.083/0001- 55, EST4447, FRMEP00182362024, 683-13; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 03.965.584/0015-23, RZG4H57, FRMEP00184222024, 683-12; GULOZITOS ALIMENTOS LTDA, 22.245.245/0001-11, RUQ2F80, FRMEP00157422024, 683-12; GUSTAVO ANTONIO ONOFRE, 22.913.936/0002-27, GBP8H67, FRMEP00249142024, 683-12; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CUQ6H20, FRMEP00205652024, 683-12; DUJ3980, FRMEP00205662024, 683-12; DOS4250, FRMEP00205392024, 683-12; HELIO PESTH TRANSPORTES, 32.010.813/0001-59, AXC0I13, FRMEP00141942024, 683-12; GUASTTI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 03.144.154/0001-45, SJW0G58, FRMEP00254212024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E63, FRMEP00240542024, 683- 12; QXN2012, FRMEP00244982024, 683-12; OCX8G63, FRMEP00244762024, 683-12; QXN2012, FRMEP00268012024, 683-12; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCR6834, FRMEP00257822024, 683-12; HORIZONTE TRANS P O R T ES LTDA, 24.153.141/0001-02, QRJ0C42, FRMEP00248462024, 683-11; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEP00248112024, 683-11; GUSTAVO BUZATO VIEIRA, .160.746-, DNE6D44, FRMEP00263222024, 683-11; GUSTAVO BASTOS DOS SANTOS, .744.977-*, MTX2B94, FRMEP00266232024, 683-12; GUSTAVO TIEZZI RAMOS, .371.128-, DRT8C99, FRMEP00271102024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; CELIO CORDEIRO DE PAIVA, .308.751-*, QCI4H04, FRMEV03472482024, 606-82; CELITO WARMELING, .992.039-, JGG9255, FRMEV03479012024, 606-82; CDC-BJ - CO M E R C I O DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03481682024, 606-82; TKX7F90, FRMEV03503232024, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV03482052024, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, 07.664.605/0001-26, TAB4C64, FRMEV03482802024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV03484112024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBE8E83, FRMEV03487672024, 606-82; OAW1608, FRMEV03500182024, 606-82; CELSO GERALDO LINTZMAIA, .692.221-, QCG0860, FRMEV03489322024, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RYG3G41, FRMEV03490612024, 606-82; CELSO ARENHARDT, .317.240-*, ITL6522, FRMEV03490902024, 606-82; ITL6522, FRMEV03503132024, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS, .534.761-, JZM0H92, FRMEV03491562024, 606-82; CAVALHEIRO LO G I S T I C S LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7H14, FRMEV03494952024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAF2H50, FRMEV03497682024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV03220952024, 606-82; CELSON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS, *.286.681-, KZF8D76, FRMEV03505622024, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, AYH3G53, FRMEV03508962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração