DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700200 200 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33273/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZARO FERNANDO DIAS PEREIRA, .859.578-*, , FREVP01007362024, 773- 0; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, , FREVP01011692024, 773-0; LEONARDO GOULART SANTOS, .683.440-, , FREVP01012462024, 773-0; LEANDRO SILVA RIBEIRO, .554.828-, , FREVP01012802024, 773-0; LENAISA MARTINS DO CARMO DE ANDRADE, .319.005-*, , FREVP01012942024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01014752024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-, , FREVP01014482024, 773-0; KO KU A SHOP N BAR LTDA, 35.101.848/0001-91, , FREVP01015772024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP01015952024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP01015972024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01013952024, 773-0; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, , FREVP01013722024, 773-0; KENNEDY VIEIRA DE SOUZA, .115.178-*, , FREVP01016192024, 773-0; LEANDRO APARECIDO CHAVES DA SILVA , .849.156-, , FREVP01016242024, 773-0; , FREVP01016262024, 773-0; LEA N D R O ANTONIO DA SILVA, .216.918-, , FREVP01016982024, 773-0; LEONARDO MAN H A ES LIMA, .707.317-*, , FREVP01017882024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01019222024, 773-0; LEONARDO FABRICIO MENDES, .630.707-, , FREVP01019452024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA , 26.834.060/0001-01, , FREVP01020102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RLM6H44, FRMEV03481862024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E59, FRMEV03482522024, 606-82; QJU1B25, FRMEV03487582024, 606-82; SXB9J65, FRMEV03494802024, 606-82; RXV7G45, FRMEV03494812024, 606-82; RYX0J14, FRMEV03501922024, 606-82; C E R EA L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPJ7H08, FRMEV03483322024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV03484302024, 606-82; MDA2G92, FRMEV03503442024, 606-82; CENTRAL SERVICOS GARUVA TRANSPORTE LTDA, 85.104.750/0001-66, MFA7B38, FRMEV03486912024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03487272024, 606-82; IZQ7G39, FRMEV03420142024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYS3A05, FRMEV03489452024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV03492762024, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWI5H71, FRMEV03406232024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11, FRMEV03502472024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV03494602024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO CACHOEIRINHA LTDA, 10.539.364/0001-06, IPT8475, FRMEV03508422024, 606-82; CENTRO DE T R I AG E M ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV03509312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01011402024, 773-0; , FREVP01011702024, 773-0; , FREVP01013122024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP01011422024, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS GONTIJO LTDA, 32.680.878/0001-01, , FREVP01012512024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01012772024, 773-0; , FREVP01014272024, 773-0; , FREVP01014812024, 773-0; LM TRANSPORT ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01013182024, 773-0; , FREVP01017412024, 773-0; , FREVP01018252024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01013282024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0036-07, , FREVP01013452024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, .830.258-*, , FREVP01014882024, 773-0; , FREVP01016172024, 773-0; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, , FREVP01015792024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01015812024, 773-0; LIEDJA MARIA DA CONCE I C AO FERRONATO, .651.658-, , FREVP01017952024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A ., 02.286.479/0001-08, , FREVP01019002024, 773-0; , FREVP01018752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6J23, FRMEV03473182024, 606-82; RYQ7E93, FRMEV03489972024, 606-82; SXB9H65, FRMEV03462322024, 606-82; RXL6B62, FRMEV03509702024, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-*, IZX0C85, FRMEV03476132024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A52, FRMEV03482112024, 606-82; FCT0C42, FRMEV03492752024, 606-82; CESAR BATISTI, .565.459-, QIC6F76, FRMEV03486832024, 606-82; CF10 TRANSPORTES LTDA, 51.196.901/0001-31, MIG2E25, FRMEV03488712024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN7C52, FRMEV03462182024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM9A05, FRMEV03462082024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03509722024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV03509782024, 606-82; SPI6B58, FRMEV03509982024, 606-82; ADEVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA, .450.585-, IAP9J23, FRMEV03475582024, 606-82; AROLDO SCHAFER, .230.539-*, MHG9E42, FRMEV03509882024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, QCL2B47, FRMEV03509942024, 606-82; ADEMIR MELERO, .754.999-*, AUQ0A85, FRMEV03509992024, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV03476242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). 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