DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700202 202 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; DARCI POTRICH, .480.130-, RYF8I46, FRMEV03421482024, 606-82; DAS TR A N S P O R T ES LTDA, 12.047.343/0001-90, HOA1910, FRMEV03470742024, 606-82; DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV03478292024, 606-82; DARIO BRUHMULLER, .867.699-, RYO6E72, FRMEV03484292024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXN3H20, FRMEV03486132024, 606-82; GBL1A38, FRMEV03486782024, 606-82; QJV3220, FRMEV03502282024, 606-82; RXN3H20, FRMEV03507312024, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BCX7I82, FRMEV03503262024, 606-82; SDX1A12, FRMEV03503392024, 606-82; BCX7I74, FRMEV03505272024, 606-82; SDX0D74, FRMEV03505472024, 606-82; DAVIDSON DA FONSECA TORRES, 13.431.463/0001-50, SWM9E96, FRMEV03447542024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QCE6G60, FRMEV03463002024, 606-82; DDN TRANSPORTES LTDA, 22.083.830/0001-62, JBV0C22, FRMEV03510732024, 606-82; A.A. KAMINSKI MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.873.710/0001-26, AHB8824, FRMEV03511342024, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV03511372024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IDK7A87, FRMEV03511402024, 606-82; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, RYM1G11, FRMEV03511502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B35, FRMEV03477632024, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, HHS2300, FRMEV03483462024, 606-82; DEFLETOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.551.782/0001-76, EGK8G26, FRMEV03473682024, 606-82; DERCI GUELCI MALHEIROS, .166.619-, BEF9J78, FRMEV03484562024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, QRE4A02, FRMEV03487512024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OBG2021, FRMEV03487732024, 606-82; DIEGO ANTONIO CARDOSO, .404.959-, MIQ3A96, FRMEV03488632024, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, .575.759-*, RSE9J23, FRMEV03491032024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-, GFL2C47, FRMEV03494122024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV03494222024, 606- 82; DIANA LEOCADIA PASTA, .017.439-, MFT5H54, FRMEV03495602024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03495842024, 606-82; DEOMIR DOS SANTOS, .609.789-*, AWU0E83, FRMEV03502522024, 606-82; DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, GWP7F19, FRMEV03497502024, 606-82; DECOR PLANEJADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 48.224.280/0001-48, AVW2A06, FRMEV03496842024, 606-82; DENGO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 00.303.353/0001-60, QJU6616, FRMEV03504052024, 606-82; DECORPLAN FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 33.040.104/0001-89, MEL2F36, FRMEV03507782024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV03508942024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IRM6H67, FRMEV03511552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33310/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA ANITA SIMOES PERES, 33.047.329/0001-67, , FREVP01009102024, 773- 0; , FREVP01014102024, 773-0; ROQUE BATISTA SOARES, .645.286-, , FREVP01009342024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-, , FREVP01012222024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP01012252024, 773-0; , FREVP01021102024, 773-0; ROSELI CAETANO DE MATOS, .202.788-, , FREVP01013022024, 773-0; ROSA HELENA MIRANDA BARBOSA DA CUNHA, .379.907-, , FREVP01013132024, 773-0; RODRIGO AUGUSTO RUIZ, .218.358-*, , FREVP01017652024, 773-0; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA , 00.058.757/0001-36, , FREVP01019212024, 773-0; ROSELI ARAUJO DA SILVA, .330.657- , , FREVP01018882024, 773-0; RONDINELI SILVA LOPES, .125.437-, , FREVP01018782024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS, 36.589.194/0001-50, , FREVP01018562024, 773-0; KOISA DE MENINO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 11.591.299/0001-12, , FREVP01021352024, 773-0; APR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.657.407/0001-50, , FREVP01021362024, 773-0; ESMERALDO PEREIRA BARBOSA, .928.925-*, , FREVP01021372024, 773-0; JOAO ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, .486.895-, , FREVP01021382024, 773-0; PRESTANORTE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 02.326.994/0001-66, , FREVP01021392024, 773-0; COLORITTA PRONTA ENTREGA LTDA, 70.156.526/0001-40, , FREVP01021422024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01021442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01010492024, 773-0; , FREVP01017342024, 773-0; TP-TAIPASTUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003- 08, , FREVP01010812024, 773-0; THAMIRES DE ALMEIDA BENTO, .185.638-*, , FREVP01012162024, 773-0; , FREVP01012262024, 773-0; , FREVP01020772024, 773-0; THYAGO ANTONIO DE MORAES, .660.131-, , FREVP01013032024, 773-0; TIAGO MARTINS DE CASTRO, .932.238-, , FREVP01013192024, 773-0; TRAMONTEC ENGENHARIA & FACILITIES SERVICES LTDA, 20.005.157/0001-17, , FREVP01014142024, 773- 0; TAYRONE COSTA DA CRUZ, .406.908-*, , FREVP01015252024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01016462024, 773- 0; THIAGO BECKER MODESTO SILVA, .509.891-, , FREVP01017032024, 773-0; TOSCAN TRANSPORTES S/A, 06.077.688/0001-94, , FREVP01017382024, 773-0; TELLES I N S T A L ACO ES E OBRAS LTDA, 25.527.475/0001-61, , FREVP01019812024, 773-0; THIAGO SOUZA DE ARAUJO, .867.077-, , FREVP01019892024, 773-0; THIAGO HENRIQUE BATISTA BITENCOURT, .379.827-*, , FREVP01020662024, 773-0; TRANS MEDI SERVICO S MEDICOS LTDA, 23.398.683/0001-82, , FREVP01021202024, 773-0; DANIEL RUBERT MANFIO, .136.221-*, , FREVP01021472024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01021492024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01021502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33315/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações